antijuridicidade e ilicitude
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Liberar uso de prova ilícita seria criar inconstitucionalidade proporcional
... do Ministério Público e de certos juízes de contemporizar a ilicitude da prova são diárias no cotidiano forense, com interpretações ... ensinamento sobre a prova ilícita, o da “conexão de antijuridicidade da prova” pelo mesmo professor ... Nessa aula, ensina que há um ...
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Julgamento 7000680-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Dormir em serviço. Crime de mera conduta, cuja consumação reside na própria execução da conduta, segundo a doutrina. II. Os autos atestam a vontade livre e consciente do militar em praticar a conduta típica de dormir, quando em serviço, consoante o...
... Antijuridicidade A tipicidade é indiciária da presença de antijuridicidade/ilicitude ... -
Acórdãos nº 0001633-66.2012.8.26.0312 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... para o reconhecimento do crime Excludente de ilicitude não configurada - Absolvição Descabimento ... ão atual ou iminente Excludente de antijuridicidade não caracterizada Pena motivadamente dosada, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME - SUPOSTA PRÁTICA - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO.Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível até que a justiça criminal se pronuncie acerca desse fato (CPC, art. 315).V.V.: Conforme precedente do STJ, a ausência de manifestação do...
... dispe que a sentena penal que reconhea as causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) faz coisa julgada no processo cvel: Art. 65 ... -
Acórdão Nº 5008058-27.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
... de conduta diversa, bem como daexcludente de antijuridicidade referente aoestado de necessidade. Ainda, no que tange ao crime de ... 24do Cdigo Penal, impossvel o reconhecimento da excludente de ilicitude doestado de necessidade.3. Segundo o direito penal ptrio, o agente que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Decisão Monocrática Nº 0003250-13.2017.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... VIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COM AMPARO NA PROVA DOS ... AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. a que possa ser configurada a excludente da antijuridicidade invocada, inarredável que ... reste cabalmente comprovado que o agente ...
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A Responsabilidade Civil. Leitura Constitucional. Reconstrução.
... civil a conduta comissiva ou omissiva do agente, a antijuridicidade, a existência de dano material ou extrapatrimonial e o nexo causal ... ilicitude (contrariedade à lei), mas também a possibilidade de acontecer dano ...
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A forma sintática da causalidade
... O fato omissivo de conduta pressupõe norma. A licitude ou ilicitude de uma conduta omissiva implica norma cuja hipótese incida no suporte ... -dade positiva), na norma primária, e a ilicitude (ou a antijuridicidade), na norma secundária (sancionadora). O suporte fáctico da hipótese ...
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Responsabilidade objetiva na lei de improbidade de pessoas jurídicas (LEI Nº 12.846/2013)
... e blindagem de pessoa jurídica efetivamente envolvida na ilicitude ... O DAS, ao menos no direito brasileiro, também não conta ... objetiva, e admite aplicação de causas de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade, previstas em lei, incluindo causas supralegais ou ...
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Acórdão Nº 0008234-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... , a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se ... , dessarte, a causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade consubstanciada na Legítima Defesa, preconizada nos artigos 23, inciso II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-74.2021.5.06.0011), 02-12-2021
LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na Seara Laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o...
... de pedir demissão, não havendo que se falar, neste caso, em ilicitude ou antijuridicidade. Ora, a mesma razão jurídica que autoriza um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130800-66.2008.5.02.0031)
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao registrar que o trabalhador, "
... civil (subjetiva) "o réu indeniza pela ilicitude ou antijuridicidade do seu ato", ao passo ... que pela ótica do ... -
Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... conduta, mas para muitos autores o consentimento exclui apenas a ilicitude ou antijuridicidade, porque, assim entendem, o consentimento não afasta a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... insere em uma discussão muito mais ampla, a saber, a da antijuridicidade da categoria do dano injusto. Com efeito, tendo o dano injusto ... acontecia na concepção clássica de ilícito danoso, em que a ilicitude se encontrava, de certa forma, fundida aos requisitos do dever de ...
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Acórdão Nº 5001162-60.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... O fato, portanto, tpico. 2.2.2Ilicitude (ou antijuridicidade) No esto presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude do crime, ...
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Decisão da Presidência nº 130619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a manutenção da sentença condenatória é medida que se ... causalmente antijurídica não ostenta a qualidade de antijuridicidade (Evento n. 2, fl. 7, destaques do original) ... Alega ( ) verficar-se ...