Alteração contratual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS/AULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. 1. -A redução da carga horária do professor, em virtude de diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula- (Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI desta Corte...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT quando constatado que o Regional, em atenção aos referidos preceitos, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda...

A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO. CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES DE MERCADO. O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI nº 289/2002), instituiu nova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem consignou que a supressão de uma das cláusulas do seguro, especificamente a que contemplava a invalidez permanente parcial por doença, constituiu alteração contratual lesiva, pois impediu que o empregado obtivesse a indenização perante as seguradoras, causando-lhe manifesto prejuízo. Nessas circunstâncias,

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Hipótese em que foi declarada a prescrição total do direito de postular diferenças salariais oriundas de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERPRO - GRATIFICAÇÃO FCT - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Consignado no acórdão regional que a reclamante recebia a parcela FCT de forma habitual, e que a despeito da norma interna conter previsão de que a gratificação seria paga para o exercício...

RECURSO DE REVISTA - 1. CTVA - PRESCRIÇÃO. Constatando-se que, in casu, a alteração contratual decorreu de ato único do empregador ocorrido em setembro de 1998, e, não se tratando de parcela assegurada por preceito de lei, conclui-se que a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA SALARIAL - PLANO DE CARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade

• Códigos

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial). Conforme se extrai do acórdão embargado, a alteração contratual efetivada foi benéfica para o reclamante, que, apesar de ter alterada a...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas empresariais internas, está sujeito à...

DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA. O retorno do empregado ao cargo anteriormente ocupado não se considera como alteração contratual lesiva (parágrafo único do artigo 468 da CLT).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO PRO DANO MORAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU NULA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA FALSA ASSINATURA DO AUTOR, COM O CANCELAMENTO DE SUA AVERBAÇÃO JUNTO À JUNTA COMERCIAL, PORÉM DECLAROU AUSENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COBERTURA DA APÓLICE. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os imóveis referenciados na inicial n&#

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESMEMBRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO SALARIAL. O acórdão da Turma e o acórdão regional nele transcrito revelam que a pretensão do reclamante no presente caso tem por fundamento redução salarial ocorrida quando da sua transferência do BISA para o BANESTADO em 1992, em razão de ato único do empregador que

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - UFRGS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATURAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. No entendimento pacificado desta Corte, a prescrição a ser aplicada nos casos de alteração contratual relativa à majoração da jornada de trabalho é a total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA FEITA EM SEU NOME NA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E ATOS POSTERIORES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo desprovido.