anotações desabonadoras na ctps
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 442-05.2016.5.05.0013)
... por danos morais, tanto em virtude de anotações desabonadoras na sua CTPS, quanto em razão da ...
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Sentença nº 1000436-58.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... STJ. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. CTPS. Na exordial, a Reclamante ...
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Acórdão Nº 0021160-21.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE . Tratando-se de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT da 4ª Região.
... gravidade do dano, consubstanciado em anotações desabonadoras em sua CTPS, pois dificultam a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-18.2016.5.07.0018), 2016-04-26
... DA RETIFICAÇÃO DA CTPS ... Alega o postulante, na peça introdutória, ... , em igual prazo, proceder às devidas anotações, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ... a multa decorrente de anotações desabonadoras na CTPS dos empregados, o que não é o caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002035-40.2016.5.06.0143), 13-08-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... decorrência de anotação desabonadora na CTPS, concernente à dispensa por justa causa, ... , neste ato, nova via da ficha de anotações, sem o registro do motivo da dispensa, mas em ... ao empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, assim compreendidas tanto ... -
Sentença nº 1001242-82.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... Todavia, não teve registrada a sua CTPS, não recebeu verbas rescisórias, tampouco as ... efetuar o registro deste e as devidas anotações na sua CTPS, no prazo máximo de 48 horas. Nesse ... o empregador realiza anotações desabonadoras na CTPS, o que não é o caso dos autos. MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000071-07.2013.5.07.0008), 2013-11-12
... Anotações Desabonadoras na CTPS.Na reclamação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-78.2016.5.06.0002), 05-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CTPS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão obreira encontra-se irremediavelmente fulminada pelo cutelo prescricional, eis que os registros supostamente desabonadores dizem respeito a anotações de reintegração judicial ocorrida no final do ano de 2005, ocasião em que houve ciência inequívoca dos demandantes e se iniciou a contagem do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CTPS". ANOTAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001219-25.2019.5.07.0014), 2020-05-08
... , não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS - Carteira de Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-35.2016.5.06.0017), 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da...
... ção por danos morais foi fundado em anotações desabonadoras na sua CTPS, tratando-se de lesão ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... anotações" para fins de prova junto à Previdência Social \xE2\x80" ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ... 29 — CLT — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ ...
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Acórdão Nº 0020146-54.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. A determinação do montante da indenização do dano moral não prescinde da consideração, além da sempre necessária razoabilidade, de elementos vinculados ao caso concreto, como a extensão do dano, as condições sócio-econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente, tudo de modo a assegurar, a quem cujos bens sem cunho patrimonial sejam...
... falida da primeira reclamada anotou, em sua CTPS, data em desacordo com o comando judicial, além ... 78, a reclamada procedeu anotações desabonadoras na CTPS da autora, em flagrante ... -
CTPS
... As anotações feitas na CTPS relativas ao contrato de trabalho só poderão ser ... É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado ... Não havendo mais espaço destinado ao ...
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Sentença nº 1000024-50.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... ícia agendada, porém, sem apresentar sua CTPS e a ressonância magnética de seu joelho (mesmo ... pedido de demissão, seria realizado anotações desabonadoras na CTPS constando a dispensa por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1197-78.2016.5.06.0020)
... ÇÃO TOTAL / ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS ... Alegações: ... - ... `RECURSO ORDINÁRIO. CTPS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-44.2016.5.22.0106) 14-03-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA ... constar na CTPS do Obreiro que as " anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 542-87.2013.5.05.0037) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO...
... ÇÃO DE AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Demonstrada ... "Sem razão, pois apesar de as anotações terem sido realizadas no ano de 2007, conforme se ... das anotações supostamente desabonadoras na CTPS dos reclamantes. Ademais, a SbDI-1 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1046-24.2012.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A transcrição incompleta do acórdão recorrido, de trecho que não contempla...
... ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS – CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS – VALOR (R$ ... as anotações de atestado médico em CTPS não demonstraram ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em ... sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-39.2017.5.06.0161), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE REFERÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NA CTPS. CONFIGURADO. Uma vez incontroverso que, ao proceder à retificação de registros lançados na CTPS do autor, a ré consignou a expressão "conforme decisão judicial", resta devida a indenização postulada, eis que tal assentamento, além de estranho às hipóteses legais de anotação da CTPS, deixa claro que a retificação...
... DE REFERÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NA CTPS. CONFIGURADO. Uma vez incontroverso que, ao ... econômico da reclamada e que "as anotações desabonadoras vão seguir na CTPS" ... Razões no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
... em consideração, inclusive, o modelo de CTPS expedida pelo Ministério do Trabalho" (fls. 515) ... seu § 4º, veda a realização de anotações desabonadoras na CTPS do empregado" (fls. 505) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010281-32.2013.5.06.0013), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.
... indenização por apontamento indevido na CTPS, uma vez que tal fato não prescreve. Por fim, ... "PRESCRIÇÃO TOTAL. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DE CONDUTAS DESABONADORAS NA CTPS DOS EMPREGADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001087-22.2016.5.07.0030), 2017-04-17
... ão "cancelado" que a recorrida apôs na CTPS, consoante jurisprudência cotejada ... Na ... dano decorrente do cancelamento das anotações do contrato na CTPS do reclamante, tampouco se ata de anotações desabonadoras ... ( ... ). (Processo nº ...
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Dano moral trabalhista
... moral na extinção do contrato são: anotações desabonadoras ao empregado na Carteira de o e Previdência Social — CTPS, ou seja, nela mencionar o motivo da despedida do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 634-53.2017.5.05.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTOS. ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTROVERSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido : "A cópia da CTPS da Reclamante,...
... ANOTAÇÃO NA ... CTPS. CONTROVERSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO ... empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002572-96.2012.5.07.0030), 2013-06-05
... na reclamada; a demandada fez três anotações de contrato de trabalho em sua CTPS, mas cancelou ... veda a efetivação de anotações desabonadoras na CTPS do empregado. Teceu outras ...