analogia direito penal
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Acórdão nº 2016/0292023-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, § 5º, DO CP. ALEGAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE LEVANTADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE...
... PENAL ... ANALOGIA" IN ... MALAM PARTEM . AUSÊNCIA DE\xC2" ... ão é matéria somente de direito e exige o ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é...
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Acórdão Nº 0000732-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0000732-36.2022.8.27.2700/ TO ... genéricos, sob pena de utilização de analogia in malam partem ... 2. Nesse contexto, ... como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ser interpretada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... 71 do Código Penal; b) que, conforme a doutrina e precedente deste ... alegou: a) exercício regular de direito do acusado, decorrente da sua profissão de ... Corolário disso é a proibição da analogia in malan partem para prejudicar o réu ... O ... -
Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ... ou ... direito de gravar as audiências integralmente em imagem ... no sentido de que “[a] analogia constitui meio de integração do direito, ... de ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... regulada, por analogia", pelo prazo do art. 109 do Código Penal,\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... aplicar por analogia ... matéria de fato, não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF, POR ANALOGIA", E 211/STJ, O QUE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO ... de que se trata de analogia" in ... bonam partem da remição por\xC2" ... direito do apenado à remição. ... -
Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ADIMPLIDOS. ... MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE ... analogia ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... Direito ... analogia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ção de sentenciar o feito, por analogia – ... õe prova pré-constituída do direito alegado, ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 126 da Lei de Execução Penal, que ... sendo possível o uso da analogia ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0320697-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO...
... ÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... nº 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1
... PENAL ... PRISIONAL. ... RESTRITIVAS DE DIREITO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... S\xC3" ... Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 619 do Código de Processo Penal" – CPP, hipóteses não ... caracterizadas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... analogia" ... à regra inserta no art. 748\xC2" do Código de Processo Penal, as ... ão foi reabilitado, tem o direito de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART ... apelo especial ante a aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal ... ORDINÁRIA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acórdão nº 2013/0175931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. DIREITO DE ... analogia ao recurso especial. ...
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Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...