amianto legislação
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Processo nº 0192494-06.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Coletivo. Ação Civil Pública. Pretensão de Vedação À Fabricação e Comercialização de Produtos que Tenham Amianto Branco (crisotila) Em Sua Composição. Lei Federal que Autoriza O Emprego Do Amianto Branco Declarada Inconstitucional, Neste Processo, Em Caráter Incidental, Pelo Órgão Especial Do Tjrj. Decisão Do Stf que Também Reputou Aquela Disposição Legal...
... amianto" branco (crisotila) em sua composição. Lei federal \xC2" ... que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema. ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , a Corte foi instada a se manifestar sobre a comercialização do amianto em território nacional. 677 A enorme e diversiicada gama temática, exige ... enfrentada pelos Municípios criados ao alvedrio da legislação própria, constituiu a inconstitucionalidadevício por omissão. 701 ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... 30, II, da CF, que confere aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, em relação aos assuntos de ... polêmica no âmbito do STF: a questão sobre a regulação do amianto ... A divergência decorreu de uma contraposição entre os ditamos da Lei ...
- Acórdão Nº 5000886-36.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
- Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
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Acordao N° 1694195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Poluição sonora. Cumprimento da lei distrital n. 6. 647/20. Proibição razoável de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico, exceto os que produzem efeitos visuais sem estampido ou barulho de baixa intensidade. Possibilidade. Adpf 567/sp. Multa cominatória. Astreintes. Fixação de limite máximo....
... Alegam que o Distrito Federal pode aprovar legislação que vede a utilização de fogos de artifício que ... gerem danos à ... proibiu a produção e circulação do amianto, confrontada com legislação federal que admite o emprego ... dessa ... -
Acórdão, Processo nº 0002882-69.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... interregno de 06/05/1999 a 31/12/2002 associada à exposição ao amianto. Requer, ainda, a majoração da verba honorária. O INSS, em sede de ... , desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. A aposentadoria especial foi instituída pelo ...
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Acórdão nº 2001.38.00.033846-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... édio, contudo, não gera direito ao enquadramento, já que a legislação que disciplina a matéria exige exposição habitual e permanente a ... , 83.080/79 (item 1.2.12 - "sílica, silicatos, carvão, cimentoe e amianto"), 2.172/97 (itens 2.0.1 - "ruído" e 1.0.18 - "sílica livre"), 3.048/99 ...
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Acórdão nº 2001.38.00.033846-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... édio, contudo, não gera direito ao enquadramento, já que a legislação que disciplina a matéria exige exposição habitual e permanente a ... , 83.080/79 (item 1.2.12 - "sílica, silicatos, carvão, cimentoe e amianto"), 2.172/97 (itens 2.0.1 - "ruído" e 1.0.18 - "sílica livre"), 3.048/99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-37.2013.5.06.0016), 22-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do
... firmado por trabalhador exposto aos efeitos do contato com amianto ... Sabe-se que o conceito geral de transação pressupõe a ... órias aos funcionários, mesmo não havendo, até então, legislação que regulamentasse o uso de EPIs. Assevera também que em suas unidades ... -
Controle de constitucionalidade
... ção é o ato pelo qual se atesta a existência de uma legislação, finalizando seu ciclo formativo), independentemente de sua publicação ... das leis estaduais que proíbem o minério e o uso do amianto e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei ...
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Direito Constitucional
... mais difícil, solene, do que o processo de alteração da legislação infraconstitucional e analítica, na medida em que o texto constitucional ... pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto ... (C) Os objetivos da seguridade social não incluem equi-dade dos ...
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Acórdão, Processo nº 0006906-36.2013.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... , fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma ... - Agravo interno ... 12/01/1987 a 30/01/2009, em face da exposição ao agente químico amianto ... Assim, considerando que o INSS não impugnou a sentença quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES ... a apresentação de informações não previstas na legislação, como ficha de registro, discriminação de endereços e exigência de ...
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Expediente - INDICAções
... enquanto a legislação local buscará preencher os claros que ... lhe ficou, afeiçoando a ... federal o amianto ... No julgamento da ADI nº 2.396, em 08 de maio de 2003, o ... Tribunal ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... enquanto a legislação local buscará preencher os claros que ... lhe ficou, afeiçoando a ... federal o amianto ... No julgamento da ADI nº 2.396, em 08 de maio de 2003, o ... Tribunal ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... enquanto a legislação local buscará preencher os claros que ... lhe ficou, afeiçoando a ... federal o amianto ... No julgamento da ADI nº 2.396, em 08 de maio de 2003, o ... Tribunal ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... Apresenta a legislação" brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenç\xC3" ... Casos como o do amianto", do benzeno e do DDT demonstram que nem sempre, no momento da inovação, \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 957042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2016
... AMIANTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.055/95 ... Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-25.2012.5.03.0073)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... lesões à legislação ordinária ... Destaco que são inespecíficos os arestos ... RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência ... válida e ... -
Regulação comportamental e os nudges
... dos cidadãos não necessariamente requerem nova legislação, mas podem resultar da simples aplicação de nudges, ou de sua ... , que proibiu a comercialização de produtos que continham asbesto/amianto. A referida Lei fluminense contrariou o art. 2º da Lei federal ...
- Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-30.2016.5.06.0002), 11-06-2019
EMENTA: SAINT-GOBAIN. ASBESTOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando que houve a emissão de CAT pela própria reclamada, que o laudo pericial produzido ratificou a existência de nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo ex-empregado e as atividades laborativas por ele desempenhadas e, finalmente, que não foi produzida a mínima prova,...
... de doença ocupacional desencadeada pela exposição a poeira de amianto, que levou a óbito o trabalhador, pai dos demandantes. Refuta a ... morais, a qual, à míngua de um delineamento objetivo na legislação pátria vigente à época dos fatos, fixo, por equidade e à vista das ...