amianto legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065915820194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806591-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Riselle Maria Morais De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... /9/2001, o PPP informa a utilização de EPI eficaz (exposição a amianto), o que afastaria as condições especiais.[4] Ocorre que também houve ... tempo comum, porque laborados abaixo do limite fixado pela legislação ... Assim, dou parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente ... -
Acórdão Nº 0020580-88.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CORSAN. MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau máximo nas atividades do reclamante, não elidido por prova em sentido contrário. Devidas as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, diante da nocividade do...
... O reclamante alega o contato com amianto durante suas atividades laborais. Alega que "o perito também reconhece ... a exposição ao o amianto A nocividade do amianto, segundo a legislação vigente, ocorre apenas quando a presença de fibras em suspensão ... -
Distribuidora e indústria são condenadas por produtos feitos com amianto
Empresas são condenadas por produtos feitos com amianto
... estaria comercializando produtos da empresa feitos à base de amianto, como caixas d'água, telhas e acessórios, em contrariedade à legislação estadual. A ação alertava que o amianto, banido em 54 países, "é um produto cancerígeno, nocivo e prejudicial à saúde dos trabalhadores e da ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... laboral, encontra-se nos processos judiciais acerca do uso do amianto ou asbesto no Brasil. A saber, asbesto é o nome adotado para seis ... evidências científicas suicientes de que o patamar ixado na legislação nacional – que corresponde ao valor recomendado pela Organização ...
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O dia em que a cobrança virou telemarketing em São Paulo
Fragata Jr.: O dia em que a cobrança virou telemarketing em SP
... ministro Edson Fachin na ADPF 109, relativa à vedação do uso de amianto na construção civil, mutatis mutandis, a corte constitucional ... do que a prevista em lei federal — apenas complementam a legislação federal, protegendo a saúde da população, além de atenderem a ... -
Acórdão, Processo nº 0006678-78.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... – Materiais de Fricção S/A) em razão da exposição a amianto (asbestos) ... É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL ... , passo a discorrer acerca dos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária para que determinada atividade profissional, e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510772-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - LIVRE INICIATIVA - MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECISÃO MANTIDA. Decisão agravada realiza um sopesamento de princípios, notadamente o direito/dever à saúde e a livre iniciativa, ambos decorrentes do texto...
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Acórdão nº 1.0000.21.098406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local.
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Acórdão nº 1.0000.21.116273-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSRAÇÃO. - Não tendo sido apresentada nenhuma razão suficiente para reformar o entendimento adotado por ocasião da prolação da decisão recorrida, esta deve ser mantida por seus fundamentos.
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Acórdão nº 1.0000.21.117898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local.
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Acórdão nº 1.0000.21.097184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local.
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Acórdão nº 1.0000.21.098406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local.
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Acórdão Nº 5052533-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CASAN. AMBIENTAL. FALTA DE LICENCIAMENTO E ADEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA ÀS NORMAS VIGENTES E SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÕES DE AMIANTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/15....
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Rejeição de denúncia contra Michel Temer foi destaque em agosto
Retrospectiva 2017: Rejeição de denúncia contra Temer foi destaque em agosto
... Supremo declara constitucional norma de São Paulo que proíbe amianto ... CNJ anula condenação de juíza Kenarik Boujikian; ... BC publica ... legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o ... -
Trabalhador pode integrar comissão que fiscaliza setor de amianto, diz TRT-15
Trabalhador pode auxiliar fiscalização no setor de amianto
... Polêmica ainda aberta ... A juíza diz ainda que, embora a legislação sobre o amianto seja alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal desde 2012, nada foi determinado pela corte até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. EMPRESA QUE UTILIZA AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.055/95. NÃO CUMPRIMENTO. O Parquet pretendeu o reconhecimento do dano moral coletivo, em valor não inferior a RS 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser revertido em favor do FAT, ao argumento de que a empresa deixou de cumprir obrigação legal entabulada no...
... DANO MORAL COLETIVO. EMPRESA QUE UTILIZA AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.055/95. NÃO ... , mas continua sendo utilizado no Brasil, onde ainda vigora legislação federal (Lei nº 9.055/95 e Decreto nº 2.350/97) que permite o uso ... -
Por não ver risco à saúde, juíza nega multa por venda de materiais com amianto
Por não ver risco à saúde, juíza nega multa por venda de amianto
Vender produtos que contenham amianto seguindo a legislação que regula o tema é uma atividade legal e que não deve sofrer punições. Com base nisso a juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10883-61.2020.5.18.0201)
PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E INVOCAÇÃO RECURSAL. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO CABIMENTO QUANDO O RECURSO NÃO É CONHECIDO. 1. Após julgamento do agravo que negou provimento a agravo de instrumento em recurso
... , trata-se empresa dedicada exclusivamente à extração de amianto e atividades ... de apoio, conforme consignado no Cadastro ... legislação estadual autorizadora da extração e beneficiamento ... de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO - DISTANCIAMENTO SOCIAL - SERVIÇOS ESSENCIAIS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. 1 - Aos Municípios, por sua vez, compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme...
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Instituto rebate nota do MPT e fala em contaminação comercial
Instituto rebate nota do MPT e fala em contaminação comercial
... publicada neste site, intitulada ”Brasileiros que combatem amianto são premiados por escritórios americanos” ... A guerra do amianto é ... lembrar que o uso do amianto crisotila é regulado por legislação" federal (Lei nº 9.055/95), que compreende a extração, a industrializaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-37.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10306-39.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12577-55.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-10.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. Caso em que o reclamante esteve em contato com amianto durante a contratualidade, tendo sido extinto o vínculo trabalhista em 1986. Conforme consignado...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE ... DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS ... legislação trabalhista ... 2 ... O debate jurídico que emerge do presente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10283-30.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ...