alugueres
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Processo nº 0075545-20.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Imóvel SUB-ROGADO Com O Envio e Recebimento Da Devida Notificação. Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres. Inadimplemento que Ensejou Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueres Em Face Da Ora Apelante
... QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ALEGADA RECUSA ... INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES. ... INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU AÇÃO DE DESPEJO ... C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DA ORA ... -
Acórdão nº 1.0148.11.008382-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL LOCADO, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO...
... na pea de ingresso, ou, quando nada, ser reconhecido o direito da Caixa de Financiamento Imobilirio da Aeronutica ao recebimento dos alugueres. Em suas razes, alegam, em sntese, que no cabvel, na presente demanda, a resciso do contrato locatcio celebrado entre as partes ou o ... -
Acórdão Nº 0008623-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ) cumprimento de sentença arbitral com o fim de obter tanto o despejo liminar da agravada como satisfazer crédito decorrente dos meses de alugueres inadimplidos, cujos cálculos externaram valor atualizado até o ajuizamento de R$ 44.833,63 reais ... Com a impugnação apresentada, por sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514179-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 159 DO STF - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.1 - Não provado o acordo verbal para pagamento dos valores inadimplidos a título de alugueres e despesas com a...
... Assim, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, dele conheo. Trata-se de ao de cobrana de alugueres e encargos da locao, proposta pela apelada DEBORAH SOUZA MIYAKE contra os apelantes RADIAL DISTRIBUIO LTDA., MARCELO SILVA MARTINS e BELKISS MONTEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO IMÓVEL - IMPEDIMENTO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Uma vez que as irregularidades administrativas do imóvel locado não impediram o funcionamento do estabelecimento comercial dos apelantes, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueres e...
... Contudo, em face da demora, suspenderam o pagamento dos alugueres e informaram que somente iriam retomar o pagamento quando o imvel estivesse livre para uso, pois estava correndo o risco de ter todo seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO IMÓVEL - IMPEDIMENTO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Uma vez que as irregularidades administrativas do imóvel locado não impediram o funcionamento do estabelecimento comercial dos apelantes, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueres e...
... Contudo, em face da demora, suspenderam o pagamento dos alugueres e informaram que somente iriam retomar o pagamento quando o imvel estivesse livre para uso, pois estava correndo o risco de ter todo seu ... -
Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... de São Miguel do Oeste ... Desembargador Rubens Schulz ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS ... LOCATÁRIOS ... ARGUMENTO ... DE NULIDADE DO ...
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Processo nº 0052419-02.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... determinou a sua intimação para pagarem os ... valores despendidos pelo leiloeiro com os ... alugueres" do local destinado à guarda dos bens ... móveis não arrematados nos leilões realizados. ... Não obstante os \xC2" ...
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Processo nº 0029229-16.2012.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... mora, uma vez que este deixou de cumprir a sua obrigação ... principal, qual seja, a de pagar os alugueres. Neste sentido, ... por se tratar de dívida líquida e a mora ser ex re, os juros de ...
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Acórdão nº 1.0567.15.004052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REVELIA - REQUISITOS PRESENTES -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - ALUGUERES - FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM - DEVIDOS - CONDENAÇÃO PERDAS E DANOS - DANOS AO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Tendo em vista...
... Ressalta-se que, por inexistirem provas de qual o valor do aluguel do imvel, o importe a ser pago a ttulo de alugueres, pela fruio indevida do imvel, dever ser apurado em sede de liquidao de sentena, por arbitramento, tendo como parmetro o valor mdio de mercado ... -
Acórdão nº 1.0567.15.004052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REVELIA - REQUISITOS PRESENTES -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - ALUGUERES - FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM - DEVIDOS - CONDENAÇÃO PERDAS E DANOS - DANOS AO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Tendo em vista...
... Ressalta-se que, por inexistirem provas de qual o valor do aluguel do imvel, o importe a ser pago a ttulo de alugueres, pela fruio indevida do imvel, dever ser apurado em sede de liquidao de sentena, por arbitramento, tendo como parmetro o valor mdio de mercado ... -
Acórdão Nº 0001327-35.2011.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DO AUTOR...
... 0001327-35.2011.8.24.0071, de Tangará ... Relator: Juiz Edison Zimmer ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO NÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...
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Processo nº 0030248-82.2012.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança de Alugueres e Encargos Locatícios C/c Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência. Infração Legal e Contratual que Não Ficou Provada. Perda Da Prova Pericial. Multa Contratual que Deve Ser Aplicada Proporcional Ao Tempo Restante. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS ... LOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO LEGAL E ... -
Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...
... 31 - EMBDECL48), arguindo ter a Sentena incorrido em obscuridade no tocante ao termo inicial de incidncia de alugueres e restituio das prestaes pagas. Os aclaratrios, entretanto, foram rejeitados (Ev. 37 - SENT53). Irresignadacom a prestao jurisdicional, a autora ... -
Processo nº 0007723-26.2014.8.19.0212 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... goteiras. Depósito das chaves em juízo. Pedido contraposto ... de condenação do autor ao pagamento dos alugueres devidos ... até a entrega das chaves, dos reparos realizados no imóvel em ...
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Acórdão Nº 0015143-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 292, inciso II, do CPC), somado ao montante dos demais pedidos cumulados, in casu , de cobrança de alugueres e indenização por danos materiais ... 3. Computando o valor do contrato em discussão (R$ 49.990,00), o importe da cobrança de alugueres (R$ ...
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Processo nº 0098482-84.2014.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelaçao Cível. Ação de Prestaçao de Contas C/c Indenizatória. Acordo de Partilha de Bens Em Condominio Não Homologado. Cobrança de Alugueres Pelo EX-CONJUGE. Preliminar de Nulidade Da R. Sentença que Se Rejeita. Impugnação À Gratuidade Devidamente Julgada. Produçao de Prova Oral Desnecessária Ao Deslinde Da Lide. Pedidos Autorais Determinados e Julgados Na Extensão Da Inicial, Afastando...
... PARTILHA DE BENS EM CONDOMINIO NÃO ... HOMOLOGADO. COBRANÇA DE ALUGUERES" PELO ... EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. ... SENTENÇA QUE SE REJEITA. IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE\xC2" ... -
Processo nº 0098944-64.2013.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. ... EXTINÇÃO, ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE DISCRIMINAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078967720194058000), 08-02-2022
EMENTA CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora...
... corresponde à fração pelos danos morais ocasionados, além da condenação pela restituição da taxa de obra e pela metade do valor dos alugueres alusivos aos lucros cessantes ... A CEF narra em síntese que a sentença deve ser reformada pelas seguintes razões: a) não é possível cumular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183008120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
... c) o pagamento de indenização por danos materiais (pagamento de alugueres pagos a partir da data indicada para a entrega do imóvel até o recebimento de todos os valores requeridos na presente ação; ... d) o pagamento ... -
Acordao N° 1605839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Renovação locatícia e revisão do valor dos alugueres. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários de advogado. Proveito econômico. Valor dos alugures em valor superior ao proposto pelo locador. Fixação. Substituição de índice adotado para reajuste do valor dos alugueres. Impossibilidade. Desequilíbrio contratual superveniente. Ausência de demonstração.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO LOCATÍCIA E REVISÃO ... DO VALOR DOS ALUGUERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DOS ALUGURES EM ... VALOR SUPERIOR AO PROPOSTO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... 42 da Lei 8.07/1090; ao pagamento dos alugueres, correspondentes ao período de atraso para devida entrega do imóvel respectivo, fixado no montante de R$ 1.150,00, multiplicado pelo número de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.016040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENCERRADA. DIFERENÇAS DE ALUGUERES. REAJUSTE PELO IGP-M ANUALMENTE. POSSIBILIDADE. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO...
... Em suas razes (fls. 430/437), o consrcio autor, ora primeiro recorrente, almeja o recebimento de valores relativos a alugueres quitados pela parte contrria sem o devido reajuste, correspondentes aos meses de maio e junho de 2011, bem como os alugueis vencidos durante a ... -
Processo nº 0011638-58.2015.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Despejo e Cobrança de Alugueres Atrasados. Desistência Do Processo Em Relação Aos 2° e 3° Réus. Requerimento de Julgamento Antecipado Parcial de Mérito. Decisão que Homologou a Desistência. Prosseguimento Do Feito. Sentença que Julgou Procedente O Pleito de Despejo e de Condenação Ao Pagamentos Dos Alugueres Atrasados....
... ALUGUERES ... ATRASADOS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO ... AOS 2° E 3° RÉUS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ...