Alistamento Militar
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nº 1999.01.00.070770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS ("PRO MISERO") - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA 1ª SEÇÃO - REGISTRO CIVIL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. Esta eg. Seção, pela maioria de seus membros, encampou o entendimento já adotado pelo...
... (cópia de certificado de dispensa e incorporação de serviço militar), guia de ITR (referente a imóvel do pai do autor), além de declaração ... " em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato ... 3. ( ... ) ... -
nº 1999.01.00.070770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS ("PRO MISERO") - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA 1ª SEÇÃO - REGISTRO CIVIL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. Esta eg. Seção, pela maioria de seus membros, encampou o entendimento já adotado pelo...
... (cópia de certificado de dispensa e incorporação de serviço militar), guia de ITR (referente a imóvel do pai do autor), além de declaração ... " em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato ... 3. ( ... ) ... -
nº 1998.01.00.029352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REIJEITADAS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1.Rejeitada a alegação de...
... 05), certificado de alistamento militar (fl. 13) e certidão de nascimento dos filhos (fl. 07 a 12), nos ... -
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... f) prova de alistamento ou de quitação com o serviço militar; ... g) outro documento hábil que ...
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Julgamento 0000088-17.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2013
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Nos termos do art. 125, § 2º, alínea "d", do Código Penal Militar, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nos crimes de falsidade, "é a data em que o fato se tornou conhecido". Portanto, à luz do art. 125, inciso VI, e § 1º, do Código Penal Militar,
... 31 2 d o CPM , no s termo s abaix o transcritos ; "( ... ) por ter inserido declaração falsa no certificado de alistamento militar n° 0215120195-8, expedido a seu favor pela Junta de Serviço Militar, mediante a apresentação de certidão de nascimento ... -
Resolução nº 19482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE No 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO. A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em...
... EXIGIBILIDADE ... CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR ... ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE N~ 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ... -
Acordão nº 20030385673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2004
Alistamento Militar - Alcance da Lei. A norma consolidada determina a impossibilidade de alteração contratual ou de despedimento do empregado quando este estiver afastado para satisfazer as exigências do Serviço Militar, hipótese que implica em suspensão do contrato de trabalho. O alistamento estritamente considerado não se equivale ao efetivo engajamento ao serviço militar e portanto, não há...
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Alistamento eleitoral
... militar ou de cumprimento de prestação alternativa.” (Res. nº 20.806, de 15.5.2001, rel. Garcia Vieira.). A Res. TSE n. 23.659, de 26.outubro.2021, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071467-67.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071467-67.2019.8.19.0002 Recorrente: DANIEL MARTINS GREGÓRIO COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DANIEL MARTINS GREGÓRIO COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... A Ficha de Alistamento Militar, que atesta sua profissão de lavrador, foi emitida em 16.02.1974, ...
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nº 1997.01.00.054800-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 1998
1. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)". - Súmula 27/TRF - 1ª região.2. Consignando documento que merece fé pública, a profissão de trabalhador rural, atendida se encontra a exigência legal de razoável início de prova material.3. Prova ...
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nº 90.03.015996-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, COMPROBATORIA DE EXERCICIO LABORATIVO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETENCIA. - IMPÕE-SE RECONHECER, 'IN CASU', A INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA O REEXAME OFICIAL, A TEOR DO ART. 108, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -...
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nº 1997.01.00.025999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1998
RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º.)" (Súmula 27/TRF-1ª Região).2. Certificado de alistamento militar consignando a profissão de lavrador, equipara-se a razoável início de prova material,...
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nº 2000.01.00.062944-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (MAIO/68 A ABRIL/79) - AVERBAÇÃO - EMPREGADO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - HONORÁRIOS. 1. Averbação de tempo de serviço (maio/68 a abril/79) exercido como sapateiro, na categoria de empregado, na...
... Alistamento Militar" (fls. 11), no "Título Eleitoral" (fls. 12) e no "Certificado de ... -
nº 1999.01.00.085397-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. 1. Constituem início razoável de prova material, entre outros: a) título de eleitor, no qual consta ser o apelante agricultor; b) ficha de alistamento militar, no qual consta ser a profissão do apelante agricultor; c) declaração do empregador de que o apelante trabalhou...
... 23); ... b) ficha de alistamento militar, datado de 1969, no qual consta ser a profissão do apelante ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi ... Há a possibilidade de alistamento ...
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Direito Constitucional
... menor vigência no nosso país, porque em 1937 ocorreu o golpe militar que rompeu toda a ordem jurídica. Desse modo, a Constituição de 1937, ... políticos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ...
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nº 2002.35.00.000006-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REMESSA OFICIAL. ALÇADA. APOSENTADORIA POR IDADE. MEIOS DE PROVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte, nas razões ou na resposta ao recurso, não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal - art. 523, § 1°, do CPC. 2. A presente hipótese nã
... 19); Certificado de Alistamento Militar emitido em julho de 1968, onde consta a profissão do autor como ... -
Julgamento 0000085-13.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2011
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FICHA DE ALISTAMENTO MILITAR. FALSA INSCRIÇÃO DE ELEITOR. CRIME MILITAR. ABSORÇÃO PELO CRIME ELEITORAL. BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A utilização de Fichas de Alistamento Militar com dados falsos para inscrição como eleitor perante a Justiça Eleitoral, em tese, constitui crime militar,...
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nº 1998.01.00.025421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DA...
... A propósito, tendo o autor juntado cópia da ficha de alistamento militar (fl. 12), ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre ... -
Antropologia forense odontológica
... Nos homens, este dado aparece no alistamento" militar (idade entre 16 a 18 anos) ainda em fase de crescimento ósseo (at\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEIS Nº 5.292/67 E 6.880/80. DECRETO Nº 968/93. CABIMENTO. LIMITE. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Têm direito os MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, incorporados ao serviço militar obrigatório em...
Assunto: Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 22/11/2001 17:46:27 ... Processo ... serviço militar temporariamente fora de sua cidade de alistamento, sob forma de Estágio de Adaptação e Serviço - EAS, e que, após serem ... -
Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEIS Nº 5.292/67 E 6.880/80. DECRETO Nº 968/93. CABIMENTO. LIMITE. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Têm direito os MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, incorporados ao serviço militar obrigatório em...
Assunto: Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 22/11/2001 17:46:27 ... Processo ... serviço militar temporariamente fora de sua cidade de alistamento, sob forma de Estágio de Adaptação e Serviço - EAS, e que, após serem ... -
Trabalho rural
... II) certificado militar — constar, ainda que a lápis (é costumeiro), o status de trabalhador ... V) título de eleitor; ... VI) certidão de alistamento militar; ... VII) certificado militar; ... VIII) comprovante de matrícula ...
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nº 96.01.04089-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1996
I- Consignando documento que merece fé pública, ficha de alistamento militar, indicando que o autor exerce a profissão de lavrador, atendida se encontra a exigência legal de razoável início de prova material.II- Prova testemunhal segura, coincidente e detalhada, aliada a prova documental razoável, demonstra cabalmente a veracidade do alegado na inicial e serve para ...