anuencia do conjuge
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Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
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Acórdãos nº 1019303-44.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
"AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – GARANTIA – OUTORGA UXÓRIA – Contrato bancário celebrado junto ao réu pela empresa da qual o marido da autora é sócio, figurando este como devedor solidário, sendo, portanto, corresponsável pelo adimplemento das obrigações contratuais assumidas pela empresa – A teor do disposto no art. 112 do CC, não se trata, na espécie, da figura do avalista, nem...
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Acordao N° 1631352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória. Alegação de desconhecimento do paradeiro do cônjuge virago. Nulidade do negócio jurídico. Adjudicação compulsória. Necessidade prévia de declaração de ausência. Inadequação da via eleita. Recursos conhecidos. Sentença cassada. 1. Conforme redação do art. 1. 647 do código civil, na constâ
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Acórdão Nº 0022359-90.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CONTRATO DE FIANÇA EM QUE A FIADORA SE DECLARA SOLTEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE BEM IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. GARANTIA, ENTRETANTO, DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO...
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Acórdão Nº 0500879-60.2007.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA DE DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO DO BEM. FIADORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.1. A liberação do bem, objeto do gravame é medida que se impõe, quando inexiste comprovação de plena anuência da cônjuge em dar como garantia de dívida, o bem imóvel
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Acordao N° 1358871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Anulatória de fiança. Responsabilidade solidária da fiadora. Inovação recursal. Preliminares. Incompetência da jurisdição estadual. Não verificada. Ausência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo. Foro de eleição. Afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança. Cônjuge. Regime de comunhão de bens. Outorga uxória. Necessidade....
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Acordao N° 1282466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Família. Divórcio e partilha de bens. Valores depositados em conta do cônjuge-varão vinculada ao fgts. Importância não sacada na constância do casamento. Partilha. Não cabimento. Incomunicabilidade prevista no art. 1. 659, vi, do cc. Empréstimo contratado durante o casamento. Renovação contratada, após o ajuizamento da ação de divórcio, com simples alteração da forma de pagamento.
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Acórdãos nº 0025227-18.2012.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de vício transrescisório, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Afastamento da alegação de cerceamento do direito de produção de prova. Lide que versou sobre questão de direito, sem necessidade de produção de outras provas além da documental já existente nos autos. O vício transrescisório é aquele que não é...
- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Acórdãos nº 1024884-30.2016.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
Locação de imóvel. Ação de despejo com pleitos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Locatário que veio a adquirir o imóvel, tendo com isso se tornado insubsistente a locação. Falta de anuência do cônjuge que não impedia a alienação de gerar efeitos, apenas a sujeitava à anulação por via própria a pedido do cônjuge preterido. Descabimento da ordem de despejo, sendo devidos,...
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Acórdão nº 1.0145.12.037948-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA POR RESCISÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO CONCRETIZADO - USO E FRUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se o julgador expôs as razões de seu convencimento, fundamentando devidamente a decisão, possibilitando ao recorrente rebater suas alegações, inexistem motivos para anulação da sentença, por falta de fundamentação. Se o locatário
- Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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nº 2002.04.01.033425-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE TERCEIRO. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. EXIGÊNCIA LEGAL. - Não há desconsiderar a cogência das regras encartadas na Lei nº 6.830/80, que para a perfectibilização de constrição judicial sobre bem de terceiros, requer, no mínimo, anuência deste, assim como, sendo bem imóvel exige o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
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Acórdãos nº 9219185-09.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Sub-rogação do vínculo Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Pretensão de substituição em relação a outro imóvel Donatários que manifestam interesse na venda do imóvel com aquisição do outro nas proximidades da localidade em que residem Casamento de um dos donatários celebrado após a doação sob o regime de comunhão universal de bens Anuência do cônjuge Manutenção...
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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Acórdão nº 2000.01.00.064876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
DIREITO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE ASSUME CONTRATUALMENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FIANÇA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ANULABILIDADE INEXISTENTE. 1. O marido da autora, sem sua autorização, prestou aval em nota promissória e, nessa condição, assumiu responsabilidade solidária pelo pagamento do principal e acessórios...
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Acórdãos nº 0005757-46.2012.8.26.0586 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
COMPRA E VENDA. Embargos à execução Sentença de rejeição liminar Suplicante casada que adquiriu bem imóvel sem a anuência do cônjuge Pretensão à modificação da decisão para citação do varão nos autos de execução de título extrajudicial Desnecessidade Obrigação de direito pessoal Possibilidade do cônjuge prejudicado opor embargos de terceiro para livrar a sua meação Garantia ao contraditório e a...
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nº 1998.01.00.015344-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. CÔNJUGE. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Indicado à penhora imóvel, impõe-se a anuência do cônjuge, se casado em regime de comunhão de bens, o registro da constrição e a avaliação do bem, de acordo com o art. 7º, III e IV, da
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Acórdão nº 2000.01.00.064876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
DIREITO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE ASSUME CONTRATUALMENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FIANÇA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ANULABILIDADE INEXISTENTE. 1. O marido da autora, sem sua autorização, prestou aval em nota promissória e, nessa condição, assumiu responsabilidade solidária pelo pagamento do principal e acessórios...
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Acórdão nº 0001746-70.2010.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENS COMUNS A PARTILHAR OU DE DÉBITOS CONTRAÍDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA APELADA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA. PERMISSÃO PARA A CÔNJUGE VIRAGO VOLTAR A UTILIZAR SEU NOME DE SOLTEIRA. DIVISÃO PRO RATA DOS HONORÁRIOS EM FACE DA...
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Acórdão Nº 0001761-08.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO JUDICIAL – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RECONVENÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM – AJUIZAMENTO POR CÔNJUGE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE FOI AUTORA-RECONVINDA
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Casuística a respeito da necessidade de observância dos deveres de conduta na relação obrigacional e, em especial, nas negociações preliminares
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...