antijuridicidade e ilicitude
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Acórdão nº 0002257-75.2005.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DO CRIME SUSTENTADO EM DEBATE ORAL PELO PARQUET E O INQUÉRITO POLICIAL QUE HAVIA CONCLUINDO PELO HOMICÍDIO SIMPLES. REJEITADA. - O INQUÉRITO...
... antijuridicidade ou ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, ... estrito ... -
Julgamento 7000629-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
EMENTA: DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. PARCELA DO PEDIDO PRECLUSO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Cumpre acolher os Embargos de Declaração para sanear apenas as contradições e as omissões efetivamente verificadas no Acórdão recorrido. 2. Todavia, não se acolhem os Aclaratórios na parte em...
... DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS ... Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade. IV. Majoração da pena em ... -
Acórdão Nº 0900136-25.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO (ART. 15 DA LEI N. 7.802/89) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A ESSE...
... 145 do STF; (iii) o reconhecimento da excludente de ilicitude ou da culpabilidade, bem como da antijuridicidade da conduta, em razão da ... -
Nexo Subjetivo: Dolo
... pela representação dos fatos e pelo conhecimento da antijuridicidade. Representação e conhecimento da antijuridicidade são os componentes ... , perante o episódio, ou pelo menos tenha podido reconhecer, a ilicitude de seu comportamento. No primeiro caso, aponta Heleno Cláudio Fragoso, ...
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Decisão Monocrática Nº 0200046-68.2022.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CP. TESES.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMBIENTE FAMILIAR. RELAÇÃO PARENTESCO.VITIMA IRMÃDO ACUSADO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES STF E STJ.2. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA
... presença de qualquer das causas excludentes da antijuridicidade (ilicitude) ... da conduta ... O agente é imputável, inclusive maior de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002759-27.2017.8.19.0004 (Cível), 25-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 00002759-27.2017.8.19.0004 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCISCO CARLOS ESTEVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO RAFAEL ESTRELA NÓBREGA EMENTA: PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FURTO DE SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FUNCIONAMENTO DE CENTRAL CLANDESTINA DE CAPTAÇÃO E...
... Sexta Câmara Criminal ... Página 13 de 20 ... ilicitude da interceptação e da recepção não autorizada dos ... sinais de TV a ... 1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade ... (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que ... -
Julgamento 7000875-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. FOLHAS EXTRAORDINÁRIAS DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS. ADULTERAÇÃO. DESVIO DE VALORES. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Comprovadas a materialidade e a autoria delituosas atribuídas ao sentenciado, na espécie, a divergência cinge-se ao quantum da pena. Com relação à...
... DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO ... Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade. IV. Majoração da pena em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
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Direito Penal
... da superada doutrina clássica , que contém a consciência da ilicitude (visão causalista). Para a teoria finalista , que sucedeu à ... , à caracterização do dolo, da consciência da antijuridicidade ; B: embora a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Acórdão Nº 0918035-79.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. (2) MÉRITO. (2.1) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO....
... inadimplemento de obrigação alimentícia, indica a natureza da ilicitude à qual se refere a vedação. Porém, essa conclusão teleológica não ... Seja pelo ângulo da antijuridicidade (ilicitude) ou pelo viés da culpabilidade, fato é que cabia ao sujeito ... -
Dano Moral à Pessoa Jurídica: Uma Análise Semiótica
Trata-se de uma análise semiótica, portanto, das características linguístico-comunicativas da questão da imputação do dano moral à pessoa jurídica. No entanto, é um trabalho de natureza interdisciplinar. Entabula-se uma reflexão sobre a semiótica ou semiologia, seu conceito, atualidade, sentido e alcance. Em seguida, examinase a linguagem do direito sobre a pessoa jurídica o dano moral, em...
... o ressarcimento de danos, através do conceito de dano, a antijuridicidade como pressuposto da responsabilidade, surgem novas concepções da ... -
Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã
... É o antijurídico. Neste sentido, ilicitude e antijuridicidade são sinônimos e confundem-se num mesmo conceito, ... -
Acórdão Nº 5000862-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (I.1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (I.2) FIXAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 2007/0011451-0 de T6 - SEXTA TURMA
... escreveu por extenso, não havendo condições de imputar antijuridicidade ou ilicitude em tal conduta ... Não comprovada a autoria da ...
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Acórdão nº 0305357-95.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PREVISÃO LEGAL ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, I, AMBOS DO CP. RECORRENTE ABSOLVIDO PELO SODALÍCIO POPULAR. NULIDADE DA DECISÃO SUSTENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. - No caso concreto, os jurados reconhecerem a tentativa de homicídio, o que ilide, de plano, a tese da defesa de...
... antijuridicidade ou ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito ... -
Acórdão Nº 0900148-73.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. (1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ICMS DEVIDO. TERMO DE...
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Acórdão Nº 5017107-41.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA E CAUSADORA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE REVISÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Decisão da Presidência nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... Argumentos do apelante que não excluem a ilicitude da sua conduta, nem o isentam de pena ... Crime de perigo abstrato que ... que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude (ou antijuridicidade) de que trata este artigo ... Dispõe ele que, embora o desconhecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... Argumentos do apelante que não excluem a ilicitude da sua conduta, nem o isentam de pena ... Crime de perigo abstrato que ... que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude (ou antijuridicidade) de que trata este artigo ... Dispõe ele que, embora o desconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108726420184058300), 14-09-2021
PJE 010872-64.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MPF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de VALDÉZIO BEZERRA DE...
... quanto o réu tinham ciência de que o TCE suspeitava de ilicitude dos atos administrativos ... Elainy Susy de Oliveira Santiago , ... que não acobertada por qualquer causa excludente de antijuridicidade e culpável já que os agentes eram capazes, tinham potencial consciência ... -
Acordao Nº 94823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. RÉU QUE AGIU COMO AGENTE PROVOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovada a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal seguida de morte, consubstanciada na palavra das...