Anotação
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Acórdão nº 2014/0156727-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...
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Taxa de anotação de responsabilidade técnica deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária
Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 832.279 –RS Órgão Julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 17.10.2014 Relator: Ministro Luiz Fux AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. C...
- Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
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A partir de quando incide a multa de 10% do art 475-J? Anotação sobre a súmula n 517 do STJ
O presente artigo tem por escopo dirimir as dúvidas acerca do momento de incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, inclusive levando em consideração a aprovação da Súmula n.º 517 do Superior Tribunal de Justiça.
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação ... Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ...
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Prestadora de serviços não faz anotação na carteira e iFood também é condenado
Empresa não faz anotação na CTPS e iFood também é condenado
Por entender que estavam presentes requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, como habitualidade, subordinação e onerosidade, a juíza Isabela Parelli Haddad... -
Ausência de anotação na CTPS deve ser disciplinada de modo eficaz
Gustavo Garcia: Ausência de anotação na CTPS deve ser disciplinada
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento de extrema relevância, tendo como objetivos a identificação profissional, a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço. A CTPS é emitida pelas unidades do Minist... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 16. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período." (NR) ... Art. 10. Os arts. 968 e 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... Art. 10. A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas ...
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Acórdão nº 2013/0066776-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. FALTA DE PROVA DE SUA IRREGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima...
... ANTERIOR. ... IRREGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ... 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não ... -
Acórdão nº 2015/0120774-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... DANO MORAL. ANOTAÇÃO PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO. ... SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Caixa é condenada por irregularidades na anotação de jornada dos funcionários
Caixa é condenada por irregularidades na anotação de jornada
Por meio de um relatório feito pela própria Caixa Econômica Federal, a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou o banco a reformular seu sistema de anotação de jornada de trabalho e pagar multa de quase R$ 4 milhões ao Fundo de Amparo ao Tr... - Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2o A convalidação referida no caput deste dispositivo resultará na anotação de restrição que impossibilitará a contratação de novas operações nas instituições financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 7.A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Parágrafo único - Se a averbação ou anotação ...
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Vinícola não precisa de anotação técnica para obter registro perante o governo
Vinícola não precisa de anotação técnica para obter registro
Para o registro de vinícola no Ministério da Agricultura não é necessária a apresentação de Anotação de Função Técnica (AFT) de enólogo no Conselho Regional de Química. Assim, em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª R... -
Acórdão nº 2015/0044860-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO ... INADIMPLENTES. ... PREEXISTÊNCIA ... ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA Nº 385 DO STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anotação de tais atos nos seus ... assentamentos funcionais individuais ...
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Advogada é condenada por fazer anotação falsa em carteira de trabalho de cliente
Advogada é condenada por fazer anotação falsa em CTPS de cliente
Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso. A comprovação desse delito levou o Tribunal Reg... -
Cabe à Justiça Federal julgar falsa anotação na carteira de trabalho
Cabe à Justiça Federal julgar falsa anotação na carteira de trabalho
Os casos que envolvem falsa anotação ou omissão do registro da carteira de trabalho são da alçada da Justiça Federal, e não da Justiça comum estadual. A decisão... -
Escola não pode cobrar mensalidade atrasada por anotação na agenda de aluno
Escola não pode cobrar mensalidade por nota na agenda de aluno
Mesmo que a mensalidade de um aluno esteja atrasada, a escola deve prezar pela proteção integral do estudante, poupando dele o conhecimento da inadimplência por parte de seus responsáveis. O entendimento é do juiz da 7ª Vara Cível de Guaru...