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Acórdão nº 2016/0084766-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGADA OFENSA ... DA LEI 6.796/1977. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0231582-6 de T5 - QUINTA TURMA
... delito e as condições pessoais do agente, primário, sem ... qualquer outra anotação criminal em seu desfavor, com ... residência fixa e profissão definida ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... anotação". Com efeito, o magistrado ... indicou que ele "já responde por crime de roubo, demonstrando assim que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE NA APREENSÃO DAS DROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. BALANÇA DE PRECISÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES...
... MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. ... SUPRESSÃO. RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÃO POR ATO ... INFRACIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE ... ENTORPECENTE. ... PRECISÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0180212-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. LIMINAR CASSADA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória
... Acrescente-se, ainda, a informação de que "há prévia anotação de ... procedimentos criminais em curso pela prática de idêntico delito" , o que reforça ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em razão da não...
... de defesa ... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME ... DE FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS (ARTIGO 297, § 3º, I, DO ... CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer ilegalidade, pois a anotação" criminal referente ao processo n. ... 7006993-82.2003.8.26.0050, que transitou em julgado em 28/9/2005, configura, ... no \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. LONGA PENA POR CUMPRIR. ... GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. ANOTAÇÃO DE FALTA ... GRAVE JÁ REABILITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2017/0014663-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ameaçou), mas também pela notícia de que ostenta anotação ... em sua folha por infração praticada também no contexto de ...
- Acórdão nº 2016/0139913-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0174644-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... jurisdicional. ... 2. "Da anotação" irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização ... por dano moral, quando preexistente legítima\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0143896-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ
... 3. Na hipótese dos autos, aplicável o enunciado da Súmula ... 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao ... crédito, não cabe indenização por dano moral, quando ... -
Acórdão nº 2016/0149650-7 de T6 - SEXTA TURMA
... porquanto o magistrado sentenciante relevou a mesma anotação ... penal com trânsito em julgado para majorar a reprimenda básica à ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais ... (DARF), com a anotação" do respectivo código de receita e a juntada do ... comprovante nos autos, passou a ser necessária a \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0151986-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO CTPS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a...
... ESPECIAL. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... APOSENTADORIA ... URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO CTPS. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do magistrado, levando em conta, sobretudo "a anotação" de duas ... faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, ambas ... consistentes em abandono do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151637-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
... anotação" indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão de solicitação do ... credor, o devedor possua outras inscri\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA RECORRENTE. CONJUNTO ... PROBATÓRIO FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA RECORRIDA. ... SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES ...
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Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do trabalho, se constatou que houve anotação de vínculo empregatício ... inexistente em carteira de trabalho, o que gerou instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 2012/0098544-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR COM OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso de apelação não implica a pena de ...
... do art. 105 da Constituição Federal ... 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... -
Acórdão nº 2015/0151835-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Da anotação irregular em cadastro de...
... VERIFICADO. ... INCIDÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO ... 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... -
Acórdão nº 2016/0277171-0 de T4 - QUARTA TURMA
... União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais ... (DARF), com a anotação" do respectivo código de receita e a juntada do ... comprovante nos autos, passou a ser necessária a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0016989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO CADASTRAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A altera&#
... ANOTAÇÃO CADASTRAL. DEVER DE ... INDENIZAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... Anotação de ... Responsabilidade Técnica", entender de forma contrária demandaria o reexame do ...