amianto legislação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10283-30.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11821-46.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA...
... 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10668-75.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTRPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA EFETIVA...
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a conservação da natureza, a ... com base na evidencia cientifica que a exposição ao risco do amianto crisotila é intolerável à saúde e que a livre iniciativa deve se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... CONCEIÇÃO DE MACABU ... LEGISLAÇÃO": LEI Nº 397 DE 2000 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - ... ARTIGO 3\xC2" ... fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ... ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, ... -
Decisão Monocrática nº 0005487-38.2006.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Noviembre de 2012
... "Com relação ao agente nocivo "amianto", razão assiste ao autor quando afirma que a legislação previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12972-81.2016.5.15.0039)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO DE DOENÇAS - RISCO EM POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... PRESCRIÇÃO – DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO AO AMIANTO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... Com efeito, deve-se destacar, ... -
Sentença nº 1000192-94.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... cunho material, observarão as disposições contidas na nova legislação. Quanto ao direito material, aplicável os dispositivos vigentes no ... , pois deixou de apontar como fator de risco a exposição ao amianto, inviabilizando a concessão de aposentadoria especial. Requer a ...
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Decisão da Presidência nº 109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2009
... construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, contra o Decreto municipal 41.788, de 13 de março de 2002, que a entou. Eis o teor da legislação municipal ora impugnada: 'Lei municipal 13.113/2001: Art. 1º - Fica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12971-96.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA...
... 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
Amianto: muitos pesos sobre a mesma medida.
... 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência de substituição - e não suplementação - das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... da extensão do poder legislativo dos Estados para editar legislação complementar. Depende dessa definição a delimitação da esfera de ... válidas as normas fluminenses restritivas à utilização de amianto no Estado do Rio de Janeiro, assentando que, em se tratando de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10971-89.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO DISSOCIADA DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A pretensão recursal refere-se à delimitação do prazo prescricional para pleitear indenização por danos morais,...
... DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO DISSOCIADA DA ... EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL ... após o "dies a quo" definido com base na legislação mencionada extrapola o prazo para o ... exercício regular do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10679-70.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... -
Derrubar lei do amianto desregulamentaria setor, diz Alexandre de Moraes
Derrubar lei do amianto desregulamentaria setor, diz Moraes
... de amianto não é a solução, pois levaria a uma situação de anomia, com a total desregulamentação da atividade, trazendo de volta legislação anterior, menos eficaz para a proteção do meio ambiente e a tutela da saúde humana ... Com esse voto do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-78.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12184-96.2018.5.15.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá...
... OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de ... -
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
... A legislação impugnada foge, e muito, do que corresponde à legislação suplementar, da qual se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13099-19.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Antes tarde
... anteontem a produção e o uso, no Brasil, de qualquer tipo de amianto, pondo fim a um imbróglio que se arrastava há anos. Uma brecha na ... cancerígeno " foi proibido por lei em 2001, mas a legislação estava sendo questionada na Justiça, processo que chegou até o STF ...
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Acórdão Nº 0021657-52.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Ao tempo da admissão do reclamante, como Agente de Serviços Operacionais, já vigia a Resolução n. 14/01, que estabeleceu novo Plano de Classificação de Empregos e Salários da Corsan. Assim, irrelevante o fato de serem cumpridas atividades similares ao do cargo de Instalador...
... Busca ainda o reconhecimento de insalubridade por contato com amianto", circunstância confirmada pelo perito. Entende que se há limite de toler\xC3" ... em esgoto (galerias e tanques) como está regulamentado na legislação para o enquadramento ... Portanto, todas essas conjecturas posicionadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10134-34.2017.5.15.0039)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - POSSIBILIDADE DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017...
... EXPOSIÇÃO AO AMIANTO – POSSIBILIDADE DE ... CONTRAIR DOENÇA GRAVE – INDENIZAÇÃO ... legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11810-17.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10928-55.2017.5.15.0039)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO DE DOENÇAS - RISCO EM POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... PRESCRIÇÃO – DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO AO AMIANTO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO ... legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz ... -
Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 13.941/2011) e o conjunto ... , em que se analisou a constitucionalidade da comercialização de amianto crisotila e no qual se assentou a necessidade de se equalizar o princípio ...