amianto legislação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11995-07.2017.5.15.0152)
... ASSOCIADAS AO TRABALHO DESEMPENHADO COM EXPOSIÇÃO AO AMIANTO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... Em relaç\xC3" ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 ... O debate jurídico que emerge do presente ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a conservação da natureza, a ... com base na evidencia cientifica que a exposição ao risco do amianto crisotila é intolerável à saúde e que a livre iniciativa deve se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10094-52.2017.5.15.0039)
AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PERMISSIVO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
... DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AMIANTO ... ARESTOS PARADIGMAS SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO ... questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que ... emerge do presente ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... do risco: à medida que a degradação ambiental aumenta, a legislação de proteção ao meio ambiente torna-se mais rígida, contudo vigora uma ... uma planta industrial da mesma empresa pela exposição ao pó de amianto, que levou aqueles à óbito em razão de tumores consequentes ao ...
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Direito tributário e processual tributário
... em relação a exercícios posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos subsequentes, em conformidade ... Sumário : Etapa 1. Importação de amianto bruto ou em fibra. Etapa 2. Importação de lubrificantes. Etapa 3 ...
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Acórdãos nº 2015395-42.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
... porque inexiste lei federal, ou qualquer outra legislação, que institua a terça-feira de Carnaval como feriado civil, eis ... gerais relativas à produção e ao consumo de amianto, a lei estadual, ao ter por ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10422-79.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO . Na hipótese, ficou evidenciado que o reclamante não pretende receber indenização em razão do surgimento de doença ou lesão decorrente do contato com o amianto ou asbesto, mas, sim, em função de ter trabalhado em contato com o referido agente cancerígeno; e que ...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO ... Na hipótese, ficou evidenciado que o reclamante não ... legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz ... - Decisão Monocrática nº 0008303-68.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10206-21.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO DE DOENÇAS - RISCO EM POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017
... PRESCRIÇÃO – DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO AO AMIANTO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA ... EFETIVA CONTRAÇÃO ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... Com efeito, deve-se destacar, ... -
Competências Ambientais na Federação Brasileira / Environmental Competencies in Brazilian Federation
... Em verdade, delegou-se à legislação infraconstitucional o estabelecimento das regras de funcionamento do ... do Sul que proibia a produção e consumo de bens que contenham amianto, conforme ementa: ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... realidade, o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 ... 20 da lei citada ... 19) Asbesto. Amianto. Convenção n. 162, da OIT: O Decreto n. 126, de 22.5.91, ratificou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12177-07.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTATO COM AMIANTO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU DOENÇA. TEMOR DE ADQUIRIR. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO EM 1992. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DE DATA MAIS RECENTE QUE POSSA SER...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTATO COM AMIANTO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ... OU DOENÇA. TEMOR DE ADQUIRIR ... legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do presente ... -
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... É necessário um amplo conhecimento da Legislação no que tange aos Anexos das Normas Regulamentadoras ... A ... 1.1. Entende-se por “asbesto”, também denominado amianto, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12929-47.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a...
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO ... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10079-83.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a...
... PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO ... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso restrito: arma que só ... ível e não condutor de calor, tais como asbesto, cimento-amianto e outros; ... IV - equipamento convenientemente aterrado; ... V - peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-61.2010.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE DE AMIANTO - PROIBIÇÃO. Inviável o recurso de revista por não se verificar violação aos dispositivos indicados, notadamente porque o Tribunal Regional noticiou, com esteio no conjunto fático-probatório, diversas irregularidades praticadas envolvendo a substância em foco. Agravo de instrumento não...
... - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE DE AMIANTO - PROIBIÇÃO. Inviável o recurso de revista por não se verificar ... , e Transportes São Expedito Ltda., também infringiram a legislação vigente, visto que estavam cientes da situação narrada ... A engenheira ... -
Acórdãos nº 2200814-72.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação" ordinária específica – Nomeação de bem à penhora (tubulaç\xC3" ... forno para secador completa, com 35 metros de faixa de amianto, 40 metros de cabo de aço e 16 grampos para cabo de aço) – ...
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Decisão monocrática Nº 6200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... amianto crisotila pela empresa SAMA; bem como os efeitos das autorizações da ... legislação ... Ora, é manifesta a intenção de esvaziar o conteúdo e o ...
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Decisões Monocráticas nº 526868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... validade das iniciativas legislativas relativas à regulação do amianto em qualquer nível federativo, ainda que resultem no banimento de todo e ... de produto quando no território do Estado não configura legislação sobre comércio interestadual, incólume o art. 22, VIII, da CF. 5 ...
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Acórdão Nº 0002203-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... E À JUVENTUDE EM ÂMBITO LOCAL, DESDE QUE NÃO DIVIRJAM DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL (ART. 30, II, DA CF). COMPETÊNCIA CONCORRENTE APENAS ... CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 4907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2007
... aos estabelecimentos distribuidores de produtos que contêm amianto que procedessem conforme a L ... est. 12589/04, a qual proíbe a ... de saúde correspondentes, que procedam conforme a legislação que proíbe o uso do amianto na construção civil, mormente a L ... est ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10468-68.2017.5.15.0039)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - POSSIBILIDADE DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige
... EXPOSIÇÃO AO AMIANTO – POSSIBILIDADE DE ... CONTRAIR DOENÇA GRAVE – INDENIZAÇÃO ... legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz ... -
Caracterização de insalubridade
... 1.1 — Entende-se por “asbesto”, também denominado amianto, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas ... deverá ser embasado numa interpretação sistemática da legislação, e dela precedido, bem como de regulamentações posteriores acerca do ...
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
OS LIMITES DA EXTRAÇÃO DE AMIANTO NO BRASIL COMO UM PARÂMETRO PARA O USO (IN) DISCRIMINADO DAS ... , isto é, “que não sejam simplesmente produto de uma legislação deliberada, ou de um costume social explícito, mas que sejam bases ...