anistia 8 878 94
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000587-06.2017.5.07.0002), 2018-06-09
... 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, ... (TST-RR-878-93.2013.5.04.0304 - 4.ª Turma - Ministra ... nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-06.2017.5.07.0002), 2019-05-08
... 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, ... (TST-RR-878-93.2013.5.04.0304 - 4.ª Turma - Ministra ... nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em ...
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Poder Legislativo
... , ou seja, o máximo de 70 e o mínimo de 8 representantes políticos por cada Estado naquela ... Governo Federal; VIII – concessão de anistia; IX – organização administrativa, ... estados na Câmara dos Deputados, e de 24 a 94, no caso das Assembleias Legislativas estaduais ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... anistia, graça ou indulto; ... III – pela ... em 5/ago/92 – ApCrim 91.04.03999-8 – RS – Rel. Juiz Vladimir Freitas — se 500650. 863. TJDF, CCR, publ. em 29/jun/94 – EIR 12.689 – DF – Rel.: ... Des. Lécio ... e não limitar-se ao termo de recebimento.” 878 Prescrição – Pretensão Punitiva – ... -
Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... (8) A ideia de que aplicar direitos fundamentais ... porque leis da ditadura (como as Leis de Anistia (1979) e de Imprensa (1967), discutidas no STF ... oriundos de forças paramilitares (T-245/94); a eutanásia (C-239/1997); a necessidade de ... de Alçada Criminal de São Paulo, Apelação 878.765/7 ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, portanto, nesse aspecto, não é ... (2013) ... Súmula n. 15, TRT/SP - Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000587-06.2017.5.07.0002), 2019-08-12
... 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, ... (TST-RR-878-93.2013.5.04.0304 - 4.ª Turma - Ministra ... nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 8.2009, DOU 10.8.2009) ... Art. 2º Esta lei ... Art. 9º É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à ... 94 — cadastramento de pessoas físicas e ... 878, da CLT, ... com vistas a dar seguimento à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-27.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - ANISTIA - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/caam/dps AGRAVO ... - ANISTIA - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida ... O Reclamado interpõe Agravo (fls. 878/902) ao despacho de fls. 870/876, que negou ... , contada a partir da publicação da Lei n.º 8.878/1994 ... Sem razão ... No momento em que ... 927 do CC, 2º, 3º, 5º, 6º, da Lei nº 8878/94 ... - divergência jurisprudencial ... Consta ... -
Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... 8 A ideia de que aplicar direitos fundamentais ... porque leis da ditadura (como as Leis de Anistia (1979) e de Imprensa (1967), discutidas no STF ... oriundos de forças paramilitares (T-245/94); a eutanásia (C-239/1997); a necessidade de ... Ver Apelação 878.765/7, 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-55.2015.5.08.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS
... 1. Segundo exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser ... no M I 347/SCF (DJU de 8.4.94), no RE 202063/PR (DJU de 10 10.97) e no Ai ... III, da Constituição, arts. 878 da CLT, 3º e 566, I, do CPC (17 e 778, ... PRESCRIÇÃO ... ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-94.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE ... /2004, por força da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) ... A Lei 8878/94 restituiu aos trabalhadores ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... anistia ... Em todos os casos, a decisão ... judicial ... DIÁRIO OFICIAL DE - 16/08/2023 ... 8 – Ano C • N0 ... 150 Diário Oficial do ... de Souza, pelo exemplo de Alfabetização aos 94 anos de idade, através do Programa EJA ... no ... 878/2023, de autoria do Deputado Coronel Alberto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO ...
- GABINETE DO PREFEITO - ANEXO II ? LISTAGEM DE VALORES UNIT�RIOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO DA LEI Nó 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-878/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - READMISSÃO - REQUISITOS Na hipótese vertente, constatar o não-preenchimento dos requisitos da necessidade e da disponibilidade financeira da Administração Pública exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/rlf/rom ... RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - READMISSÃO - REQUISITOS ... Na hipótese vertente, constatar o ... ção da República, 14 da Lei nº 5.584/70 e 3º da Lei nº 8.878/94 e contrariedade aos Decretos nos 1.153/94 e 1.499/95 e ao Aviso ...