analfabetos digitais
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18776 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDEF E DO PNAE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE ALGUNS GESTORES DO ROL DE RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO.
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Esplanada - Vara cível e de família
... , idosos, hipervulneráveis e de baixa instrução (alguns analfabetos, inclusive), são levados a crer que estão a contratar empréstimos ... ências sistêmicas na organização processual nos autos digitais. Pois bem ... A doutrina brasileira consagrou o princípio da ...
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Acórdão Nº 0000042-54.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR IDOSO ANALFABETO. ALEGADA NULIDADE CONTRATATUAL. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR 0010329-83.2019.827.0000. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A hipótese do caso concreto enquadra-se na matéria em
... nos autos e que realizada a perícia, foi concluído que as digitais são convergentes, pertencendo a autora. Assim, julgou improcedentes os ... EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO POR IDOSOS ANALFABETOS. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... -
Direito Constitucional
... e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e ... Para os analfabetos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos. É o que dispõe o ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... ências sistêmicas na organização processual nos autos digitais. Pois bem ... A doutrina brasileira consagrou o princípio da ... , idosos, hipervulneráveis e de baixa instrução (alguns analfabetos, inclusive), são levados a crer que estão a contratar empréstimos ...
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Uba�ra - Vara c�vel
... os serviços remotos, como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aqueles que não apresentam conhecimentos suficientes para ... Neste sentido é a jurisprudência do STJ: [ ... ] 3. Os analfabetos", assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua pr\xC3" ...
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Campo formoso - Vara cível
... -se a controvérsia em definir se a contratação realizada por analfabetos exige a forma prevista do art. 595, do CC e se há nos autos provas ... ência, ou, em caráter excepcional , poderá juntar aos autos digitais a peça de impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização ...
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Mairi - Vara c�vel
... Fosse assim, os analfabetos não poderiam contrair obrigações ou, contratando, poderiam alegar a ... ão tenham acesso à internet e/ou a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, ...
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Acórdão Nº 0713491-70.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-07-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ANALFABETO. NULIDADE AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) é do entendimento desta corte que cabe ao juízo de origem, como destinatário das provas, avaliar a necessidade e conveniência das provas, indeferindo de
... Relatora e das mídias ... digitais arquivadas ... Rio Branco, 24 de julho de 2018 ... Desª. Eva ... condição de idosos e analfabetos, utilizando a instituição financeira bancária ... Apelada de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, de 14 a 18 anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes ... ; ceratoses actínicas; ferimentos e mutilações; apagamento de digitais ... 3. Na colheita de cítricos, pimenta malagueta e semelhantes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, de 14 a 18 anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes ... ; ceratoses actínicas; ferimentos e mutilações; apagamento de digitais ... 3. Na colheita de cítricos, pimenta malagueta e semelhantes ...
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ACÓRDÃO Nº 18776 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDEF E DO PNAE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE ALGUNS GESTORES DO ROL DE RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 08352321120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
... 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida ... as papilas dérmicas da Parte Autora, ou seja, suas impressões digitais", a fim de constatar se seria ela ou não quem assinou o contrato. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.025774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0000.23.003308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES ILEGÍTIMAS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.23.003308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES ILEGÍTIMAS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0570.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - MÁ-FÉ DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - DANO MORAL. I- Se a autora não é alfabetizada, somente poderia ter contratado validamente com a Instituição-r
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Acórdão nº 0800797-87.2022.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... ídica com o Banco, aponta ainda uma diferença gritante entre as digitais da autora em sua documentação pessoal e a presente no suposto contrato ... 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida ...
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Acórdão nº 1.0394.13.006112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSIÇÃO DE DIGITAL - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar...
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Acórdão nº 1.0394.13.006112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSIÇÃO DE DIGITAL - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar...
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Acórdão nº 1.0000.20.546055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - 2º RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.546055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - 2º RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS...
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Santa bárbara - Vara cível
... vulnerabilidade, como idosos aposentados, muitas vezes, analfabetos, e quase sempre de baixa renda ... Neste ponto, salutar enaltecer ... específicas para assegurar o acesso à Justiça aos excluídos digitais ... Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência sobre os termos da ...
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Acórdão nº 50003258720188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, considerando que a fluência do prazo para a interposição do recurso de apelação iniciou em 09/08/2021 e que o presente apelo foi apresentado em 27/08/2021, não
... Argumenta que os analfabetos são considerados absolutamente capazes para os atos da vida civil ... pericial realizada nos autos tenha concluído que as impressões digitais contidas no instrumento contratual referente ao contrato objeto da lide ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... , idosos, hipervulneráveis e de baixa instrução (alguns analfabetos, inclusive), são levados a crer que estão a contratar empréstimos ... ências sistêmicas na organização processual nos autos digitais. Pois bem ... A doutrina brasileira consagrou o princípio da ...