antijuridicidade e culpabilidade
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Julgamento 0000050-41.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2012
EMENTA: Deserção. Princípios constitucionais. Dolo. Excludentes de culpabilidade e antijuridicidade. Ausência. Atenuante especial. Não incidência. A Defesa nada disse sobre os princípios constitucionais aventados em suas Razões e nem como se daria a sua aplicação in casu. Hipótese em que o dolo do Acusado ressai naturalmente dos próprios traços objetivos do seu agir, desvelando-se, de vez,...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... Se houver dúvida quanto à tipicidade, a antijuridicidade ou sobre a própria existência do fato antecedente, certamente, o delito ... culpabilidade. Uma vez adotado o sistema finalista, o crime, no seu conceito analítico, ...
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Legítima Defesa
... ítima defesa como causa excludente não do ilícito, mas da culpabilidade, fincadas as suas raízes na perturbação de ânimo produzida no agredido ... ao campo dos debates (agora no intento de afastar a antijuridicidade" do fato) a teoria da colisão de bens ou interesses. Segundo sua proposiç\xC3" ...
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A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
... material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade, como dizem os juristas AFRANIO SILVA JARDIM e ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... tem por finalidade fazer recair a antijuridicidade somente sobre o aspecto objetivo do delito, reservando o subjetivo para o âmbito da culpabilidade. Assim, há sustentação em sede doutrinária de que a antijuridicidade analisada sob o prisma de uma conduta depende de aspectos objetivos e ... -
Acórdão nº 1.0702.96.010158-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ... -
Julgamento 0000034-27.2010.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2013
Apelação. Preliminar de Nulidade da Sentença por ausência de motivação na fixação da pena-base, com afronta ao artigo 93, IX, da Carta Maior. Ofensa às Forças Armadas. Art. 219 do CPM. A matéria alegada em preliminar foi muito bem fundamentada pelo Conselho julgador. Preliminar rejeitada por falta de amparo legal. Decisão unânime. A veiculação de vídeos na Internet, com soldados fardados,...
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Julgamento 0000034-88.2011.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012
EMENTA: Apelação. Desobediência (CPM, art. 301). Hipótese em que um Civil, possuindo propriedade rural que faz divisa com área militar, cujo acesso se dá por meio de campo de instrução do Exército, embora alertado, descumpre ordem legal proferida por graduado do Exército, no sentido de que não fosse ultrapassada a referida área, em virtude da realização, naquele momento, de exercício militar...
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Julgamento 0000094-04.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar que deve permanecer, por mais de oito dias. O dolo na hipótese, ressai, com clareza meridiana, dos próprios traços objetivos do agir do Acusado. Ausência de qualquer causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Desprovimento do Apelo da...
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Julgamento 0000041-26.2010.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar que deve permanecer, por mais de oito dias. O dolo na hipótese, ressai, com clareza meridiana, dos próprios traços objetivos do agir do Acusado. Ausência de qualquer causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Desprovimento do Apelo da...
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Decisão da Presidência nº 169476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... TIPICIDADE ... ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS ... ART. 298, C/C ART. 304, AMBOS DO CPB ...
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Decisão monocrática Nº 1368310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... imprescindível para a análise da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do indígena” ... 3. O recurso é inadmissível, ...
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Decisão monocrática Nº 1350341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ça dos elementos do suposto crime, a saber, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, assim como de suas eventuais excludentes (ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1353349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ça dos elementos do suposto crime, a saber, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, assim como de suas eventuais excludentes (ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1330424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... ça dos elementos do suposto crime, a saber, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, assim como de suas eventuais excludentes (ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1464545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... o crime, posto que não afasta a tipicidade, antijuridicidade a culpabilidade” (Doc. 19, fl. 11) ... Dessa forma, entende que ...
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O lançamento do crédito tributário e o crime do artigo 1º da Lei 8.137/90
... significam circunstâncias alheias à tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, que condicionam a punibilidade do injusto. Ao tratar do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.180962-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
Júri. Petição de recurso. Fundamentação. Conhecimento. Quesitos. Impugnação. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Indeferimento. Fixação da pena. Regime de cumprimento. No caso de Júri, o recurso de apelação tem caráter restrito, não se devolvendo ao Tribunal o conhecimento pleno da causa, eis que fica o julgamento adstrito somente aos fundamentos e motivos invocados pelo recorrente...
... que, por vezes aceita pela doutrina como excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, não é previsto em lei. Cabe ao juiz presidente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.172658-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2000
Pronúncia - Crime de tentativa de homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Inexistência de causa excludente da antijuridicidade e da culpabilidade - Impronúncia - Inadmissibilidade - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Manutenção - Aplicação da Súmula Criminal 64/TJ - Reconhecimento da tese defensiva da desistência voluntária com...
... de autoria - Inexistência de causa excludente da antijuridicidade e da culpabilidade - Impronúncia - Inadmissibilidade - Qualificadora do ... -
Decisão da Presidência nº 169356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Sustentam que o princípio constitucional da não culpabilidade não admitiria a sanção antecipada ... Asserem que o pedido estaria ... , o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 169356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Sustentam que o princípio constitucional da não culpabilidade não admitiria a sanção antecipada ... Asserem que o pedido estaria ... , o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 160296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 168009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... , o STJ pode corrigir questões relativas a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...
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Decisão da Presidência nº 172163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... , o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...
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Decisão da Presidência nº 164456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... , o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena ...