antijuridicidade e culpabilidade
-
Acórdão nº 2002.34.00.015575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005
PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE PROVAS PELA ACUSAÇÃO. 1. Tendo a sentença proferida julgado antecipadamente a lide, aplicando por analogia o disposto no artigo 330 do CPC, impõe-se a sua anulação, na esteira da jurisprudência emanada do STF e do STJ, porquanto não se admite o julgamento antecipado da...
... de valor seguro quanto à configuração da tipicidade e antijuridicidade do fato , bem como acerca da culpabilidade do agente ... Entende-se , ... -
nº 2002.33.00.030041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008
... de valor seguro quanto à configuração da tipicidade e antijuridicidade do fato, bem como acerca da culpabilidade do agente. 2. Apelação ...
-
Processo Penal
... ou réu tem a seu favor qualquer causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever ... Dos fatos constitutivos da imputação, culpabilidade, autoria, excludentes, dirimentes ... Finalidade e meios: Formar o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... de todos os elementos constitutivos do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade) e, ao fim, justificou as razões da reprimenda imposta do ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 2.2.2 A exigência de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade (ou reprovabilidade). 3. Os tipos infracionais na Lei n ...
-
Sentença com número 5177959-76.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri, 23-01-2023
... vista que nenhuma causa que exclua a antijuridicidade ou a culpabilidade ficou demonstrada nestes autos ... Reconhecida a ...
-
Julgamento 0000024-56.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2015
APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. EXCLUDENTES DESPROVIDAS DE PROVAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Militar que se afasta da caserna, sem autorização, por mais de 8 (oito) dias, comete o crime de deserção. No interrogatório deixou claro que teve instrução sobre o crime e mesmo assim assumiu os riscos da sua conduta. Praça engajado desde 20
-
Homicídio Simples
... incluem na definição do crime referências à antijuridicidade ou culpabilidade, enfatizando ser o homicídio a eliminação da vida ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
-
Acórdãos nº 0070555-67.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Ausência de subsunção à excludente de antijuridicidade Conduta de comprar arma em razão de ameaças ... ça a causa supralegal de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa Exigível ...
-
Julgamento 0000018-68.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2014
RECURSO DO MPM. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DE NULIDADES DO PROCESSO ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência, tendo em vista que, conforme entendimento do Pretório Excelso e do Superior Tribunal Militar, constitui crime da...
- Julgamento 0000031-28.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2011
-
Os diversos tipos de responsabilidade
... , é necessária a verificação de quatro elementos: (I) antijuridicidade; (II) culpabilidade; (III) dano, e (IV) nexo causal. O ônus da prova de ...
-
Sanção Penal
... tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, essencialmente preventiva, almeja resguardar a sociedade da ... à conduta praticada os juízos ulteriores e positivos da antijuridicidade e da culpabilidade, a constatação defluente é a do efetivo cometimento ...
-
Crimes Contra a Honra
... ídico e culpável , é insofismável que, por carecerem de culpabilidade, os inimputáveis (menores e loucos) não cometem delitos, de sorte que a ... requisitos do crime tão somente a tipicidade e a antijuridicidade, motivo pelo qual, por representar a culpabilidade mero pressuposto de ...
-
nº 91.01.09593-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 1992
- CARACTERIZA-SE O CRIME DE DESCAMINHO, NA FORMA DESCRITA NA ALINEA A DO PARAG. 1 DO ART. 334, DO CODIGO PENAL, QUANDO DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL PELO NUMERO VULTOSO DE UNIDADES DE PRODUTOS CLANDESTINAMENTE INTRODUZIDOS NO PAIS.- A AUSENCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, NA TRAVESSIA DA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGARIA, REVELA A INTENÇÃO DO AGENTE FRAUDAR O FISCO.- COMPETE AO ACUSADO O ONUS DA...
-
Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, devem ser eles responsabilizados ... criminalmente ... Por fim, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, ... portanto, o denunciado capaz, conhecedor do ...
-
Decisão monocrática Nº 238518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... o alegue, provar eventual causa excludente de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade ou extintiva de punibilidade ... Como se sabe, a lei ...
-
Acórdão nº 1.0145.02.024616-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTUDA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL -Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer...
... antijuridicidade ou da culpabilidade diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que ... -
Acordao N° 1662675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizado especial criminal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310doctb. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico e antijurídico. Culpabilidade verificada. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a...
... FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. CULPABILIDADE VERIFICADA. DECRETO ... CONDENATÓRIO PROFERIDO COM ADEQUADO EMBASAMENTO ... a inexistência nos autos de provas aptas a afastar a antijuridicidade da conduta praticada, e, ainda, a ... culpabilidade do acusado no caso ... -
Acórdão nº 1.0352.01.000678-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - NULIDADE RELATIVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a...
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ... -
Acórdão nº 1.0175.02.000213-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da...
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ... -
Acórdão nº 1.0245.06.100746-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da...
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ... -
Acórdão nº 1.0133.05.027542-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da...
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ... -
Acórdão nº 1.0209.04.041822-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da...
... , ou pelo reconhecimento de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do ...