anistiados do plano collor
597 resultados para anistiados do plano collor
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Decisão da Presidência nº 36922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor e, em razão da Lei 8.878/1994, foi anistiado e ... relação à situação funcional dos anistiados reintegrados, e, em vários pronunciamentos, ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Decisões Monocráticas nº 36922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor e, em razão da Lei 8.878/1994, foi anistiado e ... relação à situação funcional dos anistiados reintegrados, e, em vários pronunciamentos, ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Decisão monocrática Nº 1459420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... correspondente enquadramento no respectivo plano de cargos, com a consequente transposição para ... de Dados e, em 1990, época do governo Collor, foi demitido. Depois disso, a partir de setembro ... anistiados pela Lei federal nº 8.878, de 1994, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... íodo de afastamento imposto pelo Governo Collor, tendo em vista que ausente a efetiva prestação ... a nulidade do ato, retirou dos anistiados o direito de serem indenizados, por um ato ... a prescrição exceção, que acontece no plano da eficácia, o cômputo do tempo mostra que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10891-66.2015.5.03.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte recorrente indicado violação de quaisquer dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST, inviável o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional.
... EMPREGADOS ANISTIADOS APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU ... Affonso Collor de Mello ... Essa lei abrangeu inclusive ... extinta Nuclebras, após a adesão em um plano de ... demissão incentivado, por livre ... -
Decisão da Presidência nº 1070547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... servidor em decorrência do denominado do Plano Collor ... No extraordinário cujo trânsito ... Pública reintegrasse os trabalhadores anistiados, ficando o retorno dos servidores ou empregados a ...
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Legislação para consulta
... ção da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O ... FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o ... Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3 º da Lei n º 9.476, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados à necessidade da Administração e às suas ... , quando foi dispensada durante o Governo Collor sem que houvesse processo administrativo ... época do Plano Collor quando prestava serviços no Banco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 609-83.2017.5.20.0008)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ILÍCITA E O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PARA FINS DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se...
... no sentido de que restam aos anistiados, quando do reingresso aos quadros da reclamada, o ... da Petromisa era membro participante do plano" Petros 1 e, ... quando do seu retorno, n\xC3" ... ítica administrativa do governo Fernando Collor de Mello, ... e que veio a ser ... -
História do Brasil
... No plano interno, a partir de meados do século XVII, ... , como Luís Carlos Prestes, foram anistiados. Em fins de 1944, a oposição liberal lançou o ... Nas palavras de Lindolfo Collor, então ministro do trabalho: “as leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1158-64.2010.5.01.0074)
... Transitória 56 da SDI-I, o que afasta, de plano, a alegação de contrariedade a este ... 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados (e não a sua reintegração) à necessidade da ... dispensa promovida na época do Governo Collor até a data de retorno ... Aponta violação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia ... plano , não há falar em violação do artigo 818 da ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que, após processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1615-67.2011.5.01.0040) 07-02-2018
... EMPREGADO ANISTIADO. INCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A parte agravante ... alvo do infortúnio político do Governo Collor ... Se é certo que os negócios ... a mais ampla possível em favor dos anistiados, de modo a assegurar a completa eficácia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-55.2015.5.06.0008), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,...
... as demissões ocorridas no 'Governo Collor de Mello' ". Afirmam que o Juízo sentenciante ... TST é no sentido de que " os anistiados fazem jus a percepção de todas as vantagens ... De plano, destaco que a reclamada não apresentou recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 49-90.2016.5.20.0004)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o...
... EMPREGADO ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO "PETROS I". PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE ... administrativa realizada pelo Governo Collor. Na hipótese, a Corte ... de origem ... privada, na qual os reclamantes anistiados postulam, exclusivamente, a reinclusão no Plano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 311-47.2013.5.04.0018)
... do autor não logra conhecimento, de plano, por deficiência de fundamentação ... levada a efeito pelo Presidente Fernando Collor de Mello, foi dispensado em 10.07.1990 (TRCT, fl ... anistiados, o Decreto nº 6.657, de 20 de novembro de 2008, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... Nesse sentido, argumenta que muitos anistiados ... tiveram o retorno nos órgãos de ... então Presidente da República Fernando Collor de Mello. Posteriormente, ... com o ... empregadora, dentro de um plano" maior de reestruturação organizacional da funç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101980-76.2017.5.01.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. No que se refere à prescrição total, o tema não foi prequestionado no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ainda, prevê a Súmula 153 desta Corte que " Não...
... possibilidade de os anistiados retornarem ao serviço, exclusivamente, no cargo ... , consideradas eventuais alterações no plano" de cargos e salários ... para a realiza\xC3" ... do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 371-35.2020.5.10.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) RECEBIDO NO MOMENTO DA DEMISSÃO E NÃO INCORPORADOS POR OCASIÃO DO RETORNO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. DIREITO À PARCELA ASSEGURADO PELO ARTIGO 471 DA CLT.
... efeitos financeiros retroativos aos anistiados e que a readmissão ocorrida coma reclamante ... , consideradas eventuais alterações no plano" de cargos e salários ... para a realiza\xC3" ... medidas do Plano Collor, em que ela efetivamente laborou, no percentual ... -
Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ... ão na reclamada, foi reenquadrado no Plano de 2009, no menor nível salarial da empresa - ... A remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 que retornarem ao serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11036-94.2014.5.15.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA - LEI 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... com o Governo Collor e readmitida, por força de Portaria Ministerial ... hipótese de efetiva readmissão dos anistiados, ... notadamente quando o parágrafo ... previstas no Plano de Carreiras ... de 1995, e demais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1681-19.2015.5.10.0020) 16-05-2018
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSCRIÇÃO ... de que, no caso de trabalhadores anistiados, a prescrição da pretensão a direitos ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 742576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2013
... 2) REENQUADRAMENTO ... INCLUSÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... autores, antigos empregados celetistas anistiados pela Lei n. 8.878/94, devem ser enquadrados como ... dispensa dos empregados durante o Governo Collor, isto porque foi concedida anistia aos autores, ...
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Decisão da Presidência nº 742576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2013
... 2) REENQUADRAMENTO ... INCLUSÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... autores, antigos empregados celetistas anistiados pela Lei n. 8.878/94, devem ser enquadrados como ... dispensa dos empregados durante o Governo Collor, isto porque foi concedida anistia aos autores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-37.2016.5.06.0015), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ Transitória n.º 5
... administrativa promovida pelo Governo Collor, o reclamante foi readmitido em novembro de 2005, ... Defende o autor que os anistiados, quando do reingresso aos quadros da empresa, ... , o reclamante foi enquadrado conforme o plano vigente à época, havendo sido considerado ...