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Acórdão Nº 0300559-59.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 'JUROS DE OBRA' E ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE 'JUROS DE OBRA'. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES ADIMPLIDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO...
... de Lages ... Relator: Juiz Edison Zimmer ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS. 'JUROS DE OBRA' E ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. 'MINHA CASA, MINHA VIDA' ... RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0560524-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM ... DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO ... DIREITO INVOCADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140432920204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0814043-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE SUSCITADA NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora dos direitos decorrentes dos alugueres de imóveis pertencentes à executada (LOJAS PARAISO LTDA), constantes do documento de id. 4058100.18469136 - autos principais, os quais deverão ser ... -
Acordão da , 31-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergên
... segundo a qual, havendo necessidade de intervenção de advogado para a cobrança ... extrajudicial ou judicial dos alugueres, ao locatário competiria arcar com os honorários ... advocatícios contratuais, na proporção, respectivamente, de 10% ou de 20% sobre o ... valor ... -
Acórdão nº 1.0024.06.935483-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MULTA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. MINORAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PENHORA DE RENDA DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- O benefício de justiça gratuita apenas pode ser...
... do plano de partilha (documento eletrnico n19, f.05/06), cujo teor demonstra que, alm dos imveis mencionados, a Agravante tambm herdou alugueres do estabelecimento comercial no valor de R$ 62.000,00, bem como R$ 34.369,54 advindos de saldo de investimentos de contas bancrias do falecido ... -
Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
... 62, I, da Lei n 8.245/1991, que se refere s pretenses fundadas no inadimplemento com alugueres verificado anteriormente propositura da ao. Afirma que, durante o processamento da causa, at a desocupao do imvel, a Apelada deixou de efetuar ... -
Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
... 62, I, da Lei n 8.245/1991, que se refere s pretenses fundadas no inadimplemento com alugueres verificado anteriormente propositura da ao. Afirma que, durante o processamento da causa, at a desocupao do imvel, a Apelada deixou de efetuar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... DE ISRAEL FERREIRA DE SOUZA ingressou com a presente Ao em desfavor de REJANE LUCENA DE SOUZA e SRGIO CAETANO OLEGRIO, visando fixao de alugueres por utilizao exclusiva, pelos Rus, do imvel descrito na Inicial, do qual o Autor titular de 76,43% (setenta e seis vrgula quarenta e trs por cento) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... DE ISRAEL FERREIRA DE SOUZA ingressou com a presente Ao em desfavor de REJANE LUCENA DE SOUZA e SRGIO CAETANO OLEGRIO, visando fixao de alugueres por utilizao exclusiva, pelos Rus, do imvel descrito na Inicial, do qual o Autor titular de 76,43% (setenta e seis vrgula quarenta e trs por cento) ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008511-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - MUNICÍPIO DE UBERABA - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ALUGUERES - DEVIDO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE
... " julgou extinto o feito, em relao ao pedido de despejo, e parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ru ao pagamento dos alugueres e acessrios da locao, referentes aos meses de Janeiro de 2016 a Fevereiro de 2018, a serem apurados em liquidao de sentena, com correo monetria pelos ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008511-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - MUNICÍPIO DE UBERABA - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ALUGUERES - DEVIDO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE
... " julgou extinto o feito, em relao ao pedido de despejo, e parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ru ao pagamento dos alugueres e acessrios da locao, referentes aos meses de Janeiro de 2016 a Fevereiro de 2018, a serem apurados em liquidao de sentena, com correo monetria pelos ... -
Acórdão Nº 0300107-60.2017.8.24.0218 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... 8 a 10), pelo prazo de 5 (cinco) anos, compreendido entre 30- 9-2017 a 30-9-2022, arbitrando-se o valor dos respectivos alugueres mensais em R$ 3.195,40 (três mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos), com reajuste anual segundo o IGPM.Dada a sucumbência ...
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Acórdão nº 0000163-03.2013.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... parcialmente procedente a demanda, para condenar o Município/Réu ao pagamento dos ... alugueres em atraso e das contas de luz, no valor total de R$7.966,99. Em razão da ... sucumbência recíproca, não fixou honorários advocatícios entre as ...
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Processo nº 0015544-71.2015.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS ... PELA APELANTE. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS ... ALUGUERES. ALEGOU A APELANTE QUE EFETUOU O ... PAGAMENTO DOS ALUGUERES E QUE NÃO PODERIA ...
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Acórdão Nº 5015158-69.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... para venda de imóvel que ajuizou em desfavor de Margarete de Borba Celso, indeferiu o pedido de tutela provisória para o arbitramento de alugueres de bem comum em favor do agravante.Para melhor elucidação da matéria debatida dos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão ...
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Acórdão nº 0532084-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO. RÉU QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR A ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPELA MUNICIPALIDAE. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DEPROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa aos arts. 165, 485 e 535 do CPC/1973.2. Hipótese me que o Tribunal de origem...
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Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... PARTE RÉ HERDEIRA DO LOCATÁRIO. AUSÊN- ... CIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA. ... PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ... BENFEITORIA NÃO AUTORIZADA. HONORÁ- ... RIOS RECURSAIS. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO - COBRANÇA DE ALUGUERES - - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui pressuposto essencial ao processamento dos pedidos de dissolução de condomínio e de alienação judicial...
... 32), que, em Ao de Extino de Condomnio c/c Cobrana de Alugueres proposta em face de ALVERINO BARBOSA, indeferiu a Petio Inicial, nos seguintes termos:"Devidamente intimados para emendarem a petio inicial, juntando ... -
Acórdão Nº 0035977-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Conforme consta do conjunto probatório dos autos, a parte apelada não comprovou o pagamento dos alugueres no período de vigência do contrato (01/06/2013 a 30/11/2013), nem que fez a desmobilização dos equipamentos na forma acordada, não desincumbindo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RECONHECIDO O DÉBITO RELATIVO A ALUGUERES VENCIDOS E ASSUMIDO, PELO LOCATÁRIO, O COMPROMISSO DE PAGAMENTO, EM PARCELAS - PREVISÃO, NO AJUSTE, DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, EM CASO DE...
... 5111761-12.2018.8.13.0024, a Autora, ora Agravada, demanda o despejo da empresa R, ora Agravante, por falta de pagamento de alugueres contratados entre as partes, vencidos em 10.07.2018 e 10.08.2018, no valor total de R$86.319,91 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.117457-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - CITAÇÃO.- Quando alguns dos condôminos usufruem do imóvel, com exclusividade, é cabível o arbitramento de alugueres em favor dos demais, na proporção das respectivas quotas-partes, nos termos dos arts. 1.314, 1.319 e 1.
... 72), os Demandados narraram que as partes so coproprietrias do imvel e que no ajustaram, verbalmente, o pagamento de alugueres ao Demandante. Afirmaram que o Requerente no foi impedido de usar o bem conjuntamente com os Rus, seus sobrinhos, sendo descabido o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.117457-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - CITAÇÃO.- Quando alguns dos condôminos usufruem do imóvel, com exclusividade, é cabível o arbitramento de alugueres em favor dos demais, na proporção das respectivas quotas-partes, nos termos dos arts. 1.314, 1.319 e 1.
... 72), os Demandados narraram que as partes so coproprietrias do imvel e que no ajustaram, verbalmente, o pagamento de alugueres ao Demandante. Afirmaram que o Requerente no foi impedido de usar o bem conjuntamente com os Rus, seus sobrinhos, sendo descabido o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0172.11.003129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE DESPEJO - APELAÇÕES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL FORMADO COM BASE NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.107/05 - INADIMPLÊNCIA - SOLIDARIEDADE DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSÓRCIO, ENQUANTO NÃO RATEADAS AS OBRIGAÇÕES ENTRE OS ENTES MUNICIPAIS COMPONENTES - ART. 12, §2º, DA LEI FEDERAL 11.107
... Campo Florido, Carneirinho, Verssimo, e Delta, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos ao pagamento de alugueres dos meses de maio de 2008, at 10 de novembro de 2011, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por cada ms, com multa de 10%, por cada ms ... -
Processo nº 0019911-35.2010.8.19.0004 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... RELATOR: DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS ... APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE ... ALUGUERES MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ...