alvará levantamento
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidação de ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de ... levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ento empregadores fornecer os documentos necessrios para o levantamento dos respectivos valores ... ARTIGO 77 ... O disposto no art. 7 ...
- Alvará para levantamento de saldo de aposentadoria e pensão
- Alvará para levantamento de saldo de aposentadoria e pensão
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ... 879 a 903 ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a ...
- Levantamento de alvará. Recebimento do valor do FGTS de cônjuge falecido
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargada requereu a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais ...
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Acórdão nº 2016/0162312-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0132439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. REDISCUSSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC/73....
... LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. TERMO ... REDISCUSSÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0161685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ALEGADA. AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO VALOR TOMADO EM PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 475-J. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS.
... VALOR TOMADO EM PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À ... emitir alvará para levantamento do valor penhorado sem a ... -
Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... ALVARÁ AUTORIZADOR DE ... LEVANTAMENTO ... BLOQUEADOS. ... -
Acórdão nº 2005/0021998-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDICAÇÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ão do pedido de desistência e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia depositada como condição de ...
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Acórdão nº 2013/0016694-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
... alvará ... -
Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, PELA VIÚVA DE ...
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Acórdão nº 2014/0285360-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução de sentença referidos, com expedição de alvará para levantamento da ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2007/0141386-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0029362-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0075088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO - ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO ...
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Acórdão nº 2010/0058822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO ...