Antecipação da Tutela Jurisdicional
-
Acórdão nº 1.0011.15.002641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
-
Acórdão nº 1.0693.17.012998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).(V.V.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO
-
Acórdão nº 1.0693.17.012998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).(V.V.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO
-
Acórdão nº 1.0000.16.095014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR MENOR QUE O ORIGINALMENTE CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. - Muito embora o artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determine que o valor incontroverso deverá...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENCERRAMENTO DE CONTA - ARTIGO 300, CPC - REQUISITO DA URGÊNCIA NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 3
-
Acórdão nº 1.0000.18.031556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO - POSSIBILIDADE - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela...
-
Acórdão nº 1.0024.16.146808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para
-
Acórdão nº 1.0000.16.050376-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - AFASTAMENTO DA MORA - DEPÓSITO DO VALOR PACTUADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - Conforme entendimento do STJ, o depósito judicial das parcelas no valor integral contratado comprova a boa-fé do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.216898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
-
Acórdão nº 1.0000.21.216898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
-
Acórdão nº 1.0000.20.594766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional.
-
Acórdão nº 1.0000.22.251774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.251774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.014365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO. LEI PROMULGADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MAJORADO. NECESSIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO EM TESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei municipal que majora os
-
Acórdão nº 1.0000.21.014365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO. LEI PROMULGADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MAJORADO. NECESSIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO EM TESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei municipal que majora os
-
Acórdão Nº 0622066-24.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO: CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE MANTER A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, CAPUT
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 1000406-10.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
... TEMPO LONGO DE ... ESPERA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... CONTRA A FAZENDA ...
-
Acórdão Nº 1000682-41.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ALCOOLISMO. ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA O RISCO DE PERECIMENTO DA SAÚDE E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDIANTE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA.
... POSSIBILIDADE ... FUNDAMENTAL ... ANTECIPAÇÃO ... JURISDICIONAL ... VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ... subsidiária, ... antecipação de tutela. No mérito, requereu a reforma da decisão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-516/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente os servidores públicos celetistas da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
... suporte jurídico garantidor da antecipação de tutela jurisdicional, consistente em conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-85.2017.5.07.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. COELCE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
... TUTELA DE URGÊNCIA. COELCE ... SOCIEDADE DE ... reclamante, com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125981-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.- Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional.- Uma vez não demonstrado a urgência para a realização da cirurgia,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.063396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.-Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. - Uma vez não demonstrado a urgência para a realização da cirurgia, ausente o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.063396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.-Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. - Uma vez não demonstrado a urgência para a realização da cirurgia, ausente o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO" DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ADMINISTRAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.009892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA COM BASE NA HIPÓTESE DO ART. 311, IV, DO CPC - NECESSIDADE DE CITAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR. I- É lícito à parte requerer antecipação da tutela jurisdicional pretendida na ação independentemente da demonstração