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Acórdão nº REsp 1234112 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso...
... CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07⁄STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO" DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE ... 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes \xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0005615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso...
... CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07⁄STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO" DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE ... 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0049889-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 04/2010, DO STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.756/98, por seu artigo 3º-A, alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90 para autorizar que instruç
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Acórdão nº 2008/0225527-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA:...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 46. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 5º Na hipótese de não haver sido registrado nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbação, anotação e retificação no mês, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicará este fato ao INSS até o quinto dia útil do mês ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor ... ARTIGO 254 ... É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: ... I- se o ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-50.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Hipótese em que o aresto trazido, diante das mesmas premissas, apresenta tese jurídica divergente daquela assentada na decisão recorrida. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/MF/V AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Hipótese em que o aresto trazido, diante das mesmas ... -
Acórdão nº 2014/0195802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de...
... AGRONOMIA DO PARANÁ CREA PR ... : CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ... FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ... FUNDAMENTADO ... -
Acórdão nº 2013/0118954-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 131 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES. 1. Aplica-se
... a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... impossível o pedido daquele que pretende o registro, averbação ou anotação ... da união estável ... 5. A união estável, assim como o casamento, produz efeitos jurídicos ... -
Acórdão nº 2012/0101719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de...
... PREVIDENCIÁRIO. ... QUALIDADE ... SEGURADO. ... PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA ... DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO ... -
Acórdão nº 2010/0170659-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL NA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no...
... Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula n.º 62 ... -
Acórdão nº 2006/0225702-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - POR SUBEMPREITEIRAS. NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.496/77, ART. 1º. 1. Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo art. 1º, da Lei nº 6.496/77. 2
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - POR SUBEMPREITEIRAS. NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.496/77, ART. 1º ... 1. Os contratos de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA/STJ 444. AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... posteriormente, sido declarada a extinção da punibilidade do crime. Tal ... anotação" (e-STJ, fl. 55), nos termos acima externados, não pode ser valorada a ... título de reincidência ou maus antecedentes. ... 5.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191079-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação,...
... solto, voltará a delinquir, justamente porque não foi mencionada, ... concretamente, nenhuma anotação criminal que evidenciasse que a ... sua liberdade poderia colocar em risco a ordem pública ... -
Acórdão nº 2015/0181818-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser...
... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil ... 2. "Da anotação" irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização ... por dano moral, quando preexistente legítima\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0100418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR
... cadastro de inadimplente é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ... efetiva anotação (§ 1º do art. 43 do CDC); (b) pode também ser ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
... Superior Tribunal de Justiça ... descritivo assinado por profissional habilitado e com a competente Anotação ... de Responsabilidade Técnica, requisitos do art. 225, caput e § 3º, da Lei ... -
Acórdão nº 2009/0238318-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ESCRITURAÇÃO ADEQUADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DA GFIP. SIMPLES AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CRIME NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do crime...
... 2. Indicando as instâncias ordinárias que a empresa procedeu à anotação" das ... remunerações em folhas de pagamento e na escrituração contábil, apenas ... descumprindo a obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0018129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESERÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de...
... de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação" do respectivo ... código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser ... necessária\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. Vale...
... Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do ... respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PREPARO. IRREGULARIDADE. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC,
... recolhimento ... recursais ... preenchimento da Guia de Recolhimento da União, a anotação do ... respectivo código de receita e a indicação do número do processo, ... -
Acórdão nº 2008/0245939-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO ...