alteração estatuto associação
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... – Conanda, a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional ... Tal projeto de lei visa a alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/95, para ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O ... crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior), que embora pudesse reduzir o ... Elucidar a associação entre presença e disponibilidade de armas de ... -
O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; f. As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; e g. A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas ... Nesse ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ... DEFESA DA ... Associação e, portanto, interferir em ato jurídico ... social antes e após a indigitada alteração, o que é ... vedado ante o teor das Súmulas 5 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... f) a alteração do veículo para dissimular o transporte das ... ção e prisão por crimes de associação criminosa e narcotráfico sendo, portanto, ... -
Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... , melhor explicitando-as, bem como a alteração" dos fundamentos para justificar a manutenção; n\xC3" ... 16, Parágrafo Único, IV, do Estatuto do Desarmamento (com redação anterior à Lei ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO ... processo judicial. Aponta que o Estatuto da advocacia e o Código de ... Processo Civil de ... , o panorama sofreu decisiva alteração com a ... vinda à balha do Estatuto da ...
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Acórdão nº 0304442-48.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), ... SILVA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ... ALTERAÇÃO NO QUANTUM DAS PENAS, DÊS QUE BEM ... AJUSTADA, ...
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Processo nº 0189894-36.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... ASSOCIAÇÃO ITALIANA BENEFICENTE DE MÚTUO ... SE VÊ DO ART. 4º DO ESTATUTO ... INTRANQUILIDADE SOCIAL E ALTERAÇÃO RELEVANTE ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 ... ípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos ... A alteração vem instituir uma modalidade de movimentação ...
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Amab - associação dos magistrados da bahia - Amab - associação dos magistrados da bahia
... 19, II, a, do Estatuto da AMAB, convoca ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , a realizar-se na ... Alteração do art. 19, I, alíneas “a” e “b” do Estatuto da Associação dos ...
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Amab - associação dos magistrados da bahia - Amab - associação dos magistrados da bahia
... 19, II, a, do Estatuto da AMAB, convoca ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , a realizar-se na ... Alteração do art. 19, I, alíneas “a” e “b” do Estatuto da Associação dos ...
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Acordao N° 1261770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Anulação de eleição realizada no âmbito de associação privada. Pretensão de interferência no resultado do pleito sob o fundamento de ilegalidade. Princípio da interferência mínima. Vícios não identificados. Vedação constitucional. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Salvo flagrante ilegalidade e violação aos princípios...
... ELEIÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PRETENSÃO DE ... INTERFERÊNCIA NO ... e ilegalidade no procedimento de alteração do regulamento eleitoral pela ... Associação ... sociedade com amparo no estatuto regulador, na vontade dos associados e no ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ... ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ... que tutelam a liberdade de associação, a abranger o ... direito que têm de se auto ... social antes e após a indigitada alteração, o que é ... vedado ante o teor das Súmulas 5 e ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... PARTICIPACOES S.A - CONSOLIDACAO DE ESTATUTO SOCIAL DA ... SOCIEDADE ... NIRE - 35300158334 - ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... O Presidente da associação mato-grossense de avicultura AMAV/MT Henio ... 1 - FAZER A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ...
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TERCEIROS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO PARA CONVOCAÇÃOD A ALTERAÇÃO DE EST AT UTO2018
... ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RURAL QUILOMBO ABOLIÇÃO ... A ASSOCIAÇÃO ... RURAL ...
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Acórdãos nº 0013212-89.2012.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... ícia) com o objetivo de alterar estatuto da associação civil - Autonomia do ... , com intenção de realizar alteração fraudulenta de estatuto social. Consta, ...
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Acórdão Nº 0000382-09.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART ... 288, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... PLEITO DE ... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA ... DO ... Ademais, nos delitos previstos no estatuto do desarmamento, ... desnecessária a ...
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Acórdão nº 1.0261.18.001644-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA:
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103819-47.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS, ARGUINDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE TEREM OS MESMOS DERIVADO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA SOGRA DOS RÉUS SEM MANDADO, COM INOBSERVÂNC
... DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO ... DEFENSIVO INTERPOSTO POR ... COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ... FIXADO PARA RESGATE DA ... ambos do nosso Estatuto Processual Penal, posto que o ... Juiz que não ... -
TERCEIROS - RETIFICAÇÃO EDITAL CONVOCAÇÃO (8)
... ÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ... ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS ...
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Acórdão nº 50021520520218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 2º FATO: Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes ... 12 do Estatuto do Desarmamento; e tal resulta na chancela ... regime inicial fechado. alteração. impossibilidade ... O regime mais gravoso ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF alteração do ar t. 20 da Lei n. 10.406, de 10 ...
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Acórdão Nº 0010832-88.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... DROGA E ASSOCIAÇÃO" PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE – ... APLICAÇ\xC3" ... ção da censura não demanda qualquer alteração se ... respeitados os preceitos insculpidos nos rts. 59 e 68, ambos do ... Estatuto Repressivo ... A quantidade de punição imposta ...