alugueres

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSE INJUSTA. MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA (ART. 186 E 927/CCB). PERDAS E DANOS. ALUGUERES A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 1.202 E 1.216/CCB). PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO 3 ANOS ART. 206, §3º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSE INJUSTA. MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA (ART. 186 E 927/CCB). PERDAS E DANOS. ALUGUERES A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 1.202 E 1.216/CCB). PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO 3 ANOS ART. 206, §3º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1....

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alugueres e ação de consignação em pagamento. Prejudicialidade externa. Caracterização. Legitimidade da destinatária dos alugueres sob debate na ação de acertamento. Posição de locadora. Controvérsia. Definição prejudicante em relação à pretensão de revisão de alugueres aviada pela reputada locadora. Reconhecimento da posição contratual.

Ementa: Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça. Sentença de Rejeição Da Impugnação. Incidente Que, À Luz Da Ordem Processual AB-ROGADA, Autoriza a Sua Impugnação Pela Via Eleita. Manutenção Do Benefício Concedido. Presunção de Hipossuficiência Econômica. Impugnante que Não Se Desincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Causa Principal que Tem como Fato Gerador O Inadimplemento de Alugueres e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR.  RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL: DEVIDA. VALOR A SER COMPENSADO COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES IMPOSTA AO PROMITENTE COMPRADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A ALUGUERES QUE DEVEM SER COMPATÍVEIS COM O VALOR DE MERCADO DE...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materias. Sentença de Improcedência. Recurso Exclusivo Da Parte Autora. Parte Autora Afirma Na Exordial Finalidade de Obter Lucro Com Alugueres. Aquisição de Unidade Imobiliária para Fins de Investimento. Ausência de Relação de Consumo. Querela de Natureza Eminentemente Cível. Precedentes Desta Corte. Declínio de Competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação comercial. Decisão agravada que indeferiu pedido de fixação de alugueres provisórios, na forma pretendida pela locatária. Possibilidade de fixação dos alugueres provisórios em cognição sumária, desde que observado o limite de redução de 20%, nos termos da norma contida no artigo 68, II, "b", da Lei n. 8.245/1991. Prova documental embrionária...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de alugueres. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de fixação provisória do valor dos alugueres por meio de ação revisional. 2. A ação de revisão de alugueres é admitida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. ACÓRDÃO QUE UTILIZOU PREMISSA EQUIVOCADA, JÁ QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES FOI AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E INADIMPLIDAS ENTRE A DATA AJUSTADA PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E A SUA EXECUÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA - VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. - Na relação ex locato objeto de Transação homologada no processo de Despejo, é viável o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002361-37.2018.8.11.0041EMBARGANTE: DIRCEU DE ASSIS SIMEEMBARGADOS: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPPE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE...

Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Quanto a Imposição de Pagamento Dos Alugueres Não Auferidos que Devem Recair Somente sobre a Parte Superior Do Imóvel. Constação que O Pavimento Térreo Do Imóvel Se Encontra Interditado Pelo Órgão de Defesa Civil Do Município, Impossiliando a Utilização e Auferir Locação. Afastamento Da Obrigação Do Pagamento Dos Alugueres Da Parte Térrea Do Imóvel que Não...

Ementa: Agravo. Ação Renovatória. Desistência. Aluguel Provisório Devido Até a Entrega Das Chaves. Insurge-se O Réu/locador Contra a Decisão que Deferiu O Pedido de Consignação Das Chaves Do Imóvel Requerido Pela Autora/locatária que Desistiu Da Ação Renovatória. Descabe a Fixação de Aluguel Provisório Em Locação Já Finda. a Partir Da Consignação Das Chaves Do Imóvel Em Juízo, Não Há Mais...