antijuridicidade e culpabilidade

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

APELAÇÃO. DESACATO E VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sargento que agride verbal e fisicamente seu superior hierárquico, bem como menospreza sua imagem e profere-lhe xingamentos. Não é o caso de se aplicar o princípio da absorção porque,...

Penal. Crime de embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exclusão. Súmula 444 do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, deve ser...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANTIDA A REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O regular exercício da ação penal – que traz...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Crime ocorrido após a lei 12. 234/2010. Vedação do art. 110, § 1º, parte final, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inépcia da incial. Atendidos os requisitos do art. 41 do cpp. Impossibilidade. Sentença confirmada. 1. Considerando que o crime somente se consumou em data anterior ao...

Ementa: Apelação Criminal. Estelionato. Sentença Condenatória. Pena: 03 Anos de Reclusão Regime Inicial Aberto e 30DM-VML. Inconformismo Da Defesa. Pleito Absolutório Com Fulcro No Princípio Do In Dubio Pro Reo. Absorção Do Crime de Falsidade Ideológica Pelo Crime de Estelionato. Subsidiariamente, Pela Redução Da PENA-BASE e Substituição Da Ppl por Prd. Recurso Do Ministério Público Buscando...

PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e

PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do

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