andamento pro
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 5024148-49.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 11- DESPADEC1, autos principais).Em suas razes recursais (Ev. 1 - INIC1), A agravante sustenta a satisfao dos requisitos suspenso do andamento da demanda executiva. No que concerne probabilidade do direito arguido, defende ter realizado o pagamento do saldo devedor exequendo mediante ...
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Acórdão Nº 0002447-61.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 33. IMPERTINNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE TXICOSAPREENDIDOS,ALM DE AO PENAL EM ANDAMENTO QUE EVIDENCIAM DEDICAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICULARIDADES QUE OBSTAM A SUA CONCESSO. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIO DA ...
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Acórdão nº 1013557-59.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS – INCONSISTÊNCIA – DILIGÊNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 240, § 2º) – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
... em razão das circunstâncias da prisão, da quantidade e variedade de drogas apreendida, além da existência de ações penais em andamento, inclusive com condenação recorrível, inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado ... É devida ... -
Acórdão Nº 5006151-41.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Não se deixa esquecer ainda, a certidão de antecedentes criminais acostadas ao feito (evento n. 71) aponta ao menos uma ação em andamento na comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, por suposta prática de crime de mesma natureza (tráfico de drogas - ...
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Acórdão Nº 5001748-03.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... Em relao conduta social, observa-se, em sntese, que o Magistrado de origem utilizou como fundamento a existncia de ao penal em andamento, a fim de apontar o comportamento desvirtuado do ru, o que afronta o teor do Enunciado n. 444, da Smula do Superior Tribunal de Justia. No que tange ...
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Acórdão Nº 0001313-07.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... CONDUTA DA OFENDIDA QUE SE DIRIGIU PORTA DE DESEMBARQUE COM O VECULO EM ANDAMENTO QUE NO SUFICIENTEPARA ILIDIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. EMBORA SE VISLUMBRE A POSSVEL CONCORRNCIA DE CULPAS, TEM-SE COMO DETERMINANTE ...
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Princípios do direito do trabalho
... unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual — condições ...
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Remédios constitucionais
... , esta pode estar presente tanto no tocante à prisão do acusado, como também à instauração do inquérito policial e à propositura e andamento da ação penal propriamente dita. Particularmente no que se refere à prisão, o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição de 1988, é expresso em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... andamento dos trabalhos, o que, inclusive, teria sido reconhecido por ele mesmo nos autos de feito diverso (ação penal nº 0000130-27.2015.4.05.8200); ... -
Acórdão nº 0022383-69.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... processamento quando atendida a finalidade da norma, tanto mais ... quando é possível, consultando o andamento processual, saber a ... data da interposição do recurso e quando, na petição original que ... deu origem aos autos recursais, a chancela está ...
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Princípios do direito do trabalho
... unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual — condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... na Tomada de Preços 24.044/2010 acabaram por restringir a competitividade da licitação e foram instituídas já com o certame em andamento, o que trouxe dificuldade para as demais empresas ... Trago à colação trecho do acórdão do TCU que esclareceu tal apuração: ... "A ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
... Convm assinalar que o inventrio do referido de cujos est aberto e em andamento. Vale ressaltar, tambm, que os bens herdados e no partilhados so insusceptveis de usucapio, pois, com o falecimento, a posse do imvel ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
... Convm assinalar que o inventrio do referido de cujos est aberto e em andamento. Vale ressaltar, tambm, que os bens herdados e no partilhados so insusceptveis de usucapio, pois, com o falecimento, a posse do imvel ... -
Acórdão nº 0000171-86.2018.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... supostas ameaças de morte à vítima sobrevivente, ... aliado ao fato de que solto poderá prejudicar o ... andamento processual, intimidando testemunhas que ... por ventura venha depor em plenário. Enfatizado, ... ainda, que se trata de crime bárbaro e de grande ...
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Acórdão nº 50714252620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO A POSTOS DE GASOLINA DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. REGIME EM CASO DE CONDENAÇÃO DIVERSO DO FECHADO NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTADAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PRISÃO MANTIDA. PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO PACIENTE NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM
... em 24/07/2021, permanecendo foragido por mais de três anos, o que ainda justifica a sua prisão, na atualidade, para garantia do bom andamento da instrução criminal. IV. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, ... -
Julgamento 7000310-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFUSÃO EM AUTORIDADE COATORA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - Durante a Ação Penal Militar é inviável dispensar o Magistrado como autoridade coatora, pois é...
... Trata-se de verdadeiro gestor do processo e responsável pelo seu bom andamento. II - O recebimento da Denúncia que preenche os requisitos formais previstos no art. 77 do Código de Processo Penal ... -
Acordao N° 1659628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Representação. Apelo do ministério público. Reforma da decisão. Impossibilidade. Recebimento da representação. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo não evidenciado. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Confirmação. Princípio in dubio pro societate....
... Adolescente, entende que não é necessário ter prova pré-constituída de autoria e de materialidade para ... que haja o regular andamento da ação socioeducativa, bastando que haja lastro probatório mínimo, isto ... é, indícios de autoria e de materialidade. Isso porque, no ... -
Acórdão nº 0501152-31.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... DE DROGAS IMPUTADO À APELANTE ELIELMA. ACOLHIMENTO ... INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO ... PODEM SER AVALIADOS PARA CONFIGURAR PERSONALIDADE ... DESFAVORÁVEL DA APELANTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 ... DO STJ. VALORAÇÃO DE ...