alvara automovel judicial venda
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50010591620218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE autorização para venda de automóvel EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50065094820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5000133-28.2021.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... genitora P.I.P.L.D,ajuizaram ao de alvar judicial e afirmaramque so proprietrios, em condomnio com ... alvar judicial para que seja autorizada a venda e a transferncia de referido veculo, no valor de ...
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Acordao N° 1363649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação. Civil e processual civil. Alvará judicial. Levantamento de valores. Depósito judicial. Objeto da venda de automóvel da curatelada autorizada pelo juízo. Prova. Necessidade. Saque. Descumprimento. Sentença mantida. 1. A autorização judicial para levantamento de reserva financeira pertencente ao incapaz exige a prova de uma situação excepcional, pois, em regra, o curador somente terá...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL. OBJETO DA VENDA DE AUTOMÓVEL DA CURATELADA ... AUTORIZADA PELO ... -
Acórdãos nº 2226699-88.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... INVENTÁRIO Alvará judicial para venda de automóvel ...
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Decisão Monocrática nº 52523842620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO E PÕE FIM AO PROCESSO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS, SIM, DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO
... agravo de instrumento. ação de alvará judicial. pedido de expedição de alvará para ins de venda e transferência do automóvel deixado pelo de ... -
Acórdãos nº 2111929-82.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Voto nº 29.829 INVENTÁRIO Alvará judicial para venda de automóvel ...
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Acórdão Nº 0014760-27.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE VENDA DE ... AUTOMÓVEL ...
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Acórdãos nº 2132679-66.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... alvará judicial para a venda de ...
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Acórdãos nº 1005134-87.2018.8.26.0348 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... º 43584 COMPETÊNCIA RECURSAL Alvará judicial Autorização de alienação o automóvel do interditando, sem necessidade de ito judicial do produto da venda Procedimento de jurisdição voluntária ...
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Acórdãos nº 2046888-66.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... Alvará judicial. Requerente interditado. Decisão ... expedição de alvará para venda de automóvel pertencente ao agravante, ...
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Acórdãos nº 2109012-90.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... Alvará Judicial. Determinação de depósito nos autos do valor do automóvel vendido. Produto da venda utilizado na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...
... a autora ajuizar os pedidos de alvar judicial em autos apartados (ordem n. 50) ... do mrito), notadamente porque o pleito de venda do automvel uma consequncia das situaes ... -
Acórdão nº 1.0105.15.040141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DO "DE CUJUS" - EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - VENDA AUTOMÓVEL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROCESSO EM VIAS DE FINALIZAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
... de alvar para levantamento de valores e venda do automvel, na medida em que o inventrio est em ... , que est a depender da expedio de alvar judicial para, valendo-se do valor a ser levantado, honrar ... -
Acordao N° 1648594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Troca de automóvel. Avaliação do bem. Concessionária. Preço muito abaixo da tabela fipe. Curatelado. Melhor interesse. Demonstração. Ausência. 1. A venda de bens móveis do curatelado depende de autorização judicial, conforme o disposto no artigo 1. 748, inciso iv, do código civil, aplicável também à curatela,...
... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. TROCA DE AUTOMÓVEL. AVALIAÇÃO DO ... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. A venda" de bens móveis do curatelado depende de autoriza\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Acórdãos nº 2069159-06.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... que pleiteia a expedição de alvará para a venda do automóvel que ... mediante autorização judicial após a oitiva de todos os ...
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Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ... pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de ... é cabível a autorização de venda do automóvel pela via do alvará judicial autônomo ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... a) automóvel com motor até 40 HP ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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Decisao Nº 8020034-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ" JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇ\xC3"ÃO NA POSSE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUSENTES OS ...
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Decisão Monocrática nº 50007545320168210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CABÍVEL, NO CASO, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, BEM COMO DIANTE DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM COM O...
... apelação cível. alvará para alienação de veículo. cabimento ... ção de alvará para alienação do automóvel, considerando a autorização dos demais ... que, nos autos da ação de alvará judicial de autorização de venda de automóvel, julgou ... -
Acórdão nº 50007337820218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA ANTES DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ção inicial nos autos da ação de alvará judicial por eles movida, nos seguintes termos ... FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... reservada ao VENDEDOR a propriedade do automóvel descrito na cláusula 1ª, até que seja ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.082333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR INCAPAZ - VENDA DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - ENTENDIMENDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 64, DO NCPC.1 - Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o pedido de alvará para alienação de veículo integrante do patrimônio do menor de idade é matéria afeta ao direito de família.2 -...
... a expedio de "alvar autorizando a venda do veculo (Prisma, placa PXO-2856) em nome do ... , depositar o valor integral em conta judicial vinculada ao presente feito, junto ao Banco do ...