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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... No presente caso, há uma Execução Fiscal (Processo 0803429-80.2018.4.05.8100) em andamento em desfavor do Apelante, na qual é cobrado o pagamento do crédito tributário exigido pela Receita Federal, e na qual está devidamente garantido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... mérito propriamente dito, aduz que: a) o novel decreto regulamentador (Decreto 8.282/14) trouxe ressalvas quanto aos interstícios em andamento, e, portanto, com muito mais razão, quanto às situações já consolidadas pelo tempo com base no decreto anterior, já que não poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023603320204058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802360-33.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: JOSE FERNANDES JUVENCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
... Portanto, desnecessária a produção de prova pericial, que só atrasaria o andamento do processo " ... Neste sentido, " A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID C90), demonstrando também, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001724020204058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800172-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIÃO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO ADVOGADO: Simone Celuppi Ribeiro e outro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE...
... Registro também que se encontra em andamento solicitação administrativa do impetrante para solução da sua pendência, inclusive com análise de eventual suprimento da falta pelo atestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007790820054058308), 14-06-2022
PJE 0000779-08.2005.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 852.475 (TEMA 897). IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SE ALINHA COM O ENTENDIMENTO DO COL. STF. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta...
... 7 do STJ, estando o processo em andamento e havendo debate acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Dentre eles, 37 ainda estão em andamento 39 ... Os temas mais recorrentes são: construção civil e energia (32,4%) e con- tratos para fornecimento de bens e serviços e empresariais (46%) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão nº 0301394-43.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... PERANTE STA SEGUNDA INSTÂNCIA. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA QUE TRANSMUDA-SE EM ... AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE HABEAS ... CORPUS EM ANDAMENTO NO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Processo nº 0008361-11.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... propriedade da agravante foi proferida em ... 12/06/2012, conforme consta do andamento pro- ... cessual disponível na internet, e não foi alvejada ... por qualquer recurso, senão o pedido de descons- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento; ... II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ANDAMENTO CÉLERE DO PROCESSO - ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTUITO DOLOSO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A parte não pode ser punida por pro-ativamente realizar pedido e requerimentos em seu...
... feitos requerimentos ou que as partes pugnem pela continuidade do feito quanto satisfeitas as condies para que o feito, de fato, retome seu andamento", acrescenta que "se a suspenso do processo principal ocorreu to somente por causa da instaurao do IDPJ, certo que no h bice para o prosseguimento ... -
Acórdão Nº 5003064-47.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Reforçando os dizeres dos Agentes Públicos, é possível observar que o Apelante responde a outra ação penal em andamento, justamente pela prática do delito de participação em organização criminosa (autos n. 5003482-82.2020.8.24.0014). Em que pese tal processo não ...
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Processo nº 0044929-45.2002.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... SUBMETIDAS À REGRA DO ARTIGO 174, I DO CTN, NA REDAÇÃO ... POSTERIOR ... 118/2005. ... ANDAMENTO ... PREJUDICADO POR DIFICULDADE CARTORÁRIA. MOROSIDADE ...
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Acórdão Nº 5007242-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... , diante da conjugação dos elementos dos autos.Sobre o primeiro, o fato é que a denúncia foi recebida em maio de 2019 e até o momento o andamento da ação penal encontrava-se obstado pela não localização do réu no endereço disponível.Note-se que nem mesmo no curso do inquérito policial ...
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Decisao Nº 0300167-22.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-06-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I O Recorrente e o acusado Pedro Antônio da Silva Neto foram pronunciados pela prática do delito descrito no art. 121, § 2°, I e IV,...
... Com efeito, exsurge dos autos o fato de que o ora Recorrente possui contra si 7 (sete) inquéritos policiais em andamento, nos quais se investiga a prática de roubos e outros homicídios, ... evidenciando o fundado receio de que, uma vez solto, voltaria a ... -
Acórdão Nº 0000297-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... [ ... ] Conforme se infere do caderno processual, o Apelante tecnicamente primrio e possuiaespenais em andamento pela prtica, em tese, do mesmo delito aqui apurado (autos n. 0009288-14.2013.8.21.0015), bem como pelo crime deroubo qualificado e umamedida ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011245-04.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI TRÊS CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5009330-51.2021.8.19.0500. EXAME PERICIAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SEM OBSERVAÇÃO DOS MOLDES...
... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI ... TRÊS CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE ... CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ... INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001911-32.2017.5.07.0034), 2019-12-09
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão Nº 0002065-59.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Nessa toada: "Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a ...
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Acórdão Nº 5064941-58.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... a primariedade e a ausência de condenações caracterizadoras de antecedentes criminais, revelam a existência de ações penais em andamento -, mostram que este não foi um fato isolado em sua vida e, portanto, indicam seguramente a dedicação do réu a atividades criminosas, o que, por ...
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Acórdão Nº 0000038-21.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... não ser reincidente, as certidões de antecedentes criminais (Eventos 158/162), demonstram que o réu possui procedimentos criminais em andamento e registro de ato infracional, circunstâncias capazes de demonstrar sua dedicação às atividades criminosas, obstando a imposição da causa ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acordao Nº 137959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
... Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, verifico que razo assiste ao Apelante, pois atos infracionais e ao penal em andamento no so meios idneos para majorar a pena-base. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...