anotações desabonadoras na ctps
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002170-47.2013.5.06.0211 (01701-2009-012-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. LICENÇA MÉDICA. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESABONADORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. As “anotações desabonadoras” mencionadas no art. 29, § 4º, da CLT, não se limitam às faltas cometidas pelo obreiro ao longo do contrato de trabalho, mas, de forma mais abrangente, compreendem toda e qualquer anotação que possibilite a preterição do...
... LICEN Ç A M É DICA. ANOTA Ç Ã O EM CTPS. DESABONADORA. DANOS MORAIS. CONFIGURA Ç Ã O. As “ anota ç õ es desabonadoras ” mencionadas no art. 29, § 4 º , da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020010-34.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DESABONADORA DA CTPS. REGISTRO DE AÇÃO TRABALHISTA . A anotação pela empresa na CTPS do trabalhador, mencionando que fora lançado por determinação judicial ou termos desabonadores, gera um estigma frente ao mercado de trabalho, portanto, traduzindo-se em prática discriminatória com danos à imagem e a moral do (ex) empregado.
... ANOTAÇÃO DESABONADORA DA CTPS. REGISTRO DE AÇÃO TRABALHISTA. A anotação ... CTPS digital do impetrante, exclua as anotações desabonadoras registradas, bem como anote a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 200-83.2015.5.17.0001)
... DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS ... ... , se deu a partir do conhecimento das anotações supostamente desabonadoras na CTPS dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001571-73.2015.5.06.0006), 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO. Configurado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para conhecer o recurso ordinário, conferindo-se efeitos modificativos ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração...
... configurou conduta ilícita a anotação na CTPS da reclamante de que tinha sido reintegrada por ... , que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acordão nº 20130716957 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... 4º da CLT veda expressamente anotações desabonadoras na CTPS do empegado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1775-13.2013.5.20.0002)
... Diz que o registro realizado por si, na CTPS do reclamante, não se reveste de ilegalidade, ... º do citado artigo proíbe apenas as anotações de caráter desabonador ... Faz menção ao art ... , no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do ... § 4º do art. 29, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000346-92.2018.5.07.0003), 2019-01-10
... realizou registros indevidos em sua CTPS. De à causa o valor de R$64.947,26 reais ... tendo em conta a preponderância das anotações do empregador ... Desse modo, inclusive em ... nelas fazer inserir anotações desabonadoras nem, como em outros caso já houve, inserir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-51.2013.5.20.0003) 14-03-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA ... CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados em suas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-98.2012.5.20.0003) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS do reclamante, especificando que tal registro decorreu de condenação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À ... CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO ... No caso dos Autos, e no tocante as anotações efetuadas na CTPS do Obreiro, relativas admissão ... aqui decidido, não se considerando desabonadoras as anotações feitas pela Empregadora na CTPS ... -
Sentença nº 1000698-20.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... por sentença, a reclamada efetuou as anotações em sua CTPS, consignado que estas foram ... Aduz que tais anotações são desabonadoras e que trazem prejuízo ao dificultar sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS ... Demonstrada a violação do art ... anotações decorrentes de anotações indevidas na CTPS no ... anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000198-87.2018.5.07.0001), 2018-09-04
... no montante de R$1.559,30 por mês; que sua CTPS não foi anotada; que houve descumprimento da ... ainda, a reclamada efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, considerando a projeção ... de o empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na sua CTPS ... 2.3 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-17.2018.5.07.0001), 2019-01-16
... no montante de R$976,00,00 por mês; que sua CTPS não foi anotada ... Requereu a condenação da ... ainda, a reclamada efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, considerando a projeção ... de o empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na sua CTPS ... A ...
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Da identiticação profissional
... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... documento de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias ... 5) A Lei n ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... documento de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias ... 5) Desde a Lei n ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001387-23.2015.5.06.0005), 21-01-2016
... CTPS, lhe causará prejuízos e dificultará o acesso ... CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Outra inovação, são as anotações em carteira quando não avisados os empregados, a ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, emitida por órgão público, é documento ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado ... Não havendo mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001534-67.2011.5.07.0003), 2012-05-14
... foram calculadas com erro; que devolveu a CTPS com a ... anotação de saída e entregou as ... da empresa, que por sua vez efetuou anotações indevidas ... em sua CTPS; que a CTPS vem uma ... empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na ... No presente caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. I - É certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da...
... DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. I - É certo que ... anotações gerais, na qual se faz referência à causa da ... o empregador promova anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, com as quais se compara o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011168-24.2013.5.06.0172), 16-03-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. Ainda que evidenciada a solicitação potencial, por meio de ligação celular, não há falar em equivalência a regime de plantão, porquanto o que caracteriza o regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso
... ções, constou, equivocadamente, de sua CTPS as funções de técnico de atendimento ... registro, na CTPS do trabalhador, de anotações desabonadoras (Art. 29, §4º, CLT), o que, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1239-91.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco...
... ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... 1. O registro na ... o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o ... De fato, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS do obreiro, pois tal fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO ... Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de ... -
Acórdão Nº 0000747-12.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS E DETERMINAÇÃO DA SUA ... RETIFICAÇÃO ... anotações desabonadoras à conduta do ... empregado em sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87-10.2013.5.20.0004)
... DA ANOTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CARACTERIZAÇÃO ... dano, eis que procedida na folha de ANOTAÇÕES ... GERAIS constante da CTPS, espaço ... no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado ...