antecipação legitima
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Acórdão nº 1.0024.04.462854-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos ...
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Decisão monocrática Nº 1383881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... a questão da doação modal de imóvel objeto da lide e antecipação da legítima pelo genitor do requerente, foi examinada de forma apropriada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de ... Art. 6º O disposto nesta Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido no Decreto-lei nº ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1 o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens ... e o periculum in mora , deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. – Embora os ...
- Acórdãos nº 4002455-18.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 786182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não ... são ... recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar ... questão constitucional diversa ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que ocondomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação decobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada paracobrança de taxas de condomínio, mediante...
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Aspecto familiar
... dividido igualmente em duas partes, que se denominam “legítima” e “disponível”. Aquela é de transferência obrigatória aos ... eventualmente rompida, presumindo-se a liberalidade como antecipação da parte que caberia ao beneficiado ... Se o bem doado não mais ...
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Acórdãos nº 0005403-58.2012.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA ...
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Acórdãos nº 4000170-36.2013.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0069144-56.2003.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0195389-31.2011.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO ...
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Acórdãos nº 0005475-45.2012.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462973-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
... A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... um testamento ou apenas atender ao comando legal da sucessão legítima. Desse modo, o contrato de doação afigura-se como valioso instrumento de ... ainda em vida o paradeiro dos seus bens ou vantagens, em antecipação do direito eventual à herança ... A doação feita de companheiro a ...
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Acordao N° 1656238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Objeto. Exibição de documentos. Cédulas de crédito rural e extratos. Obtenção da prova com o viso de aparelhamento de futura ação. Petição inicial. Indeferimento. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento. Ausência de interesse processual. Procedimento especial. Exibição de documentos bancários. Requisitos (stj, resp 1. 349. 453/ms. Tema
... mesmo no plano abstrato, já se mostra desprovida de interesse, legítima a extinção do processo sem ... resolução do mérito, por carência de ... 8. Conquanto encerre o procedimento de antecipação de prova natureza administrativa de cunho ... satisfativo, inclusive ... -
Teofilândia - Vara cível
... A antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente ...
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Colação
... trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em antecipação da herança, com o objetivo de igualar as legítimas ... A expressão ... ção nacional a colação é instituto afeito à sucessão legítima, não fazendo com que herdeiros testamentários ou legatários sejam ...
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Acórdãos nº 0014955-23.2012.8.26.0032 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... os aspectos decisivos da demanda, a antecipação do julgamento é legítima. Ademais, como se sabe, o Juiz ...
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Acórdãos nº 4000698-33.2013.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0061894-88.2011.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006.01.00.027688-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação, inviável a concessão da antecipação da tutela. 2. No caso, a inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito. Além do que, não foi juntada aos presentes autos a planilha de evolução do financiamento, a fim de...
... "A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a coexistência dos requisitos da prova ... A inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito ... Ressalto, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.027688-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação, inviável a concessão da antecipação da tutela. 2. No caso, a inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito. Além do que, não foi juntada aos presentes autos a planilha de evolução do financiamento, a fim de...
... "A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a coexistência dos requisitos da prova ... A inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito ... Ressalto, ... -
Acórdãos nº 0003257-05.2012.8.26.0619 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... os aspectos decisivos da demanda, a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...