analogia direito penal
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Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro: “a analogia, os costumes e os ... -
Acórdão nº 2015/0130931-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto nos Enunciados Sumulares n.º 282/STF e n.º 83/STJ não violou o princ&#
... Federal, aplicável por analogia ao recurso especial ... CONCESSÃO ... FLAGRANTE ILEGALIDADE AO DIREITO" ... DE LOCOMOÇÃO. VERIFICAÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0008923-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... PITALUGA (DPE) INTERESSADO : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI NACIONAL N ... genéricos, sob pena de utilização de analogia in malam partem ... 2. Nesse contexto, ...
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Acórdão nº 2016/0065353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... prisional, assegurado o direito de ... observa por analogia ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... suficiente ao exercício do direito de defesa ... órdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 686 - AP (2011/0238199-0) ... MAGISTRATURA E DIREITO ... analogia, diante de ...
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Acordao N° 1329052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça....
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acórdão nº 2016/0222292-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". FALTA DE ... SEMIABERTO. ... CONCEDIDA\xC2" ... analogia ... direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0199570-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... observa por analogia ... assegurado o direito ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... direito ... ção de sentenciar o feito, por analogia – ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 657 - PB (2010/0151261-3) ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ... a abolitio criminis por analogia", diante de lei própria a conferir direito\xC2" ...
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Acordao N° 1327426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703427-60.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acórdão nº 2013/0376072-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Há deficiência na fundamentação do...
... PENAL ... analogia ... direito ... -
Acórdão nº 2014/0265046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...
... PENAL E PENAL. EMBARGOS DE ... direito que entende ... Incide à hipótese, por analogia, o enunciado da ... inadmissível ... -
Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO\xC2" ... ção de sentenciar o feito, por analogia – ... direito ...
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Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0216578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE ... POR TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO ... da Súmula 283/STF, por analogia: É ...
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Acórdão nº 2014/0227742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o ...