amianto legislação
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Réplica em Ação Civil Pública (PRT 1ª Região)
... de desastre ambiental doloso vinculado ao processo produtivo do amianto na Itália é fato público e notório na comunidade internacional ... e artiiciais referidas no artigo anterior , contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ...
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Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 20.514/19. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AMIANTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria...
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O Supremo Tribunal Federal entre o direito e a tecnocracia científica: o caso do amianto
O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa-se um complexo conflito de competência constitucional, sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira, que permite a identificação
... A primeira, ligada à existência da Convenção n. 162 da OIT, ratificada pelo Brasil e que prevê a adoção de legislação protetiva dos trabalhadores expostos ao amianto. Nesse sentido, os Estados-membros estariam cumprindo esse compromisso internacional muito mais do ... -
O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
... 3.937/SP e n. 4.066/DF, já que, na primeira, questiona-se a constitucionalidade da legislação estadual que proíbe a utilização do amianto no Estado de São Paulo, ao passo que, na segunda, impugna-se a constitucionalidade da norma federal ... -
Decisão monocrática Nº 38634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto" nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulaç\xC3" ... Portaria sujeitará as empresas às penalidades previstas na legislação pertinente ... Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ...
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O que o caso amianto revela sobre o Supremo Tribunal Federal
O que o caso amianto revela sobre o Supremo Tribunal Federal
... Segundo Raul Machado Horta, a legislação" concorrente objetiva o afeiçoamento da legislação estadual às peculiaridades locais, de forma a superar a uniformização simétrica da legislaç\xC3" ... -
Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal, discutindo a validade de leis estaduais mais restritivas frente à legislação federal, que é mais permissiva, no que se refere à regulação da questão ... 6089.8 - Revista do MPT n. 52.indd 302 19/07/2018 10:05:37 ... -
Decisões Monocráticas nº 567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... ência legislativa municipal, além de estar de acordo com a legislação federal em vigor ... Aduz, ainda, o atendimento aos critérios da ... CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... ência legislativa municipal, além de estar de acordo com a legislação federal em vigor ... Aduz, ainda, o atendimento aos critérios da ... CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 909555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ... Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está ...
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Questionamentos decorrentes da utilização do amianto a partir da ADI 2.656-9/SP
O presente trabalho científico tem como foco analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.656-9/SP, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás com vistas a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.813/2001, do Estado de São Paulo, que limitaram a importação, a extração, o beneficiamento, a comercialização, a fabricação e a instalação de produtos ou...
... ativa do governador do Estado de Goiás para a propositura da demanda e acatou os entendimentos de que as vedações previstas na legislação do Estado de São Paulo invadiram a competência legislativa privativa da União no que tange aos recursos minerais (CF, artigo 22, incisos VIII e ... -
Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... 9). Assinala que os Estados podem complementar a legislação federal e estabelecer normas mais restritivas do que a União, com base no ... ÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM ... AMIANTO CRISOTILA ... LESIVIDADE À ...
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Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... 9). Assinala que os Estados podem complementar a legislação federal e estabelecer normas mais restritivas do que a União, com base no ... ÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM ... AMIANTO CRISOTILA ... LESIVIDADE À ...
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Decisão monocrática Nº 1402727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... 30, I e II da CF), podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para o exercício do cargo de ... CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10202-81.2017.5.15.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. PRESCRIÇÃO. Caso em que se discute a incidência da prescrição sobre a pretensão de indenização por danos morais, em razão da exposição do Reclamante ao amianto no curso do contrato de trabalho,
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. PRESCRIÇÃO ... Caso em que se discute a incidência da ... torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, ... porquanto ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso restrito: arma que só ... ível e não condutor de calor, tais como asbesto, cimento-amianto e outros; ... IV - equipamento convenientemente aterrado; ... V - peças ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... Eis o teor da legislação questionada: Art. 1º As empresas operadoras do Serviço Móvel de ... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ...
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Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil
Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil
... A saída foi declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da legislação federal. ... Para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão sinaliza “evolução jurisprudencial” no sentido de que o STF pode ... -
Julgamento sobre o amianto e barreira a leniência do MPF foram destaques
Resumo da Semana: Decisão sobre amianto e barreira a leniência do MPF foram destaques
Depois de vários adiamentos, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise sobre o amianto e, mesmo sem declarar inconstitucional a legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o mineral. Na análise da ADI contra a Lei 9.055/1995, venceu entendimento ... -
Lei sobre amianto apenas completa norma federal, diz Fachin
Lei sobre amianto apenas completa norma federal, diz Fachin
As leis que proíbem o uso de amianto na construção civil apenas complementam a legislação federal, protegendo a saúde da população, além de atenderem a política de desenvolvimento econômico dos municípios. Esse é o argumento usado ... -
Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE....
... eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera ... efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela ... CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE ... SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA ... -
Lei federal que regula o amianto é válida, mas estado pode proibir mineral
Lei federal sobre amianto é válida, mas estado pode proibir mineral
Apesar de a legislação federal que permite o uso do amianto ser constitucional, leis estaduais têm poder para banir o mineral. Esse foi o entendimento do Plenário do ... -
Direito Fundamental ao Ambiente de Trabalho Ecologicamente Equilibrado
... laboral, se encontra nos processos judiciais acerca do uso do amianto ou asbesto no Brasil. A saber, asbesto é o nome adotado para seis ... legislação nacional medidas de prevenção e controle dos riscos à saúde devidos à ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF
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Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
... NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA ... lei estadual paulista que proibiu a produção e circulação do amianto, confrontada com legislação federal que admite o emprego dessa ...