alugueres

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Alienação de imóvel efetuada em fraude à execução. Penhora efetivada sobre os alugueres do referido imóvel. É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque não está demonstrada a existência de ofensa direta ao texto da Carta, única hipótese admitida pelo legislador. Art. 896, § 2º, CLT. Enunciado 266.

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TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. A adesão a Plano de Dispensa Imotivada não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho nem produz efeitos de coisa julgada, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO. Os arestos não servem para estabelecer conflito de jurisprudência,

TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. A adesão a Plano de Dispensa Imotivada não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho nem produz efeitos de coisa julgada, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO. Os arestos não servem para estabelecer conflito de jurisprudência,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ALUGUERES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA REFLEXOS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUERES. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não argüida violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento não

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituído o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daí passam a ser devidos os alugueres ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROMOVIDA POR ESPÓLIO - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - COPROPRIETÁRIA E TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - São indevidos o arbitramento e a imposição de pagamento de alugueres à companheira sobrevivente que, nas condições de coproprietária e de titular do direito real de habitação, ocupa o imóvel residencial...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DASBENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU OCONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude doinadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 04/11/2015....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS - CONDÔMINOS DISSIDENTES- RECEBIMENTO DA FRAÇÃO DOS ALUGUERES - RECUSA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. - Deliberada a locação do imóvel em condomínio pela maioria absoluta dos coproprietários, calculada pelo valor dos respectivos quinhões,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- Demonstrada, validamente, a celebração de Contrato de Locação de Veículos entre as partes e verificada a falta de pagamento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- Demonstrada, validamente, a celebração de Contrato de Locação de Veículos entre as partes e verificada a falta de pagamento dos...

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DAREMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO.DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Em situações excepcionais,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 'JUROS DE OBRA' E ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE 'JUROS DE OBRA'. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES ADIMPLIDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO...