alugueres

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Despejo e Cobrança de Alugueres Atrasados. Desistência Do Processo Em Relação Aos 2° e 3° Réus. Requerimento de Julgamento Antecipado Parcial de Mérito. Decisão que Homologou a Desistência. Prosseguimento Do Feito. Sentença que Julgou Procedente O Pleito de Despejo e de Condenação Ao Pagamentos Dos Alugueres Atrasados....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DE REPASSE DE ALUGUERES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE HAJA O REPASSE DE 50% DOS ALUGUERES. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DE REPASSE DE ALUGUERES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE HAJA O REPASSE DE 50% DOS ALUGUERES. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO A ATUAL OCUPANTE DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000514-48.2022.8.11.0012 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ALUGUERES JULGADA PROCEDENTE – ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DÉBITO INCONTROVERSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROIDO. A obrigação do locatário pelos alugueres e encargos locatícios permanece...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Encargos decorrentes de contrato de locação. Responsabilidade de o locatário pagar alugueres e encargos até a entrega das chaves. Sentença mantida. 1. O locatário é responsável pelos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva entrega das chaves. 2. É obrigação do locatário pagar todos os...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE VALORES (ARRAS). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL AO CASO. ALUGUERES. DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Preliminar de Nulidade Da R. Sentença por Ofensa Ao Disposto No Artigo 489 Do Cpc que Se Rejeita. Inexistência de Insuficiência de Relatório E/ou Omissão Na Fundamentação. No Mérito, Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres....

Ementa: Apelação. Contrato de Locação. Ação de Restituição de Valores de Alugueres. Autora Locatária que Não Juntou Comprovantes de Pagamento Dos Alugueres, Indispensáveis À Produção de Prova Pericial Deferida, Conforme Solicitados, Reiteradamente, Pelo Perito. Cálculo Da Coordenação Geral de Engenharia Legal, Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio de Janeiro, É Unilateral e Inepto para Comprovar

APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E DO REEMBOLSO DOS ENCARGOS PAGOS PELO LOCADOR. PRETENSÃO DEDUZIDA TAMBÉM EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A FIM DE IMPEDIR A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE RESGUARDO DA MEAÇÃO EM RELAÇÃO A ALUGUERES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO COM O DEVEDOR VARÃO - EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE COM BASE EM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS ARTIGOS 332, 674 E 918, DO CPC - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE OFÍCIO CASSADA -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.ORIGEM DA POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM A COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PARA UTILIZAÇÃO DO BEM, MESMO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO LABORAL. MERA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO AFASTA A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESALIJO EM OUTRO PROCESSO Nº 0066781-19.2012.8.19.0021, com ENTREGA DAS CHAVES NO DIA 18.01.2013 E TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 02.05.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR OS RÉU

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COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS ALUGUERES. QUESTÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...

Ementa: Despejo C/c Cobrança. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado. Inadimplemento. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar Os Réus Ao Pagamento Dos Alugueres e Encargos Em Atraso. Recurso Manejado Pela Locatária. Cerceamento Ao Direito de Defesa. Inocorrência. Inteligência Do Artigo 355, I, Do Cpc. Sentença Irretocável, que Se Mantém. Aluguel que Foi Sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES - PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ORIGEM DA POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM A COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PARA UTILIZAÇÃO DO BEM, MESMO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO LABORAL. MERA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO AFASTA A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ALUGUERES. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II. CONSIDERANDO-SE QUE NA PRETÉRITA AÇÃO DE...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC/73. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 290 DO CPC/73. PEDIDO IMPLÍCITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA

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RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS. 'JUROS DE OBRA' E ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. PRELIMINARES AFASTADAS. DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS FIRMADOS E CLAUSULAS ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DAQUELE FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEZESSEIS (16) MESES. PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE 'JURO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se