alteração estatuto associação
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... Nota-se que a principal alteração promovida pelo mencionado Decreto consiste no ... Brasileiro – PTB, (ii) a Associação Nacional Movimento Pró Armas, (iii) o Instituto ...
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Acórdão Nº 2368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Competência desta...
... autor, exercendo cargo dirigente na associação, está sujeito a ... críticas no desempenho de ... ção, posto que articulou para alterar o estatuto da ASFAL com ... vistas a se manter na diretoria, ... a ele conduta criminosa, referente a alteração ilícita dos Estatuto ... da Asfal objetivando ... -
Decisões Monocráticas nº 5954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ... Nesse sentido, o art. 2º, I, do estatuto da associação, prevê que cabe à Abert ... antes de 2012, quando ocorreu alteração no estatuto da entidade. 2 ... A Lei nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... ção constitucional; (iv) essa alteração da percepção social ainda não se refletiu ...
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Destituição de administradores
... ASSOCIAÇÃO PRIVADA – DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA – NORMAS ... Acaso haja exigências no Estatuto Social para a destituição de administradores ... ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIA ...
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Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... - Ilegitimidade ativa Inocorrência - Associação que através de alteração do seu estatuto ...
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Estatuto social das associações
... e prevê a regulamentação do funcionamento e extinção da associação ... Dessa forma, pode-se conceituar o estatuto como a norma interna ... as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII). A forma de ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... A liberdade de associação ‘computa a idéia de que ninguém está ... "PROVIMENTO n. 111/2006. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCLUSÃO. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática N° 07054232720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL.
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Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... menores de 18 anos) foi mantida pela alteração promovida pela Lei 13.146/2015. b) Os ... A CF assegura a liberdade de associação para fins lícitos. Qualquer pessoa pode se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0000.21.065215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Decisão da Presidência nº 1013069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... QUE ATUARAM EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL ... DEMANDANTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO ... estabelecer os limites de uma associação civil, no que tange a alteração do estatuto ...
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Processo nº 0041288-30.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ao registro da ata de alteração ... adotar o estatuto ... associação" direito fundamental ... previsto no art. 5\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-57.2016.5.06.0413), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, dados os traços de autonomia revelados, a saber: organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da...
... Recorrido (s) : ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE ... Frise-se, por exemplo, que a ata de alteração do estatuto da associação demonstra apenas que, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009935-98.2019.8.19.0000 (Cível), 03-07-2019
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CEDAE EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR PLANO ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR ATO DO CONSELHO DELIBERATIVO AUTOGESTÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DE CLASSE TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NECESDIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL PARA A ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NA FORMA DO ART. 59 DO C.C. ALEGAÇÃO...
... ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR ATO DO CONSELHO ... DELIBERATIVO ... à questão da alteração do estatuto, quando ... do enfrentamento do efeito suspensivo ... para o correto status e natureza de associação civil deve obedecer ... ao clausulado por seu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010164-58.2019.8.19.0000 (Cível), 03-07-2019
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CEDAE EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR PLANO ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR ATO DO CONSELHO DELIBERATIVO AUTOGESTÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DE CLASSE TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NECESDIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL PARA A ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NA FORMA DO ART. 59 DO C.C. ALEGAÇÃO...
... ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR ATO DO CONSELHO ... DELIBERATIVO ... à questão da alteração do estatuto, quando ... do enfrentamento do efeito suspensivo ... para o correto status e natureza de associação civil deve obedecer ... ao clausulado por seu ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...
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O abuso de gestão nas associações esportivas
... Futebol é organizada sob a forma de associação, embora, suas Demonstrações Financeiras do ... Gerais propôs ação anulatória do estatuto da Confederação Brasileira de Taekwondo, sob a ... da ação sustentou que teria havido alteração de vários textos normativos por parte da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do ... julgamento levado a ... estatuto social da autora, no sentido da prestação ... a outorga de certificado como associação" beneficente deva ... ser realizada pelo \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Cível de São Paulo, mediante a sua associação de maneira estruturalmente ordenada e ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... trata, ainda que eventualmente haja alteração de dia ou de horário, cabendo à d. autoridade ...
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Acórdão Nº 0003006-38.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AO RÉU PAULO, ... ACERCA DO ... TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, ... COM A CONSEQUENTE ... SEMIABERTO AO RÉU JONATA – ALTERAÇÃO DOS REGIMES ... PRISIONAIS DOS ACUSADOS SUZIANE E ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas ... ção, consórcios de exportação e outras formas de associação assemelhadas, inclusive as de que trata o art. 18 desta Lei ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 0303432-30.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIME. LEI DE TÓXICOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO, DE PELO MENOS DUAS PESSOAS, DE ... FORMA ... QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA ... MANUTENÇÃO DAS PENAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197479-95.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2°, VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MSE
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATOS ... e associação para o mesmo fim: No mérito, a ma- ... afigura-se possível a alteração da classificação jurí- ... dica na sentença, ...