antinomias juridicas
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Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0297.12.000952-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010426-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0297.12.000952-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0148.14.001104-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001102-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003748-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0148.14.001104-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0525.14.000161-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0313.14.005432-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
... da Constituio norteadores do processo legisferante e evitando antinomias jurdicas. Apesar da cristalina prescrio constitucional, foi grande ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... norteadores do processo legisferante, a fim de evitar antinomias jurdicas. Quanto Lei Complementar esta foi instituda com o propsito ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... norteadores do processo legisferante, a fim de evitar antinomias jurdicas. Quanto Lei Complementar esta foi instituda com o propsito ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0144443-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Nesse caso, pode-se falar de antinomias de princípio. As antinomias de princípio não são antinomias jurídicas ...
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Acórdão Nº 5004593-49.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... invocado e dos postulados empregados para a soluo de eventuais antinomias normativas; e iv) as distines devidas entre os precedentes debatidos em ...
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Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
... Isso significa dizer questões fático-jurídicas, ainda que passíveis de serem suscitadas de ofício, devem se sujeitar ao diálogo entre partes e julgador, para não gerar uma decisão surpresa ...
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Processo nº 0034030-66.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Sabe-se que as antinomias jurídicas consistem no conflito entre normas ...
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Acórdão Nº 0073083-29.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
... Com efeito, as antinomias jurídicas constituem conflito aparente de ... normas, de sorte que, para ...
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Sentença Nº 0800181-36.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 13-05-2021
... adoo dos critrios clssicos para soluo dos conflitos de normas (antinomias jurdicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas no se ...
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Índice geral
... 232 ... 109. Da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público ... 235 ... 110. Do acesso ... à atividade jurisdicional e seu resultado: externa (antinomias) e interna (instabilidade e insegurança jurídicas) ...
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Decisão da Presidência nº 88702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2006
... 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, 'Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução', 'in' Revista de Doutrina e ...