Antecipação da Tutela Jurisdicional
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Acórdão Nº 0000014-08.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- BOMBEIRO MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000022-82.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000023-04.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000019-64.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 609/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0000003-76.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000028-26.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 611/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0000009-20.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...
... ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".- Caso a manutenção da cobrança do débito até o julgamento final da ação principal possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, comprometendo sua subsistência, deve o...
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Acórdão nº 1.0000.18.072604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional....
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Acórdão nº 1.0628.17.002118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.- Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a antecipação da tutela jurisdicional.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151212920184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0815121-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luciano Brito Caribe AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Carlos Eduardo De Oliveira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira...
... agravante requereu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o fito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... JURISDICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0024.18.002021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.- Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.18.112342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS CORRENTES DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE A HIPOSSUFICIÊCIA DO CONSUMIDOR.- Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075526920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807552-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: Gustavo Henrique Leite De Almeida ADVOGADO: Roberta Simões De Oliveira Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% ... da antecipação da tutela jurisdicional se encontram presentes no caso em tela, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DE IMOVÉL COMUM. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RETORNO DA PARTE À ANTIGA RESIDÊNCIA DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se das razões recursais é...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358712 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação...
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Acórdão nº 1.0000.21.050855-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - COBERTURA DEVIDA - STJ- TEMA 1.069 - AFETAÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).- Os...
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Acórdão nº 1.0000.20.005894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINAR - PRISÃO ILEGAL - EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DA PRISÃO - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a exibição de documentos em antecipação da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a demonstração da urgência da medida.- Tratando-se de documentos públicos cuja juntada
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Acórdão nº 1.0000.20.005894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINAR - PRISÃO ILEGAL - EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DA PRISÃO - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a exibição de documentos em antecipação da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a demonstração da urgência da medida.- Tratando-se de documentos públicos cuja juntada
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Acórdão nº 1.0000.22.182345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ABATIDOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENTES APENAS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é,
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Acórdão nº 1.0000.20.013077-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESCISÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE URÊNCIA- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0000.22.244371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.22.244371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0011.15.002641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.