Antecipação da Tutela Jurisdicional

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não deve ser concedida a antecipação da tutela jurisdicional. O extenso lapso temporal entre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - COBERTURA DEVIDA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).-

PROCESSO Nº: 0810879-47.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO RAMOS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não deve ser concedida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não deve ser concedida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. - Nos termos do art. 330, §3º do Novo...

Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Em Recurso de Apelação que Reforma Sentença para Julgar Improcedentes Os Pedidos. Alegação de Omissão Quanto À Revogação Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional. Recurso que Se Conhece e a que Se Dá Provimento para Sanar a Omissão Esclarecendo que Fica Revogada a Antecipação Da Tutela Jurisdicional.

AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A inclusão das normas constantes da Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro é irregular, considerando que, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, a proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa é matéria para ser...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FATO CONTROVERTIDO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A reversão da despedida por justa causa, subjacente ao pedido liminar de reintegração ao emprego formulado por membro da CIPA, encerra acentuada divergência, razão pela qual a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- BOMBEIRO MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 609/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 611/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".- Caso a manutenção da cobrança do débito até o julgamento final da ação principal possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, comprometendo sua subsistência, deve o...

PROCESSO Nº: 0815121-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luciano Brito Caribe AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Carlos Eduardo De Oliveira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.- Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...

RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. 1. Satisfeito o pedido versando sobre a suspensão dos efeitos da concessão de tutela antecipada, pelo recebimento da revista no duplo efeito, resta prejudicada a análise do tema. 2. A jurisprudência do c. TST firmou-se no sentido da ausência de antinomia entre as...

PROCESSO Nº: 0807552-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: Gustavo Henrique Leite De Almeida ADVOGADO: Roberta Simões De Oliveira Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DE IMOVÉL COMUM. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RETORNO DA PARTE À ANTIGA RESIDÊNCIA DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se das razões recursais é...