antijuridicidade e ilicitude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... por fato similar, o que torna evidente o conhecimento da ilicitude do fato, mas não só: a intenção de delinquir - aliás, continuar ... RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, PERPETRADOS ... -
Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... VII- Da Antijuridicidade ... Presente a tipicidade do fato descrito na denúncia, cumpre analisar ... Portanto, havendo fato típico, a sua ilicitude é presumida, podendo, contudo, ser afastada se presente alguma causa ...
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Acórdão Nº 230221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE, NESTA VIA ESTREITA, DE SE INVESTIGAR COMO OS FATOS SE DESENVOLVERAM NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.
... INCISO II, ALÍNEA A, C/C O ART. 240 DO CPM ... ANTIJURIDICIDADE. CULPABILIDADE AUSENTE CAUSA ... DE EXCLUSÃO BEM COMO DA CULPABILIDADE ... Ausência ... de qualquer causa de exclusão de ilicitude ... IX. A culpabilidade está caracterizada. O Acusado, Apesar ... de ter ... -
Acórdão Nº 191590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A instância ordinária concluiu que o conjunto probatório amealhado na instrução criminal é apto a justificar a pena aplicada. Nessas...
... tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade das condutas ... perpetradas pelos réus; ausentes quer das causas ... excludentes do dolo, da ilicitude ou da culpabilidade; impõe-se ... a condenação dos réus pela prática ... -
Interrogatório do réu
... da falsa imputação, que, dessa forma, terá sua antijuridicidade formal desintegrada pela descriminante do exercício regular de um direito (causa impeditiva de corporificação da ilicitude material) ... Nessa vereda, calha aqui trazer à colação o seguinte ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... aplicável à espécie, não se divisa nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo ... contrário, a solução empregada pela Corte ... e, portanto, não há dirimente excluindo a ilicitude da conduta ... Não obstante, é certo ainda que a alegação de ... -
A dogmática do Tribunal de Justiça de São Paulo na prática a teoria é outra
... e culpável, diferenciando os elementos da tipicidadade, antijuridicidade e culpabilidade de forma ordenada, ... dogmática penal tal qual ... 3. A Consequência Lógica da Ilicitude no Âmbito da Antijuridicidade ... Conforme o bom Direito, a ...
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Acórdão nº 1.0432.13.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O NECESSÁRIO E PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA AFASTADA.- Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz...
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Acórdão nº 1.0432.13.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O NECESSÁRIO E PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILICITUDE QUALIFICADA AFASTADA.- Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz...
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Acórdão nº 0300183-89.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... antijuridicidade/ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... 181, II, do CP, não perde o fato sua ilicitude objetiva, sendo puníveis os estranhos que dele participam, sem prejuízo ... Descriminantes ou causas excludentes de ilicitude (antijuridicidade) ou justificativas são causas que excluem a antijuridicidade. Assim, o ...
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Acórdão Nº 0000512-06.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... em erro de proibição, na medida em que desconheciam a ilicitude do proceder. Subsidiariamente, requerem a aplicação da causa de especial ... de culpabilidade, porquanto não tinham consciência da antijuridicidade do proceder não merece prosperar. Em conjunturas semelhantes, este ...
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Causas Interruptivas da Prescrição
... do precitado texto legal que, havendo causa excludente de antijuridicidade ou da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito ...
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Decisões Monocráticas nº 664738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... - TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA POR DESÍDIA DAS DEFESAS - ILICITUDE NÃO RECONHECIDA - PROVA QUESTIONADA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ... outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer ...
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Decisão da Presidência nº 664738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... - TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA POR DESÍDIA DAS DEFESAS - ILICITUDE NÃO RECONHECIDA - PROVA QUESTIONADA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ... outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer ...
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Decisão monocrática Nº 195091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2020
... à obtenção de vantagem indevida; a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade das condutas perpetradas pelos réus; ausentes quaisquer das causas excludentes do dolo, da ilicitude ou da culpabilidade; impõe-se a condenação dos réus pela prática dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... da conduta , inépcia da denúncia, ausência de justa causa e ilicitude de prova, tendo em vista a ausência nos autos, do acordo da delação ... -
Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... configuram se a conduta apresentar as características da antijuridicidade, tipicidade, punibilidade e culpabilidade ... Curso de Direito ... O tema da antijuridicidade coincide em boa parte com o da ilicitude da elisão (vide p. 237) ... 5.2. Tipicidade ... A tipicidade é a ...
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Decisao Nº 8044949-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2022
... ex., o juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente da antijuridicidade); ...
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Decisao Nº 8013517-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-09-2021
... ex., o juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente da antijuridicidade); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... II.3 - ILICITUDE ... 80. Caracterizada a conduta do agente como fato típico, a ilicitude ... direito ou outra hipótese supralegal capaz de afastar a antijuridicidade do fato no caso concreto, de modo que a atuação do réu se afigurou ... -
Acórdão, Processo nº 5004554-92.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... civil, notadamente conduta administrativa eivada de ilicitude ou capaz de gerar dano anormal revestido de antijuridicidade ... Por fim, ...
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Acórdão, Processo nº 5009040-78.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... civil, notadamente conduta administrativa eivada de ilicitude ou capaz de gerar dano anormal revestido de antijuridicidade ... Por fim, ...
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Acórdão, Processo nº 0001666-63.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... civil, notadamente conduta administrativa eivada de ilicitude ou capaz de gerar dano anormal revestido de antijuridicidade ... Por fim, ...