alugueres
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Acórdão nº 1.0000.22.112532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se
... Disseram que tambm os alugueres vencidos em outubro e novembro de 2012 foram devidamente pagos. Alegaram que, at a entrega do imvel, efetuaram o pagamento do IPTU e das taxas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se
... Disseram que tambm os alugueres vencidos em outubro e novembro de 2012 foram devidamente pagos. Alegaram que, at a entrega do imvel, efetuaram o pagamento do IPTU e das taxas ... -
Processo nº 0001386-21.2012.8.19.0073 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres. Sentença de Procedência. Apelação Do Autor INSURGINDO-SE Contra O Valor Da Codenação. Sentença Ilíquida. Quantum Debeatur que Será Apurado Em Processo de Liquidação. Recurso Desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... ALUGUERES. ... PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR INSURGINDO-SE ... CONTRA O VALOR DA CODENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ... -
Processo nº 0039367-35.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... ALUGUERES. ... RESIDENCIAL. ... PERICIAL. ... COMPARATIVO ... SENTENÇA MANTIDA. ... 1. Cuida-se de ação revisional de aluguel ...
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Acórdão Nº 5043515-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... deciso interlocutria da 2 Vara Cvel da Comarca da Capital que, em ao de alienao judicial de coisa comum com extino de condomnio, cobrana de alugueres e pedido de tutela de urgncia quepropuseram contraANDRINO LDIO PERES e VALDA OLGA PERES, indeferiu pedido de estipulao de alugueres(evento 9da ...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ...
... 0307554-39.2016.8.24.0023, contra SBA Torres Brasil Ltda., por meio da qual requereu o recebimento dos alugueres devidos a partir do ms de maro de 2016, relativos locao de uma rea de 30m para instalao de antenas de transmisso e recepo de sinais telecomunicaes, ... -
Acórdão Nº 0005551-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – ... DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... FIXANDO ALUGUERES" PROVISÓRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE ... RÉ (LOCADORA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ... AGRAVADA VEZ QUE A FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVIS\xC3" ...
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Processo nº 0003454-46.2011.8.19.0212 de Décima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... COM COBRANÇA DE ALUGUERES". NEGÓCIO ... CELEBRADO ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.NULIDADE. SENTENÇA ... JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE \xC2" ...
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Acórdão Nº 5064313-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Angeloni & Cia Ltda., denegou pedido de tutela de urgncia voltado liminar alterao do ndice de reajuste dos alugueres adotado no contrato atpico de locao vigente entre as partes, doIGP-M para o IPCA, relativamente ao exerccio de 2021/2022. Asseverou, p. 6: ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197121-72.2016.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE ALUGUERES MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EXPRESSAMENTE REGIDO PELA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO DO PRAZO FINAL DO CONTRATO, COMO PREVISTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO REEMBOLSO À PARTE...
... Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE ... ALUGUERES MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... EXPRESSAMENTE REGIDO PELA LEI N.º ... 8.245/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0012994-52.2012.8.19.0061 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Locação Residencial. Dúvida sobre O Legítimo Credor Dos Alugueres. Prova Da Titularidade Do Segundo Réu sobre O Imóvel. Ausência de Demonstração Da Legitimidade Da Primeira Demandada para Receber a Verba. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso.
... ALUGUERES. ... PROVA DA TITULARIDADE DO SEGUNDO RÉU SOBRE ... O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000295-96.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA ÚNICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/LOCATÁRIO ... 1. PRELIMINAR ...
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Processo nº 0010281-46.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... ALUGUERES, NO TOTAL DE R$ ... 30.230,94, E DE COTAS CONDOMINIAIS, NA ...
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Acórdão Nº 0002859-71.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - DESPEJO - POSSIBILIDADE - ALUGUERES EM ATRASO - DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - LEGTIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 0023566-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DOCUMENTO OFICIAL RELATANDO A NECESSIDADE DE ... MANUTENÇÃO DA EVACUAÇÃO DO IMÓVEL – ... PAGAMENTO DE ALUGUERES QUE SE MANTÉM - TUTELA ... DO BEM MAIOR, A VIDA – AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Os documentos exarados pela CODESAL através da Defesa ... Civil do ...
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Acórdão nº 0023566-70.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DOCUMENTO OFICIAL RELATANDO A NECESSIDADE DE ... MANUTENÇÃO DA EVACUAÇÃO DO IMÓVEL – ... PAGAMENTO DE ALUGUERES QUE SE MANTÉM - TUTELA ... DO BEM MAIOR, A VIDA – AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Os documentos exarados pela CODESAL através da Defesa ... Civil do ...
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Acórdão Nº 0303874-50.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... , a Exequente objetiva a satisfao da dvida de R$1.579,33 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e trs centavos), concernente a alugueres, encargos e acessrios, mash evidente excessode execuo.Argumentou que, aps notificao do encerramento do contrato, a vistoria do imvel foi realizada e ...
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Decisão Monocrática Nº 0147919-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE DESPEJO SEM APRECIAR O PEDIDO CUMULATIVO DE ALUGUERES VINCENDOS. NULIDADE PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO. COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PRINCIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DE
... Apelado: Maria da Penha Lopes Carneiro ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO ... E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU A AÇÃO DE DESPEJO SEM APRECIAR O PEDIDO CUMULATIVO ... DE ALUGUERES VINCENDOS. NULIDADE PARCIAL. RETORNO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO - INEFICAZ. Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a farta documentação constante dos autos, suficiente para o deslinde da controvérsia. Demonstrada a anuência expressa dos...
... Ressalte-se que, conforme planilha de dbito juntada pela exequente (evento n 8, fls. 52), os alugueres em atraso so relativos aos meses Janeiro/2021 a Julho/2021, perodo em que estava em vigncia o termo aditivo pactuado. Logo, no h que se falar em ... -
Processo nº 0004327-56.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de R. Sentença. R. Decisão a Quo Restabelecendo R. Julgado Anterior que Deferiu a Substituição de Penhora sobre Rendimento de Alugueres por Imóvel. Alega a Agravante O Descabimento Da Substituição de Penhora, Ao Argumento Da Constrição Nos Autos Da Ação de Execução Fiscal Ter Se Efetivado, Tão Somente Em 30/01/2017, Isto É,...
... restabelecendo R. Julgado anterior que deferiu a substituição de ... penhora sobre rendimento de alugueres por imóvel. Alega a ... Agravante o descabimento da substituição de penhora, ao ... -
Processo nº 0012928-80.2014.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... PETROBRAS ... DESª RELATORA: MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ... ACESSÓRIOS C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE AS ...
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Processo nº 0413075-82.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... - Inexiste qualquer prova nos autos de que a ré ... tenha efetuado o pagamento dos alugueres e ... estando presente o interesse de agir dos autores ... em receber aquilo que lhes é devido. ...
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Processo nº 0492389-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... o aluguel e os encargos da locação. A falta de pa- ... gamento de alugueres implica em infração contra- ... tual e desfazimento do contrato de locação, nos ...
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Processo nº 0021543-42.2014.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Direcionada À Rescisão de Contrato Locatício, Cumulada Com Pedido Indenizatório. Pleito Contraposto de Cobrança Dos Alugueres e Encargos. Parte Autora que Não Logrou Comprovar Sua Tese No Sentido de Haver Ocorrido, por Parte Da Ré, O Descumprimento Do Artigo 22, Ii Da Lei de Locações. por Outro Lado, Restou Demonstrada a Mora Solvendi Quanto Ao Pagamento Dos Alugueres.
... alugueres e encargos. Parte ... autora que não logrou comprovar sua tese no sentido de haver ... -
Processo nº 0035928-27.2012.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Alugueres e Encargos Da Locação. Caução. Danos Morais. 1. Pretensão Da Apelante de Levantar O Valor Do Depósito Em Seu Favor, Diante de Expressa Previsão Contratual. Impossibilidade, Eis que a Caução Representa Garantia Da Locação. Compensação Do Depósito Com Os Alugueres Realizada Pelo Juízo a Quo de Forma Correta e Adequada. 2. Multa Contratual que É Devida e...
... Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ALUGUERES E ... ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. DANOS MORAIS. ... 1. Pretensão da apelante de levantar o valor do depósito ...