amianto legislação
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... para que o pedido seja ... amianto crisotila. Transcrevo, da ementa do acórdão competentemente ... lavrado ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ... -
Acórdão nº 0001904-85.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUBSTITUIÇÃO DE CANOS DE AMIANTO EXISTENTES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO – DIREITO À SAÚDE A SER GARANTIDO MEDIANTE A ELIMINAÇÃO DE RISCO DE DOENÇAS – AMIANTO – AGENTE NOCIVO À SAÚDE HUMANA – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIAL – MULTA DIÁRIA FIXADA NA HIPÓTESE...
... PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUBSTITUIÇÃO DE CANOS DE AMIANTO EXISTENTES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO – DIREITO À ... legislação processual civil admite outros meios coercitivos mais eficazes para ... -
(Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
... 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de responsabilidade do agente ... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... Mesmo existindo legislação mais remota (o Código Florestal de 1965, por exemplo), o fato é ... do amianto/asbesto crisotila, cuja extração, industrialização, utilização, ... -
Relações de Trabalho Precarizadas
... , com a finalidade de adequar as empresas aos limites da legislação, atuação integrada com o Poder Executivo e os sindicatos obreiros ... 186 e 927 do Código Civil 16 ... @@1.3. Trabalho com amianto ... O asbesto ou amianto é a forma fibrosa dos silicatos minerais ...
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Acórdão nº 2396 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
... INGRESSO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, AMIANTO CRISOTILA, DESTINAÇÃO ... CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTADO-MEMBRO, EXCESSO, MITES, COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO, CONSUMO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE ... SAÚDE, CONTROLE, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 524-21.2012.5.09.0965) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. A exposição ao agente químico asbesto (amianto) , fibra mineral ... exatamente a manter a prorrogação no máximo tolerado pela legislação. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de uma ... -
Conclusão
... nos níveis técnico, econômico e político, alterando a legislação e a conduta dos seus representantes no trato com os resíduos ... internacional uma vez que contêm materiais tóxicos, tais como o amianto, bifenilos policlorados (PCBs), poliaromática hidrocarbonetos (PAHs) e ...
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Acórdão Nº 0020994-20.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT . A não concessão do intervalo intrajornada ou a fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal.
... trabalhava; que no local em que o reclamante trabalhava o amianto é seco; que na realidade mais não tem, acabou em maio; que o depoente ... , poeiras minerais e agentes biológicos, foi observada a legislação vigente sobre periculosidade Decreto e NR 16 ... Também foi empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-61.2010.5.06.0005), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, com fundamento em desencadeamento de doença ocupacional, necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa da reclamada na ocorrência do dano, pois...
... a prevenir litígios com ex-empregado que trabalhou exposto ao amianto/asbesto, que contenha cláusula de renúncia expressa e irrevogável a ... medidas protetivas eram insipientes ou até desconhecidas (a legislação protetiva foi adotada a partir de meados de 1978). (grifos nossos) ... -
Direito Constitucional
... previstos desde a sua entrada em vigor, independentemente de legislação posterior que complemente seu alcance ou sentido. Possuem aplicabilidade ... Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA COPASA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÕES DE ÁGUA QUE CONTÉM AMIANTO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E CRONOGRAMA PARA TROCA DA TUBULAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROIBIÇÃO DO USO DO AMIANTO - RECOMENDAÇÃO DA OMS ENCAMPADA PELO STF - PROXIMIDADE DO TÉRMINO DO
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Acórdão Nº 0020902-42.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... de água, mantinha contato com esgoto não tratado e com amianto, material com o qual é composta parte da rede de água. Destarte, o ... Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o pessoal na padaria poderá ... adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, questão que constituiu o quarto ponto da agenda da sessão; Após ter ...
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Acórdão Nº 0020660-49.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA Adicional de periculosidade. Área de risco. Indevido o adicional de periculosidade quando a prova produzida revela a ausência de exposição do trabalhador a agentes periculosos.
... A legislação aplicável à relação de direito material, portanto, é aquela vigente ... No caso do amianto, por exemplo, agente químico presente na produção de telhas pela ... -
Acórdão Nº 0020660-49.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-04-2020
Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Reabertura da fase probatória. Situação em que a conclusão do perito técnico sobre a ausência de condições insalubres e perigosas não revela exame completo da situação examinada, nem mesmo demonstra resposta objetiva aos quesitos do reclamante. A decisão de indeferir a complementação requerida pelo reclamante, postergando-a para após a prova...
... reclamada, por suposta proibição, deixou de produzir telhas com amianto a partir de maio de 2017, conforme dados da perícia (ID. 30ae52d) ... O ... agentes químicos passíveis de ser considerada insalubre na legislação vigente ... Quando a linha esta em produção o reclamante era obrigado a ... -
Direito Ambiental
... 4. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas ... ção de fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, o ...
- Maior porta-aviões do Brasil é impedido de deixar o país pela justiça, mas GPS aponta saída iminente de território nacional
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9055, DE 01 DE JUNHO DE 1995. Disciplina a Extração, Industrialização, Utilização, Comercialização e Transporte do Asbesto/amianto e Dos Produtos que o Contenham, Bem Como das Fibras Naturais e Artificiais, de Qualquer Origem, Utilizadas para o Mesmo Fim e da Outras Providencias.
... normas relativas ao asbesto/amianto da variedade crisotila e às fibras naturais e artificiais referidas no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados ...
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Acórdão Nº 0020261-86.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... a diversos agentes insalutíferos (umidade, cimento, derivados do amianto, bem como ao óleo, graxa ... ). Diz que acostou laudo pericial produzido em ... Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal ...
- Lei nº 17509
- Lei nº 17510