antinomias juridicas
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Decisão da Presidência nº 153413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. 3 ... In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e no paradigma não são divergentes, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas" gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distin\xC3" ... e aos direitos sociais, cuja violação ocasiona antinomias e lacunas.” 3 O direito fundamental insculpido no art. 68 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1747-72.2016.5.12.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no art. 386
... disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão ... direta e literal à ordem jurídica (leis ... entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível ... à prevalência do ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... Assim, como poderiam ser harmonizadas posições jurídicas que – isoladamente (e em ... virtude de sua dinâmica peculiar) – ... daquilo que se verifica quanto às diversas modalidades de “antinomias” (antinomias de “técnica legislativa”, antinomias “normativas” ...
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Acórdão nº 2007/0286484-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3.Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas ... Nesse caso, pode-se falar de antinomias de princípio. As antinomias de princípio não são antinomias jurídicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1764-39.2016.5.12.0054)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT. COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL...
... 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com ... efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o ... entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível ... à prevalência do ... -
Acordão da , 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÃCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. DESCABIMENTO.1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que...
... É fácil notar que, ... aqui, as premissas fáticas e jurídicas são diversas, pois se trata de ... recesso judiciário e período de ... modo a retirar antinomias" entre julgamentos sobre questões ou teses ... submetidas à sua apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0081460-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Escreveu Bobbio, versando sobre as chamadas antinomias impróprias - especificamente, antinomia de princípio - ("Teoria do ... As antinomias de princípio não são antinomias jurídicas propriamente ditas, mas podem dar lugar a normas incompatíveis. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-93.2019.5.06.0001), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Fundamentos:Do arquivamento da Ação Trabalhista por ausência da parte autora. Da constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT. Do preenchimento dos requisitos...
... jurídicas" e atribui caráter sistemático ao ordenamento jurídico. Portanto, como n\xC3"ão há hierarquia normativa, as antinomias entre normas constitucionais devem ser solucionadas através da ... -
Acórdão nº 2008/0174173-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Nesse caso, pode-se falar de antinomias de princípio. As antinomias de princípio não são antinomias jurídicas ...
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Fundamentos de validade das normas jurídicas trabalhistas negociadas coletivamente
... entre os conteúdos de normas jurídicas, de mesma escala ou em níveis hierárquicos distintos, é problema inerente ao tema das antinomias entre comandos normativos, também estudadas por Hans Kelsen ... Além do mais, a questão da validade das normas jurídicas para Hans Kelsen ...
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Considerações finais
... ípios e regras densificadoras de cada princípio e, em caso de antinomias, ponderá-los como mandados de otimização à luz das circunstâncias ticas e jurídicas de cada caso específico. Somente mediante o sopesamento e a ponderação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... jurídicas que se desenvolvem no âmbito da Rede ... Por derradeiro, tem-se por ... defesa do consumidor e o código civil de 2002: superação das antinomias pelo “diálogo das fontes”. In: PFEIFFER, Roberto A.C.; PASQUALOTTO, ...
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Direito individual do trabalho
... e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas" (“PJs”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como \xE2\x80" ... , é preciso estabelecer critérios para solução dessas antinomias ... Como afirma Bobbio, é preciso passar da definição de ...
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El interés social resuelve todo
... del derecho que propiamente son lagunas normativas, 3) las antinomias, 4) las pruebas de los hechos, y 5) los casos injustos que se encuentran ... son las antinomias, que significan la contradicción de normas jurídicas, existen prohibiciones y por otro lado, existen obligaciones, existen ...
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Acórdãos nº 1058007-47.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... É evidente, pois, que o critério de solução de antinomias que melhor se apresenta é o cronológico, sendo ... de interpretação legal e de solução de antinomias jurídicas não deixam dúvidas de que o RETP deve ser pago aos Agentes ...
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Acórdãos nº 1005886-08.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... antinomias que melhor se apresenta é o cronológico, sendo ... interpretação legal e de solução de antinomias jurídicas não deixam dúvidas de que o RETP deve ser pago aos Agentes de ...
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Decisão Monocrática N° 07072166720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por P. D. F. contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizado pela Agravante em desfavor do CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ? CETEB / UNIDADE DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, indeferiu o pedido de...
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Acordao N° 1352329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Processo civil. Irdr. Suspensão. Tutela de urgência. Possibilidade. Pedido liminar. Apreciação. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em exame vestibular. Possibilidade. 1. Conforme disciplina do art. 982 do código de processo civil, admitido o irdr, o relator suspenderá os processos pendentes em tramitação e, durante a suspensão, o pedido de tutela de...
... A pletora de situações jurídicas idênticas com manifestações reiteradas do Tribunal, entretanto, ... de normas (antinomias jurídicas), mas se harmonize e se coordene para alcançar um sistema ... -
Acórdão Nº 0807030-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... reclamada, que se limitou a apreciar questões eminentemente jurídicas nos autos do ... processo principal (em que houve a concessão da ... cronológico de solução de antinomias jurídicas ... 39. Por fim, considerando a improcedência da presente ...
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Acórdãos nº AIRR-2316/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso...
... calibragem adequado para a solução de antinomias jurídicas, o Direito do ... Trabalho já ... -
Acórdãos nº 1005864-47.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... érios de interpretação legal e de solução de antinomias jurídicas não deixam dúvidas de que o RETP deve ser ...
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Acórdão Nº 0077800-55.2007.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2014
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... a superar os critérios clássicos de solução de antinomias jurídicas. Tal entend imento, cabe ressaltar, é perfeitamente ... -
Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
... consiste na verificação da adequação das normas jurídicas nacionais aos tratados internacionais de proteção à pessoa humana, ... por via reflexa, abstrata e erga omnes , eliminar as eventuais antinomias dos tratados internacionais de direitos humanos e as normas jurídicas ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... Aplicação: entre regras e princípios; 1.2.2. O problema das antinomias; 1.2.2.1. Critério hierárquico; 1.2.2.2. Critério cronológico; ... 394. Introducción a la metodología de las ciencias jurídicas y sociales , p. 203 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... adversa ...