anotações desabonadoras na ctps
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Acórdão Nº 0000747-12.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS E DETERMINAÇÃO DA SUA ... RETIFICAÇÃO ... anotações desabonadoras à conduta do ... empregado em sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87-10.2013.5.20.0004)
... DA ANOTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CARACTERIZAÇÃO ... dano, eis que procedida na folha de ANOTAÇÕES ... GERAIS constante da CTPS, espaço ... no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-92.2012.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte
... de que a ré prestou informações desabonadoras sobre o autor a outras empresas, impedindo que o ... CLT, 'é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do emprego em sua ... efetuar anotações desabonadoras na CTPS do empregado, também é vedado ao empregador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... MORAIS – ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS – VALOR ... (R$ 20.000,00) ... anotações não se coadunam com aquelas exigidas pela ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do ... empregado em sua CTPS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000138-46.2015.5.02.0291)
... Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação ... na inicial, que a ré efetuou anotações desabonadoras em sua CTPS, já que fez constar a ...
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Sentença nº 1000980-69.2020.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... 29, §4º veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados na CTPS ...
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Sentença nº 1000913-56.2020.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... 29, §4º veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados na CTPS ...
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Sentença nº 1001662-83.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... 01/11/2021 (ID a1e6bfd), data registrada na CTPS.Por estas razões, reconheço que o vínculo ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1006-16.2014.5.05.0025)
... ANOTAÇÃO NA CTPS DE ATESTADOS MÉDICOS. DANO MORAL ... ) que a reclamada realizava tais anotações na CTPS da reclamante. Ao contrário do ... DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO. FALTAS ABONADAS COM ...
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Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... trabalho, este sempre deverá ser anotado na CTPS ... Quanto à sua duração, o contrato ... As anotações feitas na CTPS relativas ao contrato de trabalho ... ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado ... Não havendo ...
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Acordão nº 0125000-84.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2012
... /2003 para exercer a função de controlador (CTPS fl. 20), sendo demitido sem justa causa em ... Este TRT atribuiu o mesmo valor para anotações desabonadoras na CTPS (3a. Turma, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência ... 10. Da proibição de anotações desabonadoras Vide comentários ao art. 29, item 7. Existe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001828-42.2013.5.07.0006), 2014-09-30
... DO CONTRATO DE TRBALHO, DAS ANOTAÇÕES NA CTPS, DA LIBERAÇÃO DO FGTS E DA INSCRIÇÃO ... que registra, na CTPS, anotações desabonadoras à conduta do empregado, o que não é o caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001740-04.2013.5.07.0006), 2014-05-08
... CTPS, o reclamante foi admitido pela reclamada em ... o empregador que registra, na CTPS, anotações desabonadoras à conduta do empregado, o que ...
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Sentença nº 1001628-11.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... como empregada, sem anotação de sua CTPS, para exercer a função de frentista/caixa, ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1001123-20.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... extras; intervalo intrajornada; baixa da CTPS; multa normativa; responsabilidade das ... anotações das saídas, tampouco a realização de labor aos ... Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta demanda não ...
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Sentença nº 1001935-62.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2024
... 467 e 477 da CLT; baixa da CTPS; depósitos de FGTS; férias em dobro; vale ... anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000750-63.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... autos, observo que há registro da saída na CTPS digital (ID 351f39c), entretanto, não consta ... anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000878-83.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... como empregado, sem anotação de sua CTPS, para exercer a função de motoboy, tendo o ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1001280-30.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... anterior a 01/08/2017 (data registrada na CTPS), ao mencionar que “começou a fazer os ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000104-79.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ça. UNICIDADE CONTRATUALDa análise da CTPS do reclamante (ID aa71790), observo que em ... 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1002080-58.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... pese a reclamada alegue que a anotação da CTPS não ocorreu por culpa da obreira, tal fato não ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000676-43.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... como empregada, sem anotação de sua CTPS, para exercer a função de técnica de ... a 30 dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000960-67.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... que ainda resta proceder à baixa da CTPS do obreiro, determino que a 1ª reclamada ... anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...
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Sentença nº 1000331-91.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... órias e expedição de documentos; baixa da CTPS; responsabilidade da 2ª ré. Requer a concessão ... 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que anotações desabonadoras ou menção à propositura desta ...