anotação na ctps

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não conhecido DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. DIMINUIÇÃO. Verificado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias não está em desacordo...

HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. AUSÊNCIA. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. O Regional consigna, depois da análise das provas juntadas aos autos, que o regime de compensação não pode ser considerado válido, ante seu descumprimento tanto no aspecto material quanto no formal, não incidindo na hipótese a Súmula nº 85 desta Corte. E ainda, que não foram juntados os cartões de ponto dos meses de março a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Verifica-se que a Corte de origem não emitiu tese acerca do tema à luz do vínculo empregatício. Também não foi instada a fazê-lo, via embargos de declaração. Assim, sob esse aspecto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297...

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ nº 83 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da obrigação de anotar a CTPS do obreiro é estimular o reclamado a proceder a tais...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva não foi examinada pelo Regional, que também não foi instado a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva não foi examinada pelo Regional, que também não foi instado a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O período relativo ao aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a anotação na CTPS. Inteligência do disposto na Orientação Jurisprudencial 82 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir e que a competênc

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EFETUADA NA CTPS. MENÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito decorre da violação de um direito ou em razão de dano causado a outrem. Na hipótese, a menção na CTPS obreira de que determinada anotação decorre de determinação judicial não viola nenhum dispositivo legal, tampouco se depreende do julgado que...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva. Assim, o fato de a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. O pleito correspondente à anotação da CTPS para fins meramente previdenciários tem conteúdo meramente declaratório e não importa no deferimento de créditos trabalhistas, não se sujeitando, pois, a prazo prescricional. Aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DO LABOR EM AMBIENTE PERIGOSO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. MULTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (por violação do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade

RECURSO DE REVISTA - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa diária fixada na sentença e mantida pelo Juízo regional encontra amparo no art. 461, § 4º, do CPC, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso, a obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS no prazo...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS (LICENÇA MÉDICA). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA A DATA EM QUE APOSTA A ANOTAÇÃO NA CTPS, MAS NÃO REGISTRA A DATA DA RESPECTIVA CIÊNCIA PELO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Constatada possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A decisão em nenhum momento negou a estabilidade provisória do Obreiro, membro da CIPA, mas apenas rejeitou o pedido direto de indenização compensatória, não havendo de se falar em violação direta da norma inserta no art. 10, I, "a", do ADCT. Ademais, a...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...