amianto legislação
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
OS LIMITES DA EXTRAÇÃO DE AMIANTO NO BRASIL COMO UM PARÂMETRO PARA O USO (IN) DISCRIMINADO DAS ... , isto é, “que não sejam simplesmente produto de uma legislação deliberada, ou de um costume social explícito, mas que sejam bases ... -
Exemplos de laudos periciais
... e ambiente de trabalho DO AUTOR na Ré, e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: ... O AUTOR É PORTADOR DE DISACUSIA ... no Anexo II do então vigente Decreto, por exemplo: Asbesto ou Amianto (Quadro 2). Quando não constam do referido Decreto, os agentes causais ou ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.021900-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
... objeto é a proibição de comercialização de produtos contendo amianto da espécie crisotila e o cumprimento das obrigações contidas na ... , que mesmo considerando-se inconstitucional ou suspensa a legislação, há suporte suficiente na sua manutenção em razão da potencialidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5009296-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2021
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Lei nº 9.976 de 03/07/2000. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CLORO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente; ... II - ... VII - sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12078-28.2017.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... expostos ao asbesto/amianto que desenvolveram placas pleurais; e f) ao disposto nos ... e as doenças degenerativas, conforme dispõe a própria legislação estabelecida na Lei ... 8.213/91 ... No caso em ... -
Supremo retoma julgamento sobre proibição ao uso do amianto
... , contrariando o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) de tornar nula a lei por já haver legislação federal que regula o uso. A lei federal também está sendo contestada por procuradores e juízes do Trabalho ... Além de Dias Toffoli, Edson ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, e nesse contexto ... âmicas em lugar das horrorosas e termicamente péssimas telhas de amianto antigas e de seus atuais descendentes. Essas melhorias dariam melhores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001535-40.2015.5.06.0003), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLACAS PLEURAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANO MORAL. O Código Civil em vigor estabelece, no seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, inexistindo controvérsia acerca do fato de que o trabalhador foi acometido por placas
... PLACAS PLEURAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANO MORAL. O Código Civil em vigor estabelece, no seu art. 186, que ... dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação do trabalho, que são prevalecentes no âmbito do Direito Individual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000237-84.2014.5.06.0023), 17-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
... amianto poderia não ter influenciado no agravamento do estado de saúde do ... dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação do trabalho, prevalecentes no âmbito do Direito Individual do Trabalho - ... -
Para Toffoli, uso do amianto passou por 'processo de inconstitucionalização'
Para Toffoli, uso do amianto passou por "inconstitucionalização"
... na Indústria alega que as normas estaduais invadiram competência privativa da União ao impor restrição maior que a prevista em legislação federal ... Toffoli declarou que estados não têm competência legislativa para proibir atividade expressamente admitida na lei geral. Mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-58.2016.5.06.0008), 10-09-2019
DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para o cômputo da correção monetária em casos de condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral é a data da decisão de fixação ou alteração do valor, consoante consagrado na Súmula n. 439 do C. TST. Recurso patronal improvido no aspecto.
... ção por danos morais, afirmando que, como a utilização do amianto sempre foi considerada lícita dentro dos limites de exposição e tendo ... celebrado sem assistência do respectivo sindicato, eis que a legislação tutelar trabalhista só cuida da transação homologada em Juízo, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-81.2012.5.03.0149)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... , além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária ... Destaco que são inespecíficos os arestos ... RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência ... válida e ... -
Acordão nº 20151021770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... de saúde para acompanhamento de eventual doença decorrente de amianto ou substância assemelhada, bem como a compensação financeira em caso de ... não restou comprovada conduta culposa, posto que obedecida a legislação vigente à época do contrato de trabalho, havido entre 27/02/1974 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000274-49.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL. INVALIDADE. A garantia conferida ao Trabalhador de que possa utilizar-se de um ambiente preservado, de qualidade, atende ao equilíbrio social e se acha de conformidade com os fundamentos consagrados pela República do Brasil. No campo das relações de trabalho, o Empregador...
... Terceiro Interessado: Associação Pernambucana dos Expostos ao Amianto - APEA ... Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ... celebrado sem assistência do respectivo sindicato, eis que a legislação tutelar trabalhista só cuida da transação homologada em Juízo, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-52.2015.5.06.0014), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Na hipótese, a autora pleiteou, em nome próprio, indenização por dano moral indireto, decorrente do falecimento do seu cônjuge, ex-empregado da reclamada, em razão de doença profissional ocasionada pelo contato...
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Na hipótese, a ... "À vista da doutrina, da legislação pátria e dos precedentes consolidados no STJ, a indenização em apreço ... -
Comissões Técnicas
... Muito obrigada. COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDA- DE SOCIAL ATA DA 10ª AUDIÊNCIA ... 2018 TEMA: CUMPRIMENTO DAS LEIS SOBRE O BANIMENTO DO AMIANTO NO BRASIL E O CUMPRIMENTO DOS TACS DA LEI 301/15 Aos ...
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O Silêncio Epidemiológico e o Acesso à Informação: uma Perspectiva do Enfrentamento a Partir de Algumas Experiências do Ministério Público do Trabalho
... epidemiológico e dar visibilidade às doenças relacionadas ao amianto no Brasil", manifestou solidariedade ao posicionamento do Ministério da ... acompanhamento médico ou proteção formalmente prevista na legislação trabalhista (ausência de PCMSO e PPRA, por exemplo) ... 4.9. Ação ...
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Ordem social
... o homeschooling (ensino domiciliar) , em razão da falta de legislação regulamentadora. Assim, embora seja constitucional sua instituição, é ... 66 6) É proibida a utilização de qualquer forma de amianto em todo o Brasil, sendo constitucionais as leis estaduais que proíbem o ...
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Expediente - OFéCIOS
... em norma geral, mas apenas suplementar a legislação (art. 24, ... § 2º). Lei estadual que adentra à competência da União ... PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVER- ... NADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO ... DE ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... de uma pesquisa histórica e descritiva de bibliografia e de legislação. Na primeira e na terceira, todavia, foi realizada uma pesquisa descritiva ... a analisar a jurisprudência do Tribunal relativa às leis sobre o amianto na variante crisotila. A primeira ação nesse âmbito foi a ADI 2396, na ... -
Processo nº 0192494-06.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Coletivo. Ação Civil Pública. Pretensão de Vedação À Fabricação e Comercialização de Produtos que Tenham Amianto Branco (crisotila) Em Sua Composição. Lei Federal que Autoriza O Emprego Do Amianto Branco Declarada Inconstitucional, Neste Processo, Em Caráter Incidental, Pelo Órgão Especial Do Tjrj. Decisão Do Stf que Também Reputou Aquela Disposição Legal...
... amianto" branco (crisotila) em sua composição. Lei federal \xC2" ... que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema. ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , a Corte foi instada a se manifestar sobre a comercialização do amianto em território nacional. 677 A enorme e diversiicada gama temática, exige ... enfrentada pelos Municípios criados ao alvedrio da legislação própria, constituiu a inconstitucionalidadevício por omissão. 701 ...