alteração estatuto associação
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 12 ... ário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos ... tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição ...
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Acórdão nº 1.0331.12.002302-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL - CLUBE RECREATIVO - DIREITO ADQUIRIDO À PERENIDADE DO ESTATUTO - AUSÊNCIA - REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E DA ASSEMBLEIA - CONSTATAÇÃO - VALIDADE DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.1. A possibilidade de modificação do estatuto social visa evitar o engessamento da associação diante de um novo contexto fático, razão...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO E ... 399, § 2º, do Estatuto ... demandaria a alteração ...
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Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
... EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... ESTADUAL. ... ALTERAÇÃO ... ENQUADRAMENTO ... , que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... de admissão chancelada pela associação, ... razão do estatuto" da associação expressamente admitir a sua\xC2" ... emitido antes da alteração ... -
Acórdão nº 1.0607.14.001697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Realizado o protocolo antes do término do prazo para interposição do recurso, não há falar-se em não
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Acórdão nº 1.0607.14.001697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Realizado o protocolo antes do término do prazo para interposição do recurso, não há falar-se em não
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Acórdão Nº 0007770-10.2020 do Conselho da Magistratura, 30-07-2020
... DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA E ... ALTERAÇÃO DO ESTATUTO ANTES DO REGISTRO DE BAIXA NO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0802684-38.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-03-2018
... : Associação dos Lojistas do Shopping Pátio Maceió - Alspm ... ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ... ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.107027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã
- Acórdão nº 2012/0172869-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0300756-97.2016.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Processo nº 0448228-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Entidade Religiosa. Venerável Ordem Terceira Associação de São Francisco. Alteração No Estatuto Social, Restringindo Direitos Perpétuos, Relativos a Tratamento Médico e Hospitalar. Pretensão Indenizatória de Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Ausência de...
... APELADA: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO ... ÇÃO DE SÃO FRANCISCO. ALTERAÇÃO" NO ... ESTATUTO SOCIAL, RESTRINGINDO \xC2" ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a autorregulação, nos termos de seu estatuto, desta Lei e de sua regulamentação ... § 1º ... entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do ... órgão regulador de revogação e de alteração de normas incompatíveis com a eficiência ou com ...
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Acórdão nº 0171047-88.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. A APELANTE, AO PROMOVER ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, NÃO OBSERVOU O PRECEITUADO EM ESTATUTO ANTERIOR, INCORRENDO EM NULIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS. Da análise dos autos contata-se que agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao declarar
... de Lima Bispo Apelante : APPM - Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia Advogado ... Pública, alegou ter sido promovida alteração no Estatuto Social da associação acionada, da ... -
Decisão Monocrática N° 07025660820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL (CLUBE RECREATIVO). ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL....
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Acórdãos nº 2224347-26.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... VENTO DA SILVA, são agravados ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DA PRAIA, RUI ... Declaratória de nulidade Alteração de estatuto de associação ...
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Acórdão nº 1.0024.11.218807-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) - ALTERAÇÃO DE DETERMINADA CLÁUSULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO - AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INTERESSE DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ACERTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - VOTO...
... DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) - ALTERAÇÃO" DE DETERMINADA CLÁUSULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇ\xC3" ... alteração estatutária de associação desportiva de caráter privado ... APELAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Associação e de União dos trabalhadores agrícolas, ... composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... ção, que sejam suscetíveis de alteração rápida quando esse trabalho noturno é ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores ... § 3º Os fundos ... 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... “Art ... III – Associação Brasileira de Entidades Operadoras de ...