antinomias juridicas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 168-67.2017.5.21.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que a embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é ...
... seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o ... entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível ... à prevalência do ... -
Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... ça” e o “impulso oficial”, bem como as consequências jurídicas no caso de sua não distinção ... Por fim, analisam-se os impactos ... ção deve ser interpretada como um todo normativo, evitando antinomias entre suas normas (DIDIER JR., 2017, p. 170) ... Como no âmbito ...
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Direito individual do trabalho
... e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas" (“PJs”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como \xE2\x80" ... , é preciso estabelecer critérios para solução dessas antinomias ... Como afirma Bobbio, é preciso passar da definição de ...
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Acórdão nº 2005/0052034-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. VISTA DOS AUTOS. LIMINAR CONCEDIDA. WRIT PREJUDICADO. 1. Desconstituído o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. 2. Habeas corpus prejudicado e extinta a medida liminar. (HC 42.914/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJe 15.09.200
... Escreveu Bobbio, versando sobre as chamadas antinomias impróprias - especificamente, antinomia de princípio - ("Teoria do ... As antinomias de princípio não são antinomias jurídicas propriamente ditas, mas podem dar lugar a normas incompatíveis. É ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0079.14.000285-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0687.13.001972-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0702.13.009391-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
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Acórdão nº 1.0461.11.007746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0629.15.004979-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0074.14.003748-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
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Acórdão nº 1.0570.11.002809-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...
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Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Deve ser conhecido o recurso que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de...
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Acórdão nº 1.0194.12.001651-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
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Acórdão nº 1.0194.12.001651-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.
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Acórdão nº 1.0297.12.000952-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
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Acórdão nº 1.0297.12.000952-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO A SER CONHECIDO. Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que...
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Acórdão nº 1.0701.15.004490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0701.14.012576-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0223.13.012065-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0024.11.010426-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0433.11.004524-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0267.06.002566-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...