Alteração contratual
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-36.2014.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a suposta prestadora de serviços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... b) o saldo exigível de conta-corrente contratual; ... c) a soma proveniente de abertura de crédito ... ARTIGO ... ARTIGO 58 ... No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem ...
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento ... , ou que estabeleçam condições para garantir o reequilíbrio contratual" dos contratos de locação de imóveis durante a Espin decorrente da infec\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... óteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou ... ção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual ... § 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam se as ... constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração ...
-
Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS. ... DISPOSIÇÕES ... CONTRATUAIS. ... CONTRATUAL" ... CONTINUADA, ... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL ... (REGULAMENTAR),\xC2" ...
-
Ação sobre alteração contratual pode dispensar presença de PJ no polo passivo
Ação sobre alteração contratual pode dispensar presença de PJ
Nas situações em que não houver prejuízo às partes envolvidas — como repercussão negativa no patrimônio da sociedade —, é possível dispensar a presença de pessoa jurídica no polo passivo de ação que discute alterações de cláusulas do contrato soci... -
Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de cessão e do instrumento de alteração" contratual, soberanamente ... delineados pelas instâncias de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL ... CONTINUADA, ... CONTRIBUIÇÕES ... ALTERAÇÃO" ... REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS\xC2" ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo ... 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993 ... § 2º A alteração ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extemporânea, e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, ...
-
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente comprador ou promitente ... às partes, de comum acôrdo fixar nôvo aluguel, mediante alteração contratual, podendo estipular-se, então, que sôbre o nôvo aluguel ...
-
Acórdão nº 2011/0122405-3 de T4 - QUARTA TURMA
... como condição para arquivamento de alteração contratual por decreto estadual, pois ...
-
Acórdão nº 2015/0055091-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LINHAS. ALTERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. NOVOS ... 2. A alteração contratual ou a dispensa de licitação ...
-
Junta Comercial indenizará trabalhador por alteração contratual 'fria' no RS
Desempregado apontado como empresário será indenizado no RS
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Assim, para o dever de indenizar, bastam a conduta antijurídica, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações ... § 3o (VETADO)” ... “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 8º A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de ... Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, mediante aditamento contratual ... § 1º Para efeito das incorporações a que se refere o caput, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... ção dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte: ... I - os saldos decorrentes da aplicação do ... ao mutuário o direito de, a qualquer tempo, solicitar alteração da data-base, nos casos de mudança de categoria profissional, sendo que a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo; ... de que tratam os incisos III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Teoria da Aparência); b) ilegalidade de alteração unilateral do contrato ... contratual ...
-
Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO. SUSPENSÃO DE ATO ... 1. Revela-se ...
-
Acórdão nº 2015/0098612-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
... 5. Tendo o aditamento contratual" contado com a anuência dos fiadores, ... descabe a\xC2" ... decorrentes de alteração contratual. Aplicação da Súmula n. 214/STJ. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0009381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alteração contratual de ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma alteração do seu instrumento social sem prévia autorização dos órgãos ... de radiodifusão, a proposta de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais, mencionados no art. 11, dos novos ...