Antecipação da Tutela Jurisdicional

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.-Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. - Uma vez não demonstrado a urgência para a realização da cirurgia, ausente o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA COM BASE NA HIPÓTESE DO ART. 311, IV, DO CPC - NECESSIDADE DE CITAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR. I- É lícito à parte requerer antecipação da tutela jurisdicional pretendida na ação independentemente da demonstração

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A tese defendida pelo litisconsorte (Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A) na ação revisional matriz, por contrariar frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI - I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Peculiaridades e controvérsias ínsitas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO.A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos...

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Light. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Com Pedido de Antecipação Da Tutela Jurisdicional. Demanda que Versa Acerca Da Instalação Não Consentida de Tubos Com Fios de Alta Tensão Na Parede Do Imóvel Do Autor, Gerando Embaraço Ao Exercício de Seu Direito de Propriedade. Inexistência de Relação de Consumo. Aplicação Das Normas Do Código Civil....

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A tese defendida pelo litisconsorte (Hospital de Clínicas de Porto Alegre) na ação revisional matriz, por contrariar frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI - I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Concedida a segurança para liberação de valores

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Não há ilegalidade ou abusividade - tampouco ofensa a direito líquido e certo do impetrante - em decisão que não concede a tutela de urgência de natureza antecipada em matéria controvertida (devolução de desconto salarial em razão da participação em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.- Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional.- Conclui-se, portanto, que neste momento, não há plausibilidade do direito da parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.- Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional.- Conclui-se, portanto, que neste momento, não há plausibilidade do direito da parte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE. CURSO DE MEDICINA. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE DISCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0810920-23.2018.4.05.8300 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Ausentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no processo originário, precisamente quanto às determinações de suspensão do prazo de validade do concurso público até o trânsito em julgado da decisão final, e à proibição de contratar, autorizar ou tomar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO.- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO.- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos, verificados os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em...

PROCESSO Nº: 0810926-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA SOCORRO DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Mário De Andrade Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807485-45.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional.- Os supostos vícios do contrato,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.- Muito embora o artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determine que o valor incontroverso deva continuar sendo pago no curso do litígio que questiona a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...